ATENDIMENTO A IDOSOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.

A Câmara analisa proposta que garante prioridade para o atendimento de maiores de 60 anos na rede de saúde pública. A medida está prevista no Projeto de Lei 2171/11, que também estabelece prazos máximos para esse atendimento.

Pela proposta, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), os idosos não poderão esperar mais que uma hora para marcar exames e consultas, a contar da entrega de senha para este fim, que deverá, obrigatoriamente, conter data e hora. Os exames e consultas deverão ser agendados para até sete dias após a data de marcação.

Ao chegar para a realização do exame ou da consulta, os maiores de 60 anos também deverão ser atendidos em até 60 minutos. Caso haja necessidade de cirurgia, esta será marcada para até 30 dias.

Bornier argumenta que os idosos são hoje aqueles que mais sofrem com o descaso com que vem sendo tratada a saúde pública. São frequentes as notícias divulgadas pela imprensa sobre o estado precário em que se encontra a saúde pública de nosso País, acarretando danos de toda sorte à população. Sendo assim, é preciso assegurar ao idoso a prioridade ao atendimento, disse.

Tramitação - A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Extraído de: Câmara dos Deputados  

FELIZ NATAL SÃO OS VOTOS DA FAIPE

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Fórum Desembargador Benildes de Souza completa um mês com mais de mil processos distribuídos.

 Fórum Desembargador Benildes de Souza completa um mês de funcionamento com mais de mil processos distribuídos. Inaugurada no dia 10 de novembro, a unidade, localizada na Imbiribeira, já conta com nove juizados instalados. Todos tiveram implantado o Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Os juizados especiais estão sendo transferidos para o Fórum gradativamente. Os próximos a serem instalados serão o Juizado do Idoso e o 5° Cível. Em 2012, mais nove unidades serão deslocadas para o novo endereço.

A mudança gradativa se dá por conta do treinamento de magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco no uso do PJe, uma vez que toda a tramitação processual se dará por meio dessa ferramenta. A instrução segue cronograma organizado com o apoio da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco.

O objetivo da centralização das atividades oferecidas pelos Juizados Especiais é a redução de custos do Tribunal, o aumento da produtividade e a agilidade na tramitação de processos. Toda essa mudança busca possibilitar uma melhor prestação de serviço para a sociedade.

Funcionamento - Estão em funcionamento, hoje, no Fórum Benildes de Souza o 3º, 6º, 10º, 15º, 18º, 21º, 22º, 23º e 24º Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Capital.

Extraído de: Poder Judiciário de Pernambuco 

 

 RS: MAIS IDOSOS MENOS JOVENS.

Pesquisadores do IPEA e FEE foram os palestrantes da manhã O segundo painel do evento Demografia e Políticas Sociais, realização do programa Destinos e Ações para o Rio Grande, na manhã desta segunda-feira (12), foi apresentado pelo pesquisador da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul (FEE), Pedro Zuanazzi

A expectativa de vida dos homens no RS, que em 2000 era de 69 anos, em 2009 atingiu 71 anos. A expectativa de vida das mulheres em 2000 era de 76,9 anos, em 2009 foi para 78,8. A taxa de fecundidade atual do RS aida não foi liberada pelo IBGE, mas os técnicos trabalham com uma taxa de 1,75%.

"A menos que o RS tenha uma grande mudança no seu saldo migratório, não devemos passar de uma população de 11 milhões e 620 mil habitantes em 2035", estimou Zuanazzi. Sobre a população de jovens, o estatístico prevê que ela deve cair, como é a situação vivenciada pelos países desenvolvidos. Já a quantidade de idosos vem crescendo. Hoje existem no estado quase um milhão de idoso (9,3% da população gaúcha), sendo que esse número deve chegar a 2,5 milhões em 2050, avaliou Zuanazzi.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

COMISSÕES LANÇAM CAMPANHA PELOS DIREITOS DOS IDOSOS NOS TRANSPORTES

A campanha de conscientização sobre o respeito aos idosos nos transportes públicos foi lançada nesta segunda-feira (12/12) pelas comissões de Transportes e de Assuntos da Criança, Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), em atividade realizada na Central do Brasil. Os presidentes das duas comissões, Marcelo Simão (PSB) e Claise Zito (PSD), respectivamente, entregaram panfletos, conversaram com motoristas e cobradores e colaram cartazes no interior dos ônibus. A deputada Claise destacou a importância da adesão dos motoristas à campanha. Conversei com os motoristas sobre a importância deles nesta campanha. Muitos estão falando que vão colaborar. Nosso objetivo está sendo alcançado, destacou.

O deputado Marcelo Simão classificou como positiva a atividade, e lembrou que os motoristas também sofrem muita pressão. O trânsito no Rio é muito difícil, principalmente para os motoristas de ônibus. Mas eles têm que ter respeito, entender que amanhã podem ser eles ou familiares deles no ponto, relatou Simão. A campanha foi idealizada pelas duas comissões devido ao grande número de reclamações sobre o problema. Segundo os deputados, os colegiados chegam a receber cerca de 15 denúncias diárias sobre o desrespeito aos idosos nos transportes. Entre as principais reclamações estão ônibus que não param nos pontos e o desrespeito aos assentos preferenciais nos coletivos.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro  

UTILIDADE PÚBLICA: CUIDADO AO DIRIGIR À NOITE

MUITO IMPORTANTE!

À noite, se atirarem um ovo no pára-brisas de seu carro (reconhecível pelo amarelo da gema) 

* Mantenha a calma e a VELOCIDADE

* Não use o limpador de pára-brisas!

* NUNCA coloque água no pára-brisas!

* Com cuidado aumente a velocidade porque os LADRÕES estão por perto.

Explicação: O ovo e a água ao se unirem, formam uma substância viscosa, tal como o leite, e você vai precisar parar, pois bloqueará a sua visão em cerca de 90%. 

Fuja dali o mais depressa possível! 

Este é o último método que eles inventaram para assaltar nas ruas e estradas.

MPPB ganha prêmio Talentos da Maturidade

O "Conselho Municipal do Idoso: Espaço de participação, fortalecimento e integração" do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Humanos do Ministério Público da Paraíba foi um dos vencedores do Prêmio Talentos da Maturidade do Banco Santander, na categoria Programas Exemplares. De acordo com o coordenador do Caop da Cidadania, promotor Valberto Lira, o projeto receberá um financiamento de R$ 70 mil para executar capacitações de conselhos de idosos em 2012.

Extraído de: Ministério Público do Estado da Paraíba 

Idoso poderá assinar termo de adesão a qualquer tempo para receber complemento do FGTS

Titulares de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com mais de 60 anos poderão assinar o termo de adesão a qualquer tempo para fazer jus ao crédito de complemento do FGTS relativo aos planos econômicos Verão e Collor 1 em valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, previsto na lei complementar 110/2001. Projeto de lei com essa finalidade, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O texto inicial do projeto (PLS 12/04) visa diminuir a idade do titular do FGTS de 70 para 60 anos para requerer o benefício, o que já foi contemplado na Lei 10.936/04, oriunda da medida provisória 185/04.
No entanto, para beneficiar os idosos que não assinaram no prazo o termo de adesão exigido, emenda do relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), permite que tal adesão possa ser feita a qualquer momento.
A matéria foi aprovada pela CAS de forma terminativa.


Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho

 

MPMA ajuíza ação para garantir medicamento a idoso

Paciente com obstrução da retina pode ter a visão comprometida sem o medicamento

Um idoso de 71 anos, em São Luís, portador de obstrução da veia central da retina, corre o risco de ficar cego caso não faça o tratamento com o medicamento Ranibizumabe Lucentis. Com uma renda mensal inferior a um salário mínimo, ele não pode custear o remédio. Apesar do risco iminente, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) se recusa a fornecer o medicamento.

Para reverter o impasse, a Promotoria de Defesa do Idoso de São Luís ajuizou Ação Civil Pública, com pedido liminar, solicitando ao Poder Judiciário a condenação do Estado do Maranhão a fornecer o medicamento no prazo de 72 horas.

Extraído de: Ministério Público do Estado do Maranhão

MPPE recomenda criação do Fundo e Conselho Municipal do Idoso em Tacaratu

A Prefeitura Municipal de Tacaratu tem 60 dias para apresentar a Câmara de Vereadores um Projeto de Lei prevendo a criação do Conselho Municipal e do Fundo do Idoso na cidade. A recomendação nesse sentido foi assinada pelo promotor de Justiça Marcelo Greenhalgh Penalva Santos. A medida faz parte das diferentes ações protetivas realizadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no sentido de tutelar os direitos dos idosos, em razão de diversas denúncias de violações a tais direitos.

De acordo com o promotor de Justiça, no texto da recomendação, foi observado que na cidade do Sertão Pernambucano, várias famílias são sustentadas pelos valores recebidos através das aposentadorias e benefícios dos idosos. "No entanto, as pessoas idosas do município não estão recebendo o devido amparo e orientação pelas famílias e demais órgãos estatais", afirma o promotor de Justiça no documento

A existência tanto o Conselho quanto o Fundo estão previstos no Estatuto do Idoso. A Constituição Federal defende a população da terceira idade, ao determinar, em seu artigo 230, que "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de aparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida".

 A Lei 8.842/94 prevê a criação de Conselhos de Idosos em âmbito nacional, estadual e municipal, como órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área. Os Conselhos do Idoso têm como objetivo zelar pelo cumprimento dos direitos e o Fundo do Idoso deve receber, a cada exercício financeiro, os recursos necessários para a aplicação em programas e ações relativos a pessoa idosa.

Extraído de: Ministério Público de Pernambuco

EXEMPLO DE LUTA PELO DIREITO DO IDOSO - Seguradora deverá pagar indenização a idoso

A empresa não permitiu que o beneficiário renovasse contrato, em razão de sua idade avançada.

Um idoso conseguiu na Justiça assegurar o direito de manutenção de contrato de um seguro de vida. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do TJSC, que reformou a sentença da Comarca de Indaial (SC).
A Sul América Seguros de Vida e Previdência S/A não permitiu que o beneficiário renovasse o contrato, que vigorava fazia anos, em razão de sua idade avançada .
Ver notícia completa em: Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul

FAIPE COMEMORA 10 ANOS

A Federação das Associações de Idosos de Pernambuco comemorou seu décimo aniversário de organização nesta terça (06) em alto estilo.

O evento aconteceu no Salão Social da Igreja Presbiteriana da Boa Vista na cidade do Recife - Pernambuco. A comemoração teve início com uma palavra de agradecimento a Deus, pelo Rev. Reginaldo Borges (Vice-presidente da FAIPE)  pelos 10 de trabalho em prol do segmento da pessoa idosa.

Em seguida a presidente da FAIPE, Lourdinha Portela, convidou para compor a mesa as autoridades presentes, continuando agradeceu a todos que contribuíram para que a FAIPE aos 10 anos de organização seja uma organização sólida no estado de Pernambuco.

Enalteceu os parceiros como Ministério Público, Universidade Salgado Filho (UNIVERSO), Igreja Presbiteriana da Boa Vista, Conselho Estadual dos Direitos do Idoso-PE, aos Grupos de Idosos Associados, em fim a todos quantos continuam regando está arvores que abriga em sua sombra as pessoas idosas.

MAIS FOTOS NA GALERIA

ÚLTIMAS NOTÍCIAS - FAIPENEWS INFORMA

MP COBRA ACESSIBILIDADE EM TAXIS DE FORTALEZA

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do procurador de Justiça Luiz Eduardo dos Santos, realizará, dia 1º de dezembro, às 15h, uma audiência pública do Fórum Permanente de Defesa dos Idosos e das Pessoas com Deficiência para tratar acerca da problemática da acessibilidade física da frota de táxis de Fortaleza, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, na rua Assunção, 1.100 - José Bonifácio.

Para a discussão em busca de soluções para o grande número de reclamações referentes ao serviço, foram convidados a presidente da Associação dos Deficientes Motores do Ceará, Ana Maciel, o presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), Ademar Gondim, e o presidente do Sinditáxi, Vicente de Paula Oliveira. De acordo com o Procurador de Justiça, a oferta de taxis adaptados para acomodar pessoas com deficiência ainda está aquém do que é demandado pela população da capital cearense.

Extraído de: Direito Ceará

LEI PERMITE AVANÇO NO SINAL VERMELHO DURANTE A MADRUGADA

Em reunião presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento aprovou o Projeto de Lei 798/2008. Autoria de Vanessa Damo (PMDB), o PL proíbe a aplicação de multas em infração de trânsito por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 22h e 6h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 km/h.

Tendo conhecimento que no período da noite e durante a madrugada, ocorrem com frequência assaltos a veículos parados nos semáforos, a deputada visa garantir maior segurança aos motoristas do Estado, que circulam com seus automóveis nesses horários. Em sua justificativa, Vanessa apontou que de acordo com a disposição das vias de tráfego, torna-se mais seguro ultrapassar o sinal vermelho, quando se pode observar a inexistência de veículos ou pedestres que possam oferecer risco de acidentes. E com a redução da velocidade para 20 km/h ou inferiores, para observar com atenção todas as vias ao redor.

Foi aprovado também o PL 1163/2099, de Waldir Agnello, no qual propõe a gratuidade e desconto proporcional para utilização de estacionamentos pelosidosos proprietários de veículos automotores, com a finalidade de auxiliar o idoso, uma vez que os gastos com medicamento, entre outras necessidades são altos e qualquer economia é válida.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

DEFENSORIA É HOMENAGEADA DURANTE SESSÃO SOLENE DO CONSELHO DO IDOSO, EM ITABUNA

O Auditório da Faculdade de Ciências e Tecnologia (FTC), do município de Itabuna, localizado a aproximadamente 430 km da capital, sediou, no último dia 23, a última reunião solene do ano de 2011, do Conselho do Idoso de Itabuna. Durante o encontro, foram prestadas homenagens à Defensoria Pública, com a entrega de uma placa reconhecendo a Instituição como Amiga do Idoso", assim como a outras personalidades que ao longo de quatro anos participam das ações implementadas pelo Conselho.

O subcoordenador da 4ª Regional, o defensor Walter Nunes, agradeceu a homenagem e a compartilhou com os defensores públicos, servidores e estagiários da Instituição. O defensor ainda assegurou " a continuidade da parceria existente entre a Defensoria Pública e o Conselho do Idoso, ressaltando o primoroso trabalho desenvolvido por esta Instituição e afirmando que o respeito ao ser humano, em especial ao idoso, é de suma relevância para a concretização de uma sociedade justa, igualitária e democrática".

Extraído de: Defensoria Pública da Bahia

DESRESPEITO COM IDOSO EM ÔNIBUS NO CAREIRO

O deputado estadual David Almeida (PSD) denunciou na manhã desta terça-feira (29), da tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), o desrespeito da empresa Aruanã com os idosos, que precisam do serviço de transporte intermunicipal nas áreas do Careiro Castanho e Careiro da Várzea.

A denúncia, de acordo com o deputado, chegou ao conhecimento dele por meio do usuário Gregório Rezende. De acordo com as denúncias, os motoristas da empresa estão se recusando levar os idosos mediante pagamento de meia-passagem, o que lhes é de direito.

Por esse motivo, o deputado encaminhou requerimento à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos ao Estado do Amazonas (Arsan) para que fiscalize as atividades da empresa Aruanã. "Os idosos estão sendo humilhados por essa empresa. Ela simplesmente não obedece às instruções e normas do Estatuto do Idoso", garantiu o deputado, acrescentando que essa atitude caracteriza-se um desrespeito aos direitos dos idosos.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

DEFENSORIA GARANTE INDENIZAÇÃO À APOSENTADA EM PEDRO AFONSO

Uma indenização no valor de R$ 20.400,00. Esta é a quantia que o Banco Intermedium S/A deverá pagar à assistida da Defensoria Pública em Pedro Afonso, M.S.L, por cobranças e descontos indevidos em sua conta.

A autora do processo tinha descontos mensalmente de valores não autorizados em seu benefício previdenciário. Mesmo tendo restituído o valor descontado, M.S.L. entrou com ação por danos morais, já que alega ter sofrido constrangimentos e grande insegurança pelo ato praticado pelo Banco Intermedium S/A, como explicou a defensora pública Teresa de Maria Bonfim Nunes. A requerente é uma pessoa idosa e tendo descontos indevidos de sua aposentadoria, se viu na iminência de lhe faltar o necessário para sobreviver. A Defensoria fica feliz em ver mais uma vez cumprir sua missão, que é assegurar o acesso à justiça, integral e gratuito, a quem necessita.

O Banco Intermedium S/A tem o prazo de 15 dias para cumprir com a decisão, sujeito a multa de 10% caso não cumpra com a sentença.

Extraído de: Defensoria Pública de Tocantins

TRANSPORTE ALTERNATIVO

Está na pauta de propostas para recebimento de emendas, o projeto de lei do deputado Carlos Amorim (PDT) que obriga a disponibilização de assentos a deficientes, idosos e gestantes no sistema de transporte alternativo de todo o Estado. Pelo texto, cada veículo do sistema de transporte alternativo passará a disponibilizar dois assentos devidamente identificados às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e às gestantes. Para isso, será concedido um prazo de até 180 dias após a regulamentação da Lei, para que os proprietários destes veículos tomem as medidas necessárias e adaptá-los. Caso não a cumpram, inicialmente serão passíveis de advertência por escrito. Persistindo na desobediência os proprietários destes veículos podem ter a inabilitação para créditos estaduais; receber multa de R$ 500 a R$ 2.500, por veículo; e suspensa a autorização para exploração do transporte no sistema. Estes valores serão elevados ao dobro, em caso de reincidência. Também está previsto que os valores arrecadados com a aplicação das multas será destinado ao Tesouro Estadual e aplicado em programas de apoio aos portadores de deficiência, aos idosos e às gestantes.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

LEI ENDURECE MULTAS PARA BANCOS QUE DESCUMPRIREM LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Agora é lei: o estado passará a contar com multas mais duras para os bancos que descumprirem normas determinadas pela legislação estadual, como o tempo de atendimento e a disponibilização de assentos para idosos, portadores de deficiência e gestantes. É o que garante a lei 6.085/11, de autoria do deputado Gilberto Palmares (PT) , publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (23/11).

A nova norma altera uma lei anterior, de 2003, de autoria do deputado licenciado e secretário de Estado do Ambiente, Carlos Minc. A regra até então em vigor previa multas que iam até 50 mil Ufirs, em caso de reincidência no desrespeito ao texto. Com a alteração proposta, a multa para os infratores pode chegar a R$ 120 mil, no caso da quinta autuação. Além disso, as agências passaram a ser obrigadas a divulgar, em local visível, o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas, o direito a senha numérica e o direito a assentos especiais. A nova regra foi sancionada com dois vetos parciais, que deverão ser apreciados em plenário.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Grupos da melhor idade cobram cumprimento do Estatuto do Idoso

A Assembleia Legislativa recebeu, no dia 16/11, os grupos da terceira idade Interlagos e Lago Azul, ambos do Jardim Primavera (zona sul da capital). Eles foram recepcionados pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL) no plenário José Bonifácio, onde participaram de uma reunião após terem assistido a uma sessão plenária. O intuito foi conhecer os trabalhos legislativos e o funcionamento do Parlamento paulista.

Giannazi conversou sobre o Estatuto do Idoso, lei federal que garante direitos às pessoas acima de 60 anos, como acesso prioritário à saúde, à assistência, ao transporte gratuito, ao respeito e à dignidade. Também comentou sobre o projeto de lei de sua autoria (PL 98/2010), que autoriza o Poder Executivo a isentar as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos do pagamento de passagens nos ônibus intermunicipais dentro do Estado de São Paulo. A Comissão de Transportes e Comunicações já deu parecer favorável ao PL.

Os integrantes dos dois grupos também levantaram questões sobre a crise e a precariedade nos hospitais da zona sul da capital e o descaso com a população idosa no tocante ao atendimento à saúde.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo  

III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa

A III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa será realizada em Brasília, no período de 23 a 25 de novembro de 2011. Sob a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), a Conferência terá como tema O Compromisso de Todos por um Envelhecimento Digno no Brasil.

O objetivo central do evento é debater avanços e desafios da Política Nacional do Idoso e demais assuntos referentes ao envelhecimento.

ABRAz-PE : Programa de Palestras Educativas

ABRAz-PE realizar a última edição de 2011 do Programa de Palestras Educativas (PPE), no dia 25 de novembro (sexta-feira) das 14h às 17h no auditório do Espaço Interne – Rua Marquês Amorim, 400, Ilha do Leite.

O tema abordado será: Práticas Integrativas no alívio do stress e a relação com os cuidadores, e a palestrante, Rosângela Bittar - terapeuta floral e coordenadora da Comissão de Práticas Integrativas da ABRAz-PE.

O PPE se refere a reuniões periódicas para familiares e cuidadores, com uma abordagem especializada sobre assuntos diversos. É gratuito e aberto ao público.

As vagas são limitadas, para tanto, solicitamos que confirmem participação através do telefone: (81) 3272-0263 (das 8h às 12h) ou pelo e-mail: abraz.pe@gmail.com

Contamos com a participação de todos.

Atenciosamente,

Rebeka Rodrigues

Sec. Adjunta | ABRAz-PE

BRASILIA: Idoso com mais de 65 anos proprietário de imóvel pode pedir isenção de IPTU

O idoso que tenha mais de 65 anos de idade pode pedir isenção do pagamento do IPTU e da TLP, até dezembro de 2011. A isenção é prevista no artigo 5º, inciso VII, da Lei Distrital 4.072/2007, mas devem ser observadas algumas regras: o imóvel tem que ter até 120 metros quadrados; o idoso deve ser aposentado ou pensionista, e receber até dois salários mínimos mensais; deve utilizar o imóvel como sendo sua residência, e de sua família, e não pode ser proprietário de outro imóvel.

Essas e outras questões envolvendo a cobrança do IPTU e da TLP poderão ser resolvidas na Semana de Conciliação Fiscal que será realizada nos dias 21 a 24 de novembro no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com a realização da 5ª Semana de Conciliação. O objetivo é dar oportunidade para os cidadãos em débito com tributos cobrados pelo Governo do Distrito Federal de regularizarem sua situação com a Secretaria da Fazenda, especificamente com relação aos débitos relacionados ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e a TLP (Taxa de Limpeza Urbana). O horário do atendimento ao público será de 12 às 18h.

O início do atendimento será no Auditório Sepúlveda Pertence, no Bloco A, Térreo, do TJDFT, onde serão distribuídas as senhas para o atendimento. As partes serão recebidas pela Juíza da Vara de Execução Fiscal, e terão todos os esclarecimentos necessários.

O cidadão que não tiver sido intimado, e mesmo assim queira regularizar sua situação, poderá fazer o seu cadastramento no site do TJDFT, clicando no banner da 5ª Semana de Conciliação Fiscal e informando o seu CPF na página que irá abrir. Mesmo quem não tiver se cadastrado também será atendido, mas por ordem de chegada e desde que venha munido de documentos pessoais e, se possível, com os documentos do imóvel.

Mesmo tendo sido idealizado para a negociação envolvendo o IPTU e TLP, quem tiver outros débitos com o GDF poderá participar da semana visando ao parcelamento ou pagamento à vista do seu débito. Os tributos poderão ser pagos à vista ou parcelados com 5% de entrada e o restante dividido em até 60 vezes, com juros simples de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC.

Extraído de: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

PROJETO CRIA PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1313/11, do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que institui o Programa Cidade Amiga do Idoso com a finalidade de incentivar os municípios a adotarem medidas para um envelhecimento saudável e aumentar a qualidade de vida da pessoa idosa. Para participar do programa, o município deverá apresentar plano de ação que contemple melhores condições para as pessoas idosas, segundo prevê a proposta.

As ações deverão ser voltadas para aspectos como transporte, moradia, apoio comunitário e serviços de saúde. Pela proposta, os municípios que aderirem ao programa terão prioridade no recebimento de recursos oriundos do Fundo Nacional do Idoso.

É fato que a população mundial está envelhecendo. No Brasil, esse processo de envelhecimento apresenta taxas crescentes como mostram os dados do censo 2010. Segundo eles, a população chega a quase 46 milhões, sendo 14 milhões acima dos 65 anos de idade, afirma o deputado Ricardo Tripoli, acrescentando que em 10 anos este número terá dobrado neste grupo.

Tripoli argumenta que os idosos no Brasil enfrentam diversas barreiras para ter qualidade de vida. Entre elas, exemplifica, está a falta de acessibilidade a prédios, transporte e moradia do idoso, que tem a saúde fragilizada pelo avançar dos anos. Além disso, observou, as pessoas da terceira idade não têm a mesma facilidade de participação social, já que faltam opções de lazer, trabalho e atividades esportivas para eles. Aos idosos de baixa renda, adicione-se, ainda, a dificuldade de acesso aos serviços de saúde, ressalta.

Tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Extraído de: Câmara dos Deputados  

CEDI e FAIPE EM SAIRÉ NAS COMEMORAÇÕES DO DIA DO IDOSO

O Rev. Pinho Borges, vice presidente da FAIPE, representou o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa proferiu paletra nesta quarta (26) durante as comemorações pela passagem do Dia do Idoso no município de Sairé em Pernambuco. Sairé fica localizado no agreste pernambucano a 141 Km da capital Recife.

O Evento foi coordenado pela Secretária de Ação Social e Cidadania do município para comemorar o Dia do Idoso e o lançamento do livro "Idoso: autor da sua própria História".

O Sgtti que é membro do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco, destacou na ocasião a necessidade da participação popular das pessoas idosas nas politicas publicas a fim de se começar a construir uma história de cidadania, direito e respeito na sociedade não só no município de Sairé, assim como no Estado e na Nação.

O Evento teve a coordenação da Sra. Eleniza Ferreira (Sec de Ação Social e Cidadania) e foi aberto pela Sra. Aliete (Coordenadora do Grupo de Idoso) seguida da fala das autoridades municipais; Lançamento do livro, palestra sobre cidadania, apresentação da Banda de Música do Batalhão da PM. Parabéns.

Denúncias de crimes contra idosos crescem 63% em setembro

A ampla divulgação da III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada em agosto, ajudou a aumentar em 63% o número de denúncias recebidas pelo Disque Direitos Humanos (0800 031 11 19), no comparativo entre setembro e agosto de 2011. Segundo a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), foram 77 ligações, ante 47. A avaliação é do responsável pela Coordenadoria Especial de Políticas para o Idoso e presidente do Conselho Estadual do Idoso (Cepdi), Felipe Willer. A mobilização das conferências municipais (foram cerca de 300 encontros) sensibiliza a população no que se refere ao envelhecimento digno e isso reflete no número de denúncias recebidas pelo Disque Direitos Humanos, analisa. 

Ainda de acordo com a Sedese, maus-tratos familiares e abandono material foram os crimes mais denunciados neste ano, com 392 e 166 ligações, respectivamente. Os crimes contra idosos estão entre os denunciados por meio do serviço, ficando atrás apenas das violações cometidas contra crianças e adolescentes, que neste ano já registrou 1.571 ligações.

O Disque Direitos Humanos, criado em 2000, presta atendimento telefônico e monitora denúncias de violação dos direitos humanos. Os relatos recebidos são encaminhados para os conselhos e delegacias especializadas. Em alguns casos, dependendo da gravidade e urgência, até mesmo a Polícia Militar pode ser acionada. (Agência Minas)

Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais

CEDI EM SAIRÉ - PERNAMBUCO

O conselheiro Reginaldo Borges está no município de Sairé nas comemorações pela passagem do Dia do Idoso

CEDI EM AÇÃO

Palestra em Timbaúba - Pernambuco

No próximo dia 27/10, o delegado do Idoso, Dr. Eronildo Farias, estará realizando uma palestra na cidade de Timbaúba/PE, à convite dos grupos: Primavera,Luar de Prata, Ayanas e demais parcerias como o CRAS, CREAS, Posto de Saúde daFamília, Conselho Municipal do Idoso, Lar Lícia Campos e Lar Vicentino. O tema será sobre Direito do Idoso e Violência Contra à Pessoa Idosa.

Palestra em Sairé - Pernambuco

No dia 26 o Conselheiro do CEDI Reginaldo Borges que é Vice presidente da FAIPE e Secretário Nacional da Terceira Idade da Igreja Presbiteriana do Brasil, realizará palestra no município de Sairé, no Agreste pernambucano dentro das comemorações pela passagem do Dia do Idoso.

DIA DO IDOSO EM MACAPARANA - PERNAMBUCO

O Conselho Municipal do Idoso, do município de Macaparana/PE, comemorou a passagem do Dia do Idoso no  último dia 17 de outubro. Para marcar a data realizou no Cine Mascarenhas uma palestra cujo tema foi: “Crimes Contra a Pessoa Idosa" que foi ministrada pelo  titular da Delegacia do Idoso, Dr Eronildo Farias, que também é conselheiro do CEDI.

O evento contou com a presença de vários idosos que puderam falar e conhecer sobre seus direitos.

“ PACTO POR UM ENVELHECIMENTO DIGNO EM GRAVATÁ”

“ PACTO POR UM ENVELHECIMENTO DIGNO EM GRAVATÁ”

Art. 3º - É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito á vida, à saúde, à alimento, à educação,à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho,à cidadania, à cidadania, à liberdade,à dignidade,ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (ESTATUTO DO IDOSO

O Conselho Municipal do Idoso, em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa Idosa, vem de público formalizar junto aos órgãos públicos e privados um compromisso voltado à qualidade de vida e garantia dos direitos deste segmento. Esse pacto tem por objetivo assegurar com absoluta prioridade que nossa população idosa tenha visibilidade, respeito e seja reconhecido como sujeitos de direitos.

Para garantirmos um envelhecimento digno em Gravatá, é preciso:

1. Incentivar o protagonismo da pessoa idosa;
2. Garantir atendimento prioritário nos serviços;
3. Divulgar o Estatuto do Idoso;
4. Assegurar um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços, para prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde do idoso;
5. Denunciar todo crime cometido contra a pessoa idosa;
6. Resgatar o respeito e autonomia da pessoa idosa;
7. Acessibilidade;
8. Reconhecer que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana;
9. Viabilizar formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
10. Inserir a temática sobre o processo de envelhecimento nas ações educacionais, incentivando a criança e adolescente sobre respeito e dignidade do idoso;
11. Incentivar a participação de idosos em atividades esportivas e culturais;
12. Realizar divulgação nos meios de comunicação sobre o processo de envelhecimento e direitos do idoso;

Art.4º - Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência,crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos , por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (ESTATUTO DO IDOSO)

Comprometo-me em respeitar, zelar, garantir e defender os direitos da Pessoa Idosa, sob a Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso, Lei nº8.842/94 – Política Nacional do Idoso e a Constituição Federal de 1988.

Gravatá, 07 de outubro de 2011.