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MP COBRA ACESSIBILIDADE EM TAXIS DE FORTALEZA

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do procurador de Justiça Luiz Eduardo dos Santos, realizará, dia 1º de dezembro, às 15h, uma audiência pública do Fórum Permanente de Defesa dos Idosos e das Pessoas com Deficiência para tratar acerca da problemática da acessibilidade física da frota de táxis de Fortaleza, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, na rua Assunção, 1.100 - José Bonifácio.

Para a discussão em busca de soluções para o grande número de reclamações referentes ao serviço, foram convidados a presidente da Associação dos Deficientes Motores do Ceará, Ana Maciel, o presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), Ademar Gondim, e o presidente do Sinditáxi, Vicente de Paula Oliveira. De acordo com o Procurador de Justiça, a oferta de taxis adaptados para acomodar pessoas com deficiência ainda está aquém do que é demandado pela população da capital cearense.

Extraído de: Direito Ceará

LEI PERMITE AVANÇO NO SINAL VERMELHO DURANTE A MADRUGADA

Em reunião presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento aprovou o Projeto de Lei 798/2008. Autoria de Vanessa Damo (PMDB), o PL proíbe a aplicação de multas em infração de trânsito por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 22h e 6h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 km/h.

Tendo conhecimento que no período da noite e durante a madrugada, ocorrem com frequência assaltos a veículos parados nos semáforos, a deputada visa garantir maior segurança aos motoristas do Estado, que circulam com seus automóveis nesses horários. Em sua justificativa, Vanessa apontou que de acordo com a disposição das vias de tráfego, torna-se mais seguro ultrapassar o sinal vermelho, quando se pode observar a inexistência de veículos ou pedestres que possam oferecer risco de acidentes. E com a redução da velocidade para 20 km/h ou inferiores, para observar com atenção todas as vias ao redor.

Foi aprovado também o PL 1163/2099, de Waldir Agnello, no qual propõe a gratuidade e desconto proporcional para utilização de estacionamentos pelosidosos proprietários de veículos automotores, com a finalidade de auxiliar o idoso, uma vez que os gastos com medicamento, entre outras necessidades são altos e qualquer economia é válida.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

DEFENSORIA É HOMENAGEADA DURANTE SESSÃO SOLENE DO CONSELHO DO IDOSO, EM ITABUNA

O Auditório da Faculdade de Ciências e Tecnologia (FTC), do município de Itabuna, localizado a aproximadamente 430 km da capital, sediou, no último dia 23, a última reunião solene do ano de 2011, do Conselho do Idoso de Itabuna. Durante o encontro, foram prestadas homenagens à Defensoria Pública, com a entrega de uma placa reconhecendo a Instituição como Amiga do Idoso", assim como a outras personalidades que ao longo de quatro anos participam das ações implementadas pelo Conselho.

O subcoordenador da 4ª Regional, o defensor Walter Nunes, agradeceu a homenagem e a compartilhou com os defensores públicos, servidores e estagiários da Instituição. O defensor ainda assegurou " a continuidade da parceria existente entre a Defensoria Pública e o Conselho do Idoso, ressaltando o primoroso trabalho desenvolvido por esta Instituição e afirmando que o respeito ao ser humano, em especial ao idoso, é de suma relevância para a concretização de uma sociedade justa, igualitária e democrática".

Extraído de: Defensoria Pública da Bahia

DESRESPEITO COM IDOSO EM ÔNIBUS NO CAREIRO

O deputado estadual David Almeida (PSD) denunciou na manhã desta terça-feira (29), da tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), o desrespeito da empresa Aruanã com os idosos, que precisam do serviço de transporte intermunicipal nas áreas do Careiro Castanho e Careiro da Várzea.

A denúncia, de acordo com o deputado, chegou ao conhecimento dele por meio do usuário Gregório Rezende. De acordo com as denúncias, os motoristas da empresa estão se recusando levar os idosos mediante pagamento de meia-passagem, o que lhes é de direito.

Por esse motivo, o deputado encaminhou requerimento à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos ao Estado do Amazonas (Arsan) para que fiscalize as atividades da empresa Aruanã. "Os idosos estão sendo humilhados por essa empresa. Ela simplesmente não obedece às instruções e normas do Estatuto do Idoso", garantiu o deputado, acrescentando que essa atitude caracteriza-se um desrespeito aos direitos dos idosos.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

DEFENSORIA GARANTE INDENIZAÇÃO À APOSENTADA EM PEDRO AFONSO

Uma indenização no valor de R$ 20.400,00. Esta é a quantia que o Banco Intermedium S/A deverá pagar à assistida da Defensoria Pública em Pedro Afonso, M.S.L, por cobranças e descontos indevidos em sua conta.

A autora do processo tinha descontos mensalmente de valores não autorizados em seu benefício previdenciário. Mesmo tendo restituído o valor descontado, M.S.L. entrou com ação por danos morais, já que alega ter sofrido constrangimentos e grande insegurança pelo ato praticado pelo Banco Intermedium S/A, como explicou a defensora pública Teresa de Maria Bonfim Nunes. A requerente é uma pessoa idosa e tendo descontos indevidos de sua aposentadoria, se viu na iminência de lhe faltar o necessário para sobreviver. A Defensoria fica feliz em ver mais uma vez cumprir sua missão, que é assegurar o acesso à justiça, integral e gratuito, a quem necessita.

O Banco Intermedium S/A tem o prazo de 15 dias para cumprir com a decisão, sujeito a multa de 10% caso não cumpra com a sentença.

Extraído de: Defensoria Pública de Tocantins

TRANSPORTE ALTERNATIVO

Está na pauta de propostas para recebimento de emendas, o projeto de lei do deputado Carlos Amorim (PDT) que obriga a disponibilização de assentos a deficientes, idosos e gestantes no sistema de transporte alternativo de todo o Estado. Pelo texto, cada veículo do sistema de transporte alternativo passará a disponibilizar dois assentos devidamente identificados às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e às gestantes. Para isso, será concedido um prazo de até 180 dias após a regulamentação da Lei, para que os proprietários destes veículos tomem as medidas necessárias e adaptá-los. Caso não a cumpram, inicialmente serão passíveis de advertência por escrito. Persistindo na desobediência os proprietários destes veículos podem ter a inabilitação para créditos estaduais; receber multa de R$ 500 a R$ 2.500, por veículo; e suspensa a autorização para exploração do transporte no sistema. Estes valores serão elevados ao dobro, em caso de reincidência. Também está previsto que os valores arrecadados com a aplicação das multas será destinado ao Tesouro Estadual e aplicado em programas de apoio aos portadores de deficiência, aos idosos e às gestantes.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

LEI ENDURECE MULTAS PARA BANCOS QUE DESCUMPRIREM LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Agora é lei: o estado passará a contar com multas mais duras para os bancos que descumprirem normas determinadas pela legislação estadual, como o tempo de atendimento e a disponibilização de assentos para idosos, portadores de deficiência e gestantes. É o que garante a lei 6.085/11, de autoria do deputado Gilberto Palmares (PT) , publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (23/11).

A nova norma altera uma lei anterior, de 2003, de autoria do deputado licenciado e secretário de Estado do Ambiente, Carlos Minc. A regra até então em vigor previa multas que iam até 50 mil Ufirs, em caso de reincidência no desrespeito ao texto. Com a alteração proposta, a multa para os infratores pode chegar a R$ 120 mil, no caso da quinta autuação. Além disso, as agências passaram a ser obrigadas a divulgar, em local visível, o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas, o direito a senha numérica e o direito a assentos especiais. A nova regra foi sancionada com dois vetos parciais, que deverão ser apreciados em plenário.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Grupos da melhor idade cobram cumprimento do Estatuto do Idoso

A Assembleia Legislativa recebeu, no dia 16/11, os grupos da terceira idade Interlagos e Lago Azul, ambos do Jardim Primavera (zona sul da capital). Eles foram recepcionados pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL) no plenário José Bonifácio, onde participaram de uma reunião após terem assistido a uma sessão plenária. O intuito foi conhecer os trabalhos legislativos e o funcionamento do Parlamento paulista.

Giannazi conversou sobre o Estatuto do Idoso, lei federal que garante direitos às pessoas acima de 60 anos, como acesso prioritário à saúde, à assistência, ao transporte gratuito, ao respeito e à dignidade. Também comentou sobre o projeto de lei de sua autoria (PL 98/2010), que autoriza o Poder Executivo a isentar as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos do pagamento de passagens nos ônibus intermunicipais dentro do Estado de São Paulo. A Comissão de Transportes e Comunicações já deu parecer favorável ao PL.

Os integrantes dos dois grupos também levantaram questões sobre a crise e a precariedade nos hospitais da zona sul da capital e o descaso com a população idosa no tocante ao atendimento à saúde.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo  

III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa

A III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa será realizada em Brasília, no período de 23 a 25 de novembro de 2011. Sob a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), a Conferência terá como tema O Compromisso de Todos por um Envelhecimento Digno no Brasil.

O objetivo central do evento é debater avanços e desafios da Política Nacional do Idoso e demais assuntos referentes ao envelhecimento.

ABRAz-PE : Programa de Palestras Educativas

ABRAz-PE realizar a última edição de 2011 do Programa de Palestras Educativas (PPE), no dia 25 de novembro (sexta-feira) das 14h às 17h no auditório do Espaço Interne – Rua Marquês Amorim, 400, Ilha do Leite.

O tema abordado será: Práticas Integrativas no alívio do stress e a relação com os cuidadores, e a palestrante, Rosângela Bittar - terapeuta floral e coordenadora da Comissão de Práticas Integrativas da ABRAz-PE.

O PPE se refere a reuniões periódicas para familiares e cuidadores, com uma abordagem especializada sobre assuntos diversos. É gratuito e aberto ao público.

As vagas são limitadas, para tanto, solicitamos que confirmem participação através do telefone: (81) 3272-0263 (das 8h às 12h) ou pelo e-mail: abraz.pe@gmail.com

Contamos com a participação de todos.

Atenciosamente,

Rebeka Rodrigues

Sec. Adjunta | ABRAz-PE

BRASILIA: Idoso com mais de 65 anos proprietário de imóvel pode pedir isenção de IPTU

O idoso que tenha mais de 65 anos de idade pode pedir isenção do pagamento do IPTU e da TLP, até dezembro de 2011. A isenção é prevista no artigo 5º, inciso VII, da Lei Distrital 4.072/2007, mas devem ser observadas algumas regras: o imóvel tem que ter até 120 metros quadrados; o idoso deve ser aposentado ou pensionista, e receber até dois salários mínimos mensais; deve utilizar o imóvel como sendo sua residência, e de sua família, e não pode ser proprietário de outro imóvel.

Essas e outras questões envolvendo a cobrança do IPTU e da TLP poderão ser resolvidas na Semana de Conciliação Fiscal que será realizada nos dias 21 a 24 de novembro no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com a realização da 5ª Semana de Conciliação. O objetivo é dar oportunidade para os cidadãos em débito com tributos cobrados pelo Governo do Distrito Federal de regularizarem sua situação com a Secretaria da Fazenda, especificamente com relação aos débitos relacionados ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e a TLP (Taxa de Limpeza Urbana). O horário do atendimento ao público será de 12 às 18h.

O início do atendimento será no Auditório Sepúlveda Pertence, no Bloco A, Térreo, do TJDFT, onde serão distribuídas as senhas para o atendimento. As partes serão recebidas pela Juíza da Vara de Execução Fiscal, e terão todos os esclarecimentos necessários.

O cidadão que não tiver sido intimado, e mesmo assim queira regularizar sua situação, poderá fazer o seu cadastramento no site do TJDFT, clicando no banner da 5ª Semana de Conciliação Fiscal e informando o seu CPF na página que irá abrir. Mesmo quem não tiver se cadastrado também será atendido, mas por ordem de chegada e desde que venha munido de documentos pessoais e, se possível, com os documentos do imóvel.

Mesmo tendo sido idealizado para a negociação envolvendo o IPTU e TLP, quem tiver outros débitos com o GDF poderá participar da semana visando ao parcelamento ou pagamento à vista do seu débito. Os tributos poderão ser pagos à vista ou parcelados com 5% de entrada e o restante dividido em até 60 vezes, com juros simples de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC.

Extraído de: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

PROJETO CRIA PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1313/11, do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que institui o Programa Cidade Amiga do Idoso com a finalidade de incentivar os municípios a adotarem medidas para um envelhecimento saudável e aumentar a qualidade de vida da pessoa idosa. Para participar do programa, o município deverá apresentar plano de ação que contemple melhores condições para as pessoas idosas, segundo prevê a proposta.

As ações deverão ser voltadas para aspectos como transporte, moradia, apoio comunitário e serviços de saúde. Pela proposta, os municípios que aderirem ao programa terão prioridade no recebimento de recursos oriundos do Fundo Nacional do Idoso.

É fato que a população mundial está envelhecendo. No Brasil, esse processo de envelhecimento apresenta taxas crescentes como mostram os dados do censo 2010. Segundo eles, a população chega a quase 46 milhões, sendo 14 milhões acima dos 65 anos de idade, afirma o deputado Ricardo Tripoli, acrescentando que em 10 anos este número terá dobrado neste grupo.

Tripoli argumenta que os idosos no Brasil enfrentam diversas barreiras para ter qualidade de vida. Entre elas, exemplifica, está a falta de acessibilidade a prédios, transporte e moradia do idoso, que tem a saúde fragilizada pelo avançar dos anos. Além disso, observou, as pessoas da terceira idade não têm a mesma facilidade de participação social, já que faltam opções de lazer, trabalho e atividades esportivas para eles. Aos idosos de baixa renda, adicione-se, ainda, a dificuldade de acesso aos serviços de saúde, ressalta.

Tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Extraído de: Câmara dos Deputados