AUDIÊNCIA PÚBLICA: GRATUIDADE AOS 60 ANOS

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio de sua Promotora de Justiça do Idoso, CONVOCA a todos os interessados para comparecer à AUDIÊNCIA PÚBLICA que se realizará no dia 06 de dezembro de 2012, às 9:00 horas, no Plenarinho da Câmara de Vereadores do Recife para tratar acerca da gratuidade nos ônibus para idosos na faixa etária de 60 a 65 anos de idade.

CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 01/2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio de sua Promotora de Justiça, abaixo firmada, vem, tendo por fundamento os arts. 127, caput e 129, incisos II, III, VI e IX da Constituição Federal, nos artigos, 27, inciso IV da Lei nº 8.625/93, art. 201, parágrafo 5º, alínea “c”, 13 c/c art. 74 da Lei 10.741/2003, convocar a todos os interessados para comparecer à AUDIÊNCIA PÚBLICA que se realizará no dia 12 de dezembro de 2012, às 9:30 horas, na Sala do Anexo “B”, 1º Andar, do Edifício Paulo Cavalcanti, localizado na Avenida Visconde de Suassuna, 99, Boa Vista, Recife - PE, para debater políticas públicas voltadas para a população idosa do Recife em face do levantamento realizado quando da fiscalização efetivada por este Órgão Ministerial e Assistentes Sociais e estagiárias lotadas nesta 30ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital nas ILPI's ((Instituições de Longa Permanência para Idosos), em busca de soluções junto aos Conselhos de Direitos, responsáveis pelas ILPI's, gestores públicos e sociedade civil para garantir os direitos dos idosos, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). 

Para conhecimento e cumprimento do presente instrumento, oficie-se, enviando cópia: 

I) Ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa do Recife; 

II) Ao Conselho Estadual da Pessoa Idosa; 

III) À Prefeitura da Cidade do Recife; 

IV) À Vigilância Sanitária do Recife; 

VI) Aos Secretários Municipais de Assistência Social, Saúde e Direitos Humanos do Recife; 

VII) Ao NAISCI/HUOC; 

VIII) Aos responsáveis pelas ILPI's; 

IX) Ao IASC; 

X) À Delegacia da Pessoa Idosa do Recife; 

XI) Ao NAI da UFPE; 

XII) À Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; 

XIII) À FAIPE, à ABRAZ, ao CIAPPI e ao IPETI; 

XIV) Ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, à Exma. Sra. Corregedora-Geral do Ministério Público, ao Conselho Superior do Ministério Público para conhecimento; 

XV) Sejam expedidos convites ao Exmo. Sr. Prefeito Eleito do Município do Recife, Dr. Geraldo Júlio de Mello Filho, à Equipe do CREAS do Município do Recife, ao Coordenador do CAOP da Cidadania, Exmo. Dr Marco Aurélio Farias da Silva, aos Exmos. Promotores de Justiça de Direitos Humanos da Capital, Drs. Westei Conde y Martin Júnior e Maxwell Lucena Vignoli, para participarem da presente audiência pública, juntamente com esta Promotora de Justiça. 

Remeta-se, ainda, cópia desta portaria à Assessoria de Imprensa do MPPE para ciência e divulgação, 

Autue-se e Registre-se em livro próprio, afixando-se exemplar no quadro de avisos existente nesta Promotoria. 

Recife, 28 de novembro de 2012. 

Luciana Maciel Dantas Figueiredo 

Promotora de Justiça

PARTICIPE DESTA LUTA

INSS começa a pagar segunda parcela do 13º salário

A Previdência começa a fazer nesta segunda-feira os depósitos da segunda parcela do décimo terceiro salário para quem ganha até um salário mínimo (R$ 622) e cujo número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) termina em 1. Para quem recebe acima do mínimo, os pagamentos começarão a ser feitos em uma semana, na próxima segunda-feira.

O crédito a todos os contribuintes será feito até 7 de dezembro. No total, serão pagas parcelas para cerca de 25,8 milhões de beneficiários. Estima-se que o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro injete cerca de R$ 11,7 bilhões na economia.

O Estado onde haverá mais impacto econômico com a entrada da segunda parcela do décimo terceiro será São Paulo, com R$ 3,3 bilhões pagos a mais de 6 milhões de pessoas. Em seguida, vem o Rio de Janeiro, com cerca de R$ 1,2 bilhão. O estado com menos injeção de recursos será Roraima, com R$ 8,7 milhões.

A primeira parcela do décimo terceiro deve ser depositada até o dia 30 de novembro. Aposentados e pensionistas do INSS receberam o primeiro pagamento em agosto - a exceção foi para quem passou a receber o benefício depois de janeiro. Tanto a primeira quanto a segunda parcelas do décimo terceiro têm o Imposto de Renda (IR) retido na fonte. Para saber o valor exato do décimo terceiro, acesse o extrato de pagamentos da Previdência na internet.

Pessoas que recebem amparo previdenciário do trabalhador rural, renda mensal vitalícia, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, auxílio suplementar por acidente de trabalho, pensão mensal vitalícia, abono de permanência em serviço, vantagem do servidor aposentado pela autarquia empregadora e salário-família não têm direito a décimo terceiro derivados desses benefícios.

Confira as datas de pagamento da segunda parcela do 13º salário a aposentados e pensionistas:

26/11 - Cartão final 1 (mínimo)

27/11 - Cartão final 2 (mínimo)

28/11 - Cartão final 3 (mínimo)

29/11 - Cartão final 4 (mínimo)

30/11 - Cartão final 5 (mínimo)

3/12 - Cartão final 6 (mínimo) e 1 e 6 (acima do mínimo)

4/12 - Cartão final 7 (mínimo) e 2 e 7 (acima do mínimo)

5/12 - Cartão final 8 (mínimo) e 3 e 8 (acima do mínimo)

6/12 - Cartão final 9 (mínimo) e 4 e 9 (acima do mínimo)

7/12 - Cartão final 0 (mínimo) e 5 e 0 (acima do mínimo)

Extraído:Redação 24 Horas News

FAIPE PRESENTE EM FEIRA DE CONHECIMENTO

Recife/PE - Nesta quinta feira (22), O vice presidente da FAIPE, Rev. Pinho Borges, ministrou palestra para alunos do Ensino Médio da Escola Estadual Almirante Tamandaré, localizada na Vila Narval da Marinha do Brasil, durante a Feira de Conhecimento da referida Unidade Escolar.

A oficina teve como foco a cidadania e necessidade de bom relacionamento entre jovens e idosos  a partir do respeito mutuo

GRATUIDADE AOS 60 ANOS - Lei não está sendo cumprida

RECIFE-PE - Alguns idosos com mais de 60 anos ainda não conseguem andar nos ônibus sem pagar. A cobrança deve ser denunciada.

Apesar de já ser lei, nem todo recifense com mais de 60 anos está conseguindo andar nos ônibus sem pagar a passagem. O Diário visitou movimentados terminais e paradas de ônibus em Boa Viagem, na Cidade Universitária e no bairro de São José e verificou que a lei, apesar de já estar em vigor, é descumprida. A desinformação de motoristas, cobradores e passageiros ainda é o principal obstáculo para a sua aplicação. A nova regra, porém, é reconhecida pelo Procon. As empresas que descumprirem a determinação podem ser multadas em até R$ 2 milhões. O valor da infração varia caso a caso. A lei será discutida numa audiência pública na Câmara de Vereadores, no dia 6 de dezembro.

Atualmente, o Recife tem pouco mais de 182 mil idosos com mais de 60 anos. No Grande Recife, o público ultrapassa os 385 mil. 

A lei não especifica a punição para as empresas que desrespeitarem a nova regra. Mas, para os órgãos de defesa do consumidor, ela deve ser cumprida. Os passageiros que se sentirem lesados podem procurar o Procon, a Delegacia do Consumidor ou até mesmo o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Se houver negativa, o usuário deve reunir o maior número de provas, como o nome da linha, o horário e as placas dos ônibus, disse a diretora do Procon Recife, Cleide Torres. A priori, a lei é constitucional e deve ser cumprida. O Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Pernambuco (Urbana-PE) explicou que não é contra a gratuidade, mas que qualquer legislação que fale na modalidade deve indicar a fonte de custeio e que entrando em vigor, a gratuidade pode causar um impacto na tarifas.

Entrevista:Luciana Dantas, promotora do idoso

Como a senhora avalia o descumprimento da lei? A lei deve ser cumprida. Se isso continuar, o Ministério Público de Pernambuco estudará as medidas cabíveis para que a nova norma seja cumprida. No início, essa medida seria uma recomendação e mais na frente uma possível ação judicial. Estando em vigor, ela deve ser cumprida.

E a afirmação de que a lei é inconstitucional? Enquanto o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) não disser que a lei é inconstitucional, ela está em vigor. Não é o sindicato da categoria que irá dizer isso.

Como denunciar um possível caso de cobrança? O usuário precisa informar a empresa de ônibus, a linha e o horário em que o fato ocorreu. O usuário pode procurar o Disque-Denúncia do MPPE.

Como a senhora analisa a nova lei? A lei traz significativos avanços, porque proporciona aos idosos com idades entre 60 e 65 anos o acesso gratuito ao transporte público, o que leva a uma maior sociabilização dessa parcela da população. Também é importante destacar que os idosos, às vezes, têm grandes despesas com remédios, alimentação especial. E essa diminuição dos gastos ajuda no dia a dia. O fato do idoso conseguir se deslocar, por exemplo, evita a depressão, porque ele consegue visitar mais facilmente os parentes.

FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO PODE SER VOTADO ATÉ AMANHÃ

BRASÍLIA-DF. O sistema de aposentadoria no Brasil está mais perto de mudar. A Câmara dos Deputados pode votar hoje ou amanhã, em sessão extraordinária, o projeto de lei que acaba com o fator previdenciário. O mecanismo, em vigor desde 1999, é condenado por entidades de trabalhadores e aposentados por reduzir o benefício em até 50%.

O embate é pesado. No que depender dos esforços do governo, o assunto pode nem ser apreciado neste ano. Os interessados, porém, pressionam para a votação - e foram à Câmara dos Deputados ontem mostrar seu empenho para que o projeto seja votado hoje.

O presidente da casa, deputado Março Maia, incluiu o projeto na pauta do plenário, contrariando a disposição do governo. Para o mestre em direito processual civil Thiago Carvalho, dificilmente o Projeto de Lei 3299/08 deve ser votado neste ano. "O governo federal não tem interesse".

O deputado, André Figueiredo (CE), afirmou que desde junho o governo prometeu apresentar uma nova proposta de mudança no cálculo da aposentadoria, mas nada foi feito até agora. Ele disse que, embora o governo afirme que o projeto terá impacto negativo nas contas públicas, nenhum dado objetivo desse suposto impacto foi apresentado.

A proposta, além de extinguir o fator previdenciário, institui uma nova fórmula para a concessão dos benefícios: a 85/95, segundo a qual a aposentadoria sem cortes ocorrerá quando a soma da idade e dos anos de contribuição do segurado atingisse 95 para homem e 85 para mulher.

Pela nova metodologia, definida como "menos pior" por aposentados e entidades de classe, um homem teria direito ao valor integral da aposentadoria se pedisse o benefício com 60 anos de idade e 35 de contribuição ao INSS, por exemplo.

A troca do ruim pelo menos pior - Acabar com o fator previdenciário para adotar a fórmula 85/95, que combina tempo de contribuição com idade, ainda não é o ideal, do ponto de vista dos aposentados. "Só será menos pior do que o fator previdenciário ou a aposentadoria móvel, que é baseada numa idade mínima para a concessão do benefício e que vai gradativamente sendo aumentada", analisa o presidente da Federação da Associação de Aposentados e Pensionistas do Estados de Minas Gerais (FAP-MG), Robson de Souza Bittencourt : "A extinção do fator previdenciário é uma das nossas bandeiras desde 1999. Em 2010, foi aprovado pelo Congresso, mas o presidente Lula acabou vetando", recorda.

O fator 85/95, que torna sem efeito o fator previdenciário, hoje utilizado para o cálculo da aposentadoria, pode ajudar a garantir a sustentabilidade do sistema, segundo o professor do curso de administração da Universidade Fumec André Luiz Pires de Miranda. "É fato que o fator previdenciário está esgotado, perdeu o sentido, que era de postergar a aposentadoria. E é preciso fazer algo para que não haja um colapso futuro" , frisa.

Postergar a aposentadoria. Seria a saída alternativa. Nos países onde há sistema de aposentadoria estão ampliando a idade da aposentadoria e as pessoas terão que trabalhar mais tempo.

GRATUIDADE AOS 60 ANOS

Recife - PE. Agora é lei e deve ser cumprida. A gratuidade da passagem de ônibus para pessoas acima de 60 anos está valendo no Recife depois da publicação da Lei 17.834 no Diário Oficial do município, sancionada pelo prefeito João da Costa. Antes, apenas pessoas com mais de 65 anos tinham esse direito. Segundo a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, a lei é auto-exequível e não precisa de regulamentação para começar a valer. A determinação, no entanto, ainda deve render muita discussão. Isso porque, tanto o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Pernambuco (Urbana-PE), quanto o Consórcio Metropolitano Grande Recife alegam que a lei é inconstitucional e que seria necessário um decreto por parte do município para regulamentá-la. O impasse está no fato de que a lei não prevê de onde vem o recurso para viabilizar a gratuidade, como está definido nas constituições Federal e estadual.

Isso significa que qualquer pessoa acima de 60 anos pode circular, como previsto em lei, nos coletivos do Recife. Para isso, basta que apresente um documento de identificação com foto. Nas ruas, apesar das pessoas idosas comemorarem a decisão, motoristas de ônibus não receberam orientação. A empresa não nos avisou nada. Se alguém com 60 anos subir, o que não posso é pedir para descer, disse Antônio Luiz Siqueira.

BRASÍLIA-DF -  senador Jorge Viana (PT-AC) alertou para o crescimento da população idosa no Brasil e a falta de políticas públicas adequadas a pessoas com 60 anos ou mais. Em discurso no Plenário na tarde desta terça-feira (20), o parlamentar ressaltou que ainda há preconceito social contra os idosos, que continuam sendo vítimas de violência das mais variadas formas.

Jorge Viana informou que, em 50 anos, o percentual de velhos na população brasileira aumentou consideravelmente. Em 1960, havia 3,3 milhões de pessoas com mais de 60 anos no Brasil, ou 4,7% da população num universo de 70 milhões de habitantes. Em 2010, quando o país chegou a 190 milhões de habitantes, o percentual saltou para 7,5%, o equivalente 14,5 milhões de brasileiros.

- Brasil tem demonstrado incapacidade de ligar com a conquista da longevidade. Orçamentos das prefeituras, dos governos estaduais e até da União estão longe de dar tratamento adequado a essa população -afirmou.

O senador lembrou que o desafio maior é lidar com idosos de famílias pobres, aqueles que mais sofrem com a falta de políticas públicas e programas condizentes com suas necessidades.

- A velhice é inevitável, mas o sofrimento que às vezes a acompanha pode ser amenizado com valorização, respeito e políticas adequadas. Houve avanços no Brasil, mas ainda há muito a ser feito em benefício daqueles que têm o privilégio de uma vida mais longa -afirmou.

Extraído: Agencia Senado

NOTA DE FALECIMENTO

É com pesar que comunicamos o falecimento do Sr. João Gomes de OLIVEIRA, 74 anos, sócio-fundador da Associação dos Alunos da UnATI da UFPE (ASSAUPE), ex-aluno e professor voluntário da Universidade Aberta à Terceira Idade. Representou os idosos durante muitos anos em vários órgãos nas questões de garantia dos direitos, a exemplo no Conselho Estadual de Saúde. Oliveira deixa um legado como exemplo de vida e um envelhecimento ativo.

Faleceu as 20hs, doi dia 15 de novembro no hospital dos servidores do estado e foi sepultado as 11h30min de hoje(16) no cemitério Parque das Flores.

A família comunica que realizará Missa de 7º dia, no dia 21/11, quarta-feira, as 19hs, na Igreja de São Paulo, Praça de São Paulo, Bairro Jardim São Paulo - Recife.

A família enlutada receba as condolências de todos que fazem a Federação das Associações de Idosos de Pernambuco - FAIPE

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

AUMENTA O NÚMERO DE CONSELHOS MUNICIPAIS DO IDOSO

  

A Pesquisa de Informações Básicas Municipais – Perfil dos Municípios de 2011 divulgou nesta terça-feira (13/11) que o número de municípios que dispõem de um órgão para tratar das políticas de direitos humanos dobrou entre os anos de  2009 e 2011.

Com relação aos conselhos municipais foram criados 2.862 de Direitos do Idoso no Brasil

Fonte: Agência Brasil - 13/11/2012

VIÚVA CONSEGUE PENSÃO POR MORTE USANDO BPC COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Natal/RN - Uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Rio Grande do Norte ganhou o direito à pensão por morte do marido. Para concessão, o período de percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) do falecido cônjuge da assistida foi usado como tempo de contribuição para aposentadoria por idade.

Quem atuou em favor da viúva foi a Defensoria Pública da União no Rio Grande do Norte (DPU/RN). No acordo firmado com o INSS foi considerado o período de percepção de BPC para fins de cálculo do tempo de contribuição, preenchendo as 144 contribuições necessárias, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91.

Segundo o defensor responsável pelo caso, Filipe Pessoa de Lucena, "este julgado apresenta caráter inovador na jurisprudência, em razão da possibilidade de se considerar o período de percepção do BPC para fins de cômputo de aposentadoria por idade".

O BPC é um benefício da assistência social pago pelo Governo Federal e que possibilita o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas para uma vida digna. Cabe ao INSS fazer o reconhecimento do direito ao beneficio.

Extraído de: Defensoria Pública da União.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

MPMT: PROMOVE PROJETO JORNADA DA INCLUSÃO - São Félix do Araguaia/MT - O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de São Félix do Araguaia, promoveu, na semana passada, audiência pública sobre o projeto 'Jornada da Inclusão'. A iniciativa visa informar e conscientizar a população sobre os índices de violência praticados contra pessoas idosas e com deficiência. Cerca de 150 pessoas, entre idosos, pessoas portadoras de deficiência e profissionais de instituições de atendimento que atuam na área participaram do evento, que foi realizado na Câmara Municipal.

Durante a audiência, a promotora de Justiça Maria Coeli Pessoa de Lima proferiu a palestra 'Acessibilidade - Direito de Todos'. Durante a apresentação, ela informou que cerca de 23% da população brasileira apresenta algum tipo de mobilidade reduzida como os idosos, deficientes físicos, visuais, obesos, entre outros. Existem calçadas, praças e prédios que são considerados verdadeiros obstáculos para as pessoas com mobilidade reduzida. É necessário cobrarmos providências para que essa realidade seja modificada. Segundo ela, o MP pretende firmar um termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com órgãos municipais e estaduais visando a adequação desses locais

Extraído de: Ministério Público do Estado do Mato Grosso .

MPMT: MUNICÍPIO É NOTIFICADO PARA QUE RETORNE COM EXPEDIENTE NORMAL. Tangará da Serra/MT -  O Ministério Público Estadual notificou, nesta quinta-feira (08.11), o município de Tangará da Serra para que revogue o Decreto nº 383/2012 e adote as providências necessárias para retornar ao horário normal de expediente dos órgãos públicos municipais. Desde o dia 6 de novembro, o atendimento ao público está sendo feito no horário das 7h às 13h, totalizando 30 horas semanais. O município tem o prazo de 48 horas para informar ao MP sobre o cumprimento da recomendação.

Na notificação, os promotores de Justiça Fabiana da Costa Silva e Renee do Ó Souza, destacaram que apenas o período vespertino é insuficiente para anteder à demanda da população. A mudança no horário gera graves prejuízos para a cidadania local, notadamente os destinados e relacionados à infância e juventude, saúde, idosos e hipossuficientes, que gozam de prioridade absoluta e não podem sofrer solução de continuidade sob pena de prejuízos inestimáveis, consta em um dos trechos.

Extraído de: Ministério Público do Estado do Mato Grosso.

BANCOS, LOTERIAS E TERMINAIS GANHARÃO GUICHÊ ADAPTADO. Rio de Janeiro/RJ - Agora é lei: estações de transporte, cinemas, teatros, casas lotéricas, bancos e demais serviços que prestam atendimento em guichês deverão ter pelo menos um ponto de atendimento com altura adaptada a cadeirantes. É o que garante a lei 6.342/12, publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (12/11). A nova regra fará com que os guichês já destinados aos portadores de deficiência, idosos e gestantes sofram esta adaptação. Ela busca proporcionar um tratamento mais humano e digno às pessoas com deficiência, usuárias de cadeiras de rodas, que hoje compõem uma grande parcela da população do nosso Estado, diz o autor da iniciativa, deputado Bernardo Rossi .

 Além dos estabelecimentos já citados, deverão se adaptar ainda agências dos correios, casas de shows e outros locais de entretenimento.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

TCE VAI ATUAR NA POLÍTICA DE AMPARO AO IDOSO - João Pessoa/PB - O Tribunal de Contas do Estado, a Procuradoria Geral de Justiça e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Humano (SDH) vão assinar, nesta terça-feira (13), às 16 horas, convênio de cooperação técnica para iniciativas conjuntas de estímulo e amparo às atividades desenvolvidas pelos Conselhos Municipais de Idosos na Paraíba.

"O fato permitirá a utilização do Programa Voluntários do Controle Externo (Você), iniciativa do TCE datada de junho de 2007, na execução de ações que integram a Polícia Nacional do Idoso, em João Pessoa e interior do Estado", explica o presidente do TCE, conselheiro Fernando Catão.

A providência decorre de apelo feito, neste sentido, pela Procuradoria Geral da Justiça, organismo interessado na implantação e funcionamento dos Conselhos Municipais do Idoso, onde o Você encontrará pessoas e meios para ajudar na promoção da saúde, do lazer, do bem estar, enfim, dos direitos assegurados por lei à faixa mais idosa da população.

O objetivo primordial é a fiscalização de entes governamentais e não governamentais voltados para o atendimento às necessidades das pessoas de terceira idade, faixa cujo crescimento, a exemplo do que acontece no restante do mundo, inverte a pirâmide etária brasileira.

 Extraído de: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba  - 17 horas atrás

 CONFIRA AS VOTAÇÕES PREVISTAS PARA AMANHÃ NA CCJR - CUIBÁ/MT - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa confirmou para hoje, terça-feira (13), às 14 horas, sua 19ª reunião ordinária do ano de 2012. Das 57 matérias que estão na pauta está uma que interessa as pessoas idosas.

A CCJR analisa a constitucionalidade e juridicidade das matérias, ou seja, se estão de acordo com as Constituições Federal e Estadual e com as demais leis em vigor.

A reunião acontece na Sala das Comissões Luis Carlos Campos no segundo piso do prédio da AL e pode ser acompanhada ao vivo pela TVAL canal 30 (aberto) 36 (fechado) ou no site www.al.mt.gov.br/tval.

Entre as votações previstas está o projeto de lei n.º 483/11, que torna obrigatória a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos, portadores de necessidades especiais e mulheres gestantes nas praças de alimentação dos Shoppings Centers e Restaurantes no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. 

DIREITO A VISITAÇÃO AVOENGA NÃO É ABSOLUTA -

Há muito tempo, os avós reclamavam uma previsão legal para regulamentar uma situação de fato existente e que concernia o engajamento na vida dos menores, bem como reivindicavam o reconhecimento do direito na visitação dos seus netos. Em muitos casos, acontecia uma verdeira segregação, fato que, não raro, importava em abusos psicológicos contra os avós e infantes.

Sensíveis a uma realidade pré-existente, muitos juízes enfrentaram a problemática, e procuraram contornar a situação, ao deferir a questão da visitação avoenga, sendo, inclusive, essas questões sedimentadas em diversas jurisprudências.

A Lei 12.398, de 28 de março de 2011 regulamentou tanto o direito de visitas, como estendeu a possibilidade legal de os avós serem corresponsáveis pela guarda e educação dos menores.

Visualizando esse contexto, percebemos a necessidade da participação ativa dos avós na formação dos menores. Essa solidariedade decorre de um poder-dever entre ascendentes e descendentes e não poderá ser disposto, mas observado os preceitos legais. Vale destacar, igualmente, o dever dos avós como um agente fundamental na formação dos menores. Reconhecimento há com relação aos direitos dos menores serem visitados pelos avós, da mesma sorte, em caráter suplementar, a lei garante direito aos alimentos, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, caso em que os pais estiverem impossibilitados de atender as necessidades básicas.

Nesse diapasão, são fortes os institutos jurídicos que versam sobre as relações entre ascendentes e descendentes, decorrendo daí, direitos e deveres. Outrora, os doutrinadores da terceira idade tratavam a visitação avoenga como um assunto voltado à terceira idade, por correlação. Acontece que a Lei 12.398 não fez uma emenda no estatuto do idoso, no entanto, no Código Civil de 2002. Nesses termos, a referida lei trata-se de uma lei geral sobre os atos da vida civil, contrastando com os efeitos do diploma especializado do Estatuto do Idoso.

A técnica legislativa foi adequada, já que as relações familiares devem ser tratadas no Código Civil e não particularmente no Estatuto do Idoso. O referido estatuto abordou a questão da terceira idade para combater quaisquer formas de exclusão. Entretanto, o próprio estatuto reconhece a importância da família na vida do idoso.

Da mesma sorte, não foi proposta uma emenda no Estatuto da Criança e do Adolescente, embora este último diploma seja especializado, e a lei tenha objetivado a tutela dos interesses dos menores.

Extraído do Consultor Jurídico

IDOSO UNIDO JAMAIS SERÁ VENCIDO

RECIFE/PE - Uma queda de braço promete esquentar a polêmica em torno da gratuidade da passagem para pessoas com mais de 60 anos, aprovada na última segunda-feira por vereadores da Câmara do Recife. 

Atualmente, apenas pessoas com mais de 65 anos têm direito a circular de graça nos coletivos. Com a lei entrando em vigor, o número de idosos beneficiados aumentaria em 30,91% na capital, a partir de dados do último Censo do IBGE, que aponta 182 mil recifenses com idade acima de 60 anos.

A promotora da pessoa idosa da capital, Luciana Dantas, comemorou a decisão da Câmara. Isso significa mais pessoas com direito de acessar o transporte público, afirmou.

Até ontem, a lei não havia sido enviada ao município. Caso seja vetada novamente, cabe ao presidente da Câmara, Jurandir Liberal, sancioná-la. 

O diretor de planejamento do Consórcio Metropolitano Grande Recife, André Melibeu, afirmou que vai esperar a aprovação final da lei para se pronunciar sobre como seria sua aplicação, já que o benefício somente valeria para passageiros do Recife e não de ônibus da Região Metropolitana.

Extraído de: Associação do Ministério Público de Pernambuco 

ACREDITE SE QUISER

São José dos Campos / SP - Uma idosa, aposentada de 61 anos, quase vai parar na Revista FOBES ou na BOCA DO LEÃO. Motivo: o Banco Mercantil do Brasil depositou milionárias quantias em sua conta corrente.

A idosa que não acredita na lampada mágica procurou o 2º Distrito Policial da cidade anteontem (06/11) e fez a denúncia. Os demonstrativos registram que no dia 12 de setembro sua conta foi recheada com um deposito de R$ 150 bilhões, e dia 28, mais uma pequena quantia de R$ 369 milhões entraram na conta.

Segundo a idosa um outro depósito no valor de R$ 401 bilhões teria sido visto na conta, mas desapareceu tão rapidamente que nem deu tempo imprimir o extrato.

Diz o dito popular: "- Esmola grande o cego desconfia".

Agindo de forma correta procurou a policia.

Embora os valores tenham sidos estornados pela instituição financeira o assunto é preocupante, pois não se sabe as consequências futuras que isso pode produzir.

Com tanto dinheiro entrando e saindo em sua conta a idosas que recebe apenas um salário mínimo por mês ficasse com uma dívida de R$ 27 milhões.

O pior a idosa teve o nome cadastrado na lista de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito. A idosa ainda não decidiu se vai ingressar com ação judicial contra o BMB por causa dos transtornos. 

Enquanto isso, a policia investiga o caso, e a hipótese de algum problema maior não está descartada".

Receita libera consulta ao 6º lote de restituição do IR 2012

Todas as restituições de declarações do IRPF 2012, sem pendências, serão liberadas neste lote. A Receita Federal libera, a partir das 9h da próxima quinta-feira (8), consulta ao lote multiexercício do Imposto de Renda Pessoa Física, com declarações dos exercícios de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008. Neste lote residual estão incluídos 544.619 contribuintes, que devem receber R$ 1,089 bilhão em restituições, a serem creditadas no próximo dia 16 de novembro na rede bancária, com correções que vão de 4,90% a 46,33%, referentes à variação da taxa Selic.

Para saber se a declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone no número 146. A Receita Federal lembra que todas as restituições de declarações do IRPF 2012, sem pendências, serão liberadas neste lote.

Declarações - Do total de declarações do exercício 2012, 6.541 referem-se aos contribuintes de que trata a Lei nº10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), correspondendo a R$ 22.044.645,01. No total, para o exercício 2012, 468.001 contribuintes serão beneficiados, o que equivale a R$ 944.176.333,93, já acrescidos da taxa Selic de 4,90%.

AUDIÊNCIA PÚBLICA EM FEIRA DE SANTANA

FEIRA DE SANTANA/BA - As normas que conferem às pessoas idosas e pessoas com deficiência o direito à prioridade e a observância dessas regras no município de Feira de Santana, situado a 109 km de Salvador, estarão em discussão durante uma audiência pública que será realizada durante a manhã do próximo dia 26. A promoção é do Ministério Público estadual, por intermédio da 16ª Promotoria de Justiça da comarca, segundo seu titular Alexandre Soares da Cruz, que abriu edital convocando a comunidade em geral a participar do evento.

A audiência acontecerá a partir das 9h no auditório do Colégio Modelo Luiz Eduardo Magalhães, localizado na Rua Vasco Filho, s/n, Centro, com o tema O direito à prioridade na vida contemporânea: justificativas, possibilidades e desafios. Serão expositores Mateus Bezerra, advogado e professor da Universidade Estadual da Bahia (Uneb), e Lucília Navarro, psicóloga e professora da FAT, sendo franqueada a palavra aos participantes, que terão três minutos para exporem suas ideias.

Extraído de: Ministério Público do Estado da Bahia