EDIÇÕES PINHO BORGES

MAU EXEMPLO DA CTTU-RECIFE

UM EXEMPLO PARA TODO BRASIL

RECIFE(PE) - Levo ao conhecimento de V. Sa. que hoje, 25 de julho de 2013, esta Promotora de justiça de Cidadania da Pessoa Idosa realizei audiência com a Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos da Prefeitura do Recife, Dra. Ana Rita Suassuna, firmando vários acordos que trarão significativos avanços na vida das pessoas idosas do Recife, tais como: destinação de imóvel para o COMDIR, passe livre para maiores de 60 anos, instalação de Centros de Convivência para idosos em cada COMPAZ, destinação de carro para o CREAS que atende às pessoas idosas, realização de concurso público para os CRAS e CREAS, disponibilização de carro para cada Instituição de Longa Permanência para Idosos Públicas do Recife, conforme ata abaixo.

Atenciosamente,

LUCIANA MACIEL DANTAS FIGUEIREDO

PROMOTORA DE JUSTIÇA

TERMO DE AUDIÊNCIA 

" Aos 25(vinte e cinco) dias do mês de Julho de 2013, perante a Exma. Dra. LUCIANA MACIEL DANTAS FIGUEIREDO, Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, compareceram a Dra. Ana Rita Suassuna Wanderley, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos da Prefeitura do Recife; a Dra. Geruza Felizardo. Aberta a audiência, a Promotora de Justiça, Dra. Luciana Dantas esclareceu qual o objetivo da presente audiência, qual seja, propor ajustamentos no que pertine às condições dos CRAS e CREAS, a instalação dos Centros de Convivência e Centros-Dia, destinação do imóvel para instalação da sede do Conselho Municipal do Idoso, situação das ILPIs Iêda Lucena e Porto Seguro e atendimento, pelos PSFs, das ILPIs Públicas e Privadas. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos informou que já está no cronograma da Prefeitura do Recife a realização de concurso público ou seleção simplificada para contratação de Assistentes Sociais para instalações de, até o final de 2013, de 12 CRAS e 04 CREAS. A Promotora de Justiça esclareceu que no dia 18 de setembro, às 16:30horas, haverá audiência em conjunto com a Promotoria de Cidadania de Direitos Humanos a fim de se estabelecer um fluxograma de documentos entre Disque 100, CRAS, CREAS e Ministério Público. Deliberação: Ficou acordado que a Secretaria de Assistência Social vai destinar um carro específico para o CREAS Cordeiro, o qual, no momento, trata das demandas das pessoas idosas encaminhadas àquele serviço. Também ficou acordada a participação da Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos na audiência do dia 18 de setembro, às 16:30horas, no prédio do Ministério Público, na Avenida Visconde de Suassuna, 99, Santo Amaro, Recife – PE. Aguarda-se até o dia 10 de outubro de 2013 para o lançamento do edital de concurso público para os serviços dos CRAS e CREAS. Quanto às ILPIs Iêda Lucena e Porto Seguro, foi esclarecido pela Secretária que haverá reforma na ILPI Porto Seguro. Outrossim, também foi informado que serão contratados cuidadores para idosos através de firma terceirizada. DELIBERAÇÃO: Finalmente, ficou acordado que um carro permanecerá constantemente em cada ILPI, inclusive à noite, visando a atender às emergências que possam vir a acontecer com os idosos, bem como para levá-los às consultas médicas. Ficou acordado, também, que o IASC oficiará à Secretaria de Saúde do Município a fim de que o PSF atenda às ILPIs Públicas. Quanto ao imóvel para instalação do COMDIR, a Secretária informou que aguarda-se a liberação do imóvel na Avenida Rosa e Silva. DELIBERAÇÃO: Aguarde-se o trâmite da liberação do imóvel da Avenida Rosa e Silva. No que pertine à instalação dos Centros de Convivência, a Secretária esclareceu que, em todo COMPAZ, existirão atividades voltadas para pessoas idosas, como inclusão digital, atividades de educação física, jogos, etc, sendo que serão instalados 05 (cinco) COMPAZ, dois até o final do ano. DELIBERAÇÃO: Aguarde-se a informação sobre a efetiva instalação dos COMPAZ. Na oportunidade, foi abordada a questão da gratuidade da passagem de ônibus no Município do Recife, principalmente, da possibilidade de envio de proposta de lei municipal por parte do Prefeito Geraldo Júlio à Câmara Municipal do Recife com tal previsão. Foi esclarecido pela Secretária Ana Rita Suassuna Wanderley que tal assunto não fora anteriormente conversado com o Exmo. Prefeito, mas que a declarante levará tal proposta da Promotoria de Justiça. DELIBERAÇÃO: Aguarde-se até o final do mês de Agosto/2013 a fim de recebermos resposta acerca da possibilidade de envio, ou não, de tal proposta de lei. Dando por encerrado o presente termo, o qual lido e achado conforme, vai devidamente assinado pela Promotora de Justiça. Luciana Maciel Dantas Figueiredo / 30º Promotoria de Justiça da Capital 

Ana Rita Suassuna Wanderley/Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Recife.

Geruza Felizardo/Secretária Executiva da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Recife.

EXEMPLO DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL

SUSTENTABILIDADE

NOTÍCIAS DO DIA

COMISSÃO APROVA PADRÃO DE ACESSIBILIDADE PARA USO DE CALÇADAS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

BRASÍLIA(DF) - A garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência nas calçadas públicas pode passar a ser regulada por lei. A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou, nesta quarta-feira (3), projeto de lei ( PLS 541/2011 ) do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que estabelece medidas, materiais para construção, adaptações necessárias e sinalização específica para uso destas vias de circulação de pedestres por cidadãos com mobilidade reduzida.

Segundo Aloysio Nunes, não existe uma padronização na legislação federal daquilo que se considera uma calçada acessível. Apesar de a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) já ter definido sua caracterização, o parlamentar observa que, por não ter força de lei, não obriga o gestor público a segui-la na adaptação dos passeios públicos.

"Deficientes físicos, visuais, com deficiências múltiplas ou pessoas com mobilidade reduzida, como, por exemplo, idosos, sofrem grandes restrições quanto a sua mobilidade. Isso ocorre seja porque o sistema de transporte público não é adaptado para transportá-los, seja porque essas pessoas sequer conseguem alcançar o transporte público, uma vez que as calçadas não lhes possibilitam sair de casa", argumentou Aloysio na justificação do PLS 541/2011.

O fato de o Brasil sediar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 também serviria de incentivo à padronização das áreas de circulação de pedestres em logradouros públicos. Aloysio Nunes argumentou que estes eventos internacionais criaram a obrigação de se padronizar as calçadas, na perspectiva de facilitar seu uso e o livre trânsito dos turistas nas cidades brasileiras.

O PLS 541/2011 recebeu parecer pela aprovação, com quatro emendas de redação, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), relatora na CDR. A proposta será votada em decisão terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Extraído de: Agência Senado 

CÂMARA APROVA MAIOR PARTICIPAÇÃO DE IDOSOS NA DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

BRASÍLIA (DF)  - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 1445/11, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que aumenta as garantias de prioridade e a participação da pessoa idosa na definição de políticas públicas. A proposta aprovada altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e a Política Nacional do Idoso (Lei 8842/94).

A proposta será enviada ao Senado, caso não haja recurso para ser analisada pelo Plenário.

O texto inclui, no Estatuto do Idoso, entre as garantias de prioridade concedidas à pessoa idosa:

- o estímulo à participação e ao fortalecimento do controle social exercido pelos idosos;

- as cooperações nacionais e internacionais em experiências de política de atendimento à pessoa idosa; e

- o apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado José Guimarães (PT-CE), pela aprovação da constitucionalidade e da juridicidade da proposta. Guimarães lembrou que, em 2020, haverá mais de 28 milhões de idosos no País. "A premência de se estabelecer políticas protetivas aos idosos é muito necessária", afirmou.

Saúde pública -  O projeto estabelece ainda que a implantação da Política Nacional do Idoso e a prevenção e manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio da formação e da educação permanente dos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) na área de saúde do idoso.

Os idosos são hoje 20,6 milhões de pessoas, ou seja, 10,8% da população brasileira, segundo dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A tendência é que a população idosa chegue, em 2020, a 13,7% dos habitantes.

Agência Câmara de Notícias/ Autor: Reportagem -Tiago Miranda, Edição -Mariana Monteiro

Extraído de: Câmara dos Deputados

ÚLTIMAS DO DIA

IDOSA RECEBE INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA

SÃO PAULO (SP) - Uma octogenária paulistana, irmã de conhecido político, recebeu há poucos dias apreciáveis R$ 2,5 milhões. É a primeira indenização judicial decorrente do arrombamento a 170 cofres alugados por clientes da agência da Avenida Paulista do Banco Itaú em agosto de 2011.

Por razões de segurança, o nome da idosa fica em segredo.

Ela tinha herdado as joias da mãe.

A maior parte dos clientes fez, há um ano e meio, acordos com o Itaú.

Para evitar complicações, alguns concordaram em assinar acordos, recebendo apenas R$ 15 mil.

Extraído de: http://espaco-vital.jusbrasil.com.br/noticias/100589415/2-5-mi-cash

IDOSO CONSEGUE NA JUSTIÇA TRATAMENTO GRATUITO DE COMBATE AO CÂNCER

JUIZ DE FORA(MG) -Após a atuação da Defensoria Pública da União (DPU) em Juiz de Fora, o aposentado J.P.A., 74, conseguiu em tempo recorde (24 horas), o direito de realizar dois procedimentos de alto custo para combater um tumor hepático. A decisão é da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora.

O assistido procurou a DPU em Juiz de Fora há duas semanas, informando que não tinha como custear os exames médicos (cerca de R$ 43 mil) e um advogado particular. Na última terça-feira (25), o aposentado conseguiu reunir todos os documentos necessários para ser atendido pela DPU e para fundamentar a ação judicial: comprovante de renda familiar inferior a R$ 1,7 mil, laudos médicos sobre a necessidade de realização dos procedimentos para preservação da vida, entre outros.

De acordo com o defensor público federal Felipe Rocha Leite, responsável pela ação, a decisão da Justiça aconteceu na quarta-feira (26). "A Constituição Brasileira garante que a saúde é um direito universal, um direito de todos, independentemente de renda. E o Poder Público tem essa obrigação de garantir a todos o acesso a atendimento médico de qualidade, insumos, medicamentos. Só que muitas vezes nós vemos que o Poder Público não consegue cumprir esse comando da Constituição, por isso recorre-se ao Judiciário".

Felipe Rocha faz um alerta às pessoas que estão padecendo de doenças e não encontram o tratamento recomendado na rede pública de saúde e recomenda que procurem a Defensoria Pública Estadual ou a Defensoria Pública da União.

 O mais importante é que as pessoas saibam disso, confiem nas instituições. Nós estamos passando por um período de grandes modificações, de grandes pleitos populares. Há muito o que melhorar nesse país. Há muito o que ser aperfeiçoado, mas que a população acredite nos órgãos públicos como um todo, nas instituições".

Assessoria de Imprensa/Defensoria Pública da União

Extraído de: Defensoria Pública da União