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Conteúdo versa sobre posicionamento do Movimento de Cidadania da Pessoa Idosa quanto ao projeto de Lei do Senado 262/2014, que visa a unificação da eleição dos representantes da sociedade civil nos conselhos de direitos da pessoa idosa.

O Movimento de Cidadania da Pessoa Idosa de Pernambuco, que congrega as  entidades que subscrevem o presente documento, manifesta opinião de apoio ao Projeto de Lei 262/2014, tendo em vista a experiência sobre a temática, incorporando a trajetória pela aprovação de uma lei estadual similar.

A iniciativa de Lei com o objetivo de unificação do período de eleição dos conselhos foi antecedida de discussão e de mobilização das instituições que trabalham com o segmento idoso e com àquelas que atuam na indução de políticas públicas.

Para contextualizar, em Pernambuco, no ano de 2008, existiam menos de 40 conselhos municipais do idoso.  Felizmente, foi possível alterar este quadro através da intervenção do Ministério Público de Pernambuco que iniciou uma empreitada para a formação de novos conselhos e desenvolvimento dos já existentes, após este projeto ter sido aclamado pela premiação “Talentos da Maturidade” do Banco Santander, na categoria “Programas Exemplares”. Em consequência, houve um acréscimo de mais de 200% no número de conselhos existentes no estado.

Durante o trabalho que se estendeu, foi possível observar a discrepância no nível de maturidade dos conselheiros e a dificuldade de eles agirem articuladamente, apesar de serem de uma mesma região.

As dificuldades vislumbradas pelos conselhos no curso da execução do projeto fizeram com que a equipe entendesse a necessidade de essas organizações vivenciarem um tempo de gestão alinhado, de modo a favorecer a formação e a participação dos conselheiros na condução da política pública e orçamentária. O Ministério Público, na época, tentou estimular a reunião trimestral de conselhos por
região, de modo que eles pudessem interagir melhor. Entretanto, ao final do trabalho se percebeu que muitos conselhos, já capacitados, haviam modificado sua equipe.

Ademais outras experiências, registramos a iniciativa de outros estados, assim como da Escola de Conselhos do Estado de Pernambuco, que capacita os conselheiros tutelares há cerca de 8 anos. A referida escola sofria com a não uniformização da data de posse dos conselheiros, situação resolvida com da Lei de Unificação 12.696/2012.

A programação formativa da Escola enfrentava o desafio de efetivar as suas atividades de forma contínua e integralizada, haja vista que os conselhos possuíam diferentes períodos de gestão. De acordo com Humberto Miranda, coordenador geral do Programa, a não unificação comprometia o trabalho sistematizado da Escola. A unificação do processo de escolha dos conselhos tutelares no Brasil representa uma nova possibilidade para eficiência da formação continuada, além de contribuir com a boa gestão do recurso público no campo da formação. Para Miranda, hoje é possível definir
um planejamento didático-pedagógico e orçamentário mais eficiente, uma vez que todos os conselheiros estão assumindo seus mandatos de forma unificada.

Note-se que a maior parte dos municípios não têm desenvolvido a iniciativa de capacitação de seu quadro de conselheiros como uma ação ampla e continuada, motivo pelo qual a principal reivindicação, na época da implantação da ação do Ministério Público, dizia respeito a qualificação dos quadros e a continuidade de propostas

A experiência tem demonstrado que se faz necessário criar instrumentos jurídicos e de gestão pública mais amplos, que busquem fortalecer e facilitar o trabalho dos conselhos de direitos. Nesta perspectiva, os órgãos públicos cumprem uma importante função, uma vez que ainda são diversas as demandas daquelas instituições enquanto espaços de participação social e de proposição da política pública.

Por tudo isso, as instituições desejam manifestar o seu apoio ao Projeto - 262/2014, entendendo que a unificação das eleições dos representantes da sociedade civil como mais uma garantia que o estado democrático de direito prevê para colocar a atenção ao idoso no lugar devido, uma vez que oportuniza a criação de espaços de qualificação entre os conselhos, traduzindo avanços na gestão destes órgãos.

MPPE - Lei de Registros Públicos,

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL COM ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº: 13055-30

Nº. DOC: 2534132 Nº. AUTO: 2013/1052115

RECOMENDAÇÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através de sua representante infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, precipuamente as conferidas pelos artigos 29, IV, e 129, II, da Constituição Federal; art. 26, incisos I e IV c/c art. 27, I e II, parágrafo único, inciso IV da Lei federal nº. 8.625/93; art. 5º, I, II e IV c/c o art. 6º, I e V da Lei Complementar Estadual nº. 21/98, artigo 25, VIII, da Lei Federal nº. 8.625/93 e no art. 8º, §1º, da Lei nº. 7.4347/85 e ainda:

CONSIDERANDO que a Constituição Federal elevou o Ministério Público à categoria de instituição permanente, essencial à defesa da função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a tutela dos interesses das pessoas idosas;

CONSIDERANDO o advento da Lei nº. 11.790, de 02 de outubro de 2008, que alterou o artigo 46 da Lei nº. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento, fora do prazo legal, diretamente nas serventias extrajudiciais;

CONSIDERANDO tal medida consistir no cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido em nossa Carta Magna, além dos relevantes aspectos sociais que tal medida abrange, no combate ao sub-registro, conforme contido na sistemática da Lei nº. 11.790/2008;

CONSIDERANDO o conteúdo do Provimento nº. 28, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, o qual disciplina, em seus artigos 13 e 14, o requerimento de registro tardio feito pelo Ministério Público diretamente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais quando se tratar o registrando de pessoa idosa, amparada pelo Estatuto do Idoso, medida que buscou desburocratizar a emissão de documentos e garantir a cidadania dessas pessoas idosas;

RESOLVE, na forma do art. 5º, Parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (Lei Complementar nº. 12/94):

RECOMENDAR aos Conselhos Estadual e Municipal da Pessoa Idosa, Federação das Associações de Idosos de Pernambuco, aos Serviços Sociais dos Hospitais localizados no Recife, aos Postos de Saúde do Município do Recife, aos CAPS e CAPS AD do Município do Recife, ao IASC, aos CREAS, aos CRAS, às Secretarias de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Recife e de Saúde do Recife, e às instituições de longa permanência do Recife que, em constatando a existência de pessoa idosa, residente ou morador no Município do Recife, sem registro de nascimento, informe tal fato à 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com Atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa;

RECOMENDAR que sejam enviados o maior número de dados e subsídios acerca da referida pessoa idosa, conforme disposto no artigo 3º do Provimento nº. 28 do Conselho Nacional de Justiça;

ENCAMINHAR cópia do Provimento nº. 28 do Conselho Nacional de Justiça aos Conselhos Estadual e Municipal da Pessoa Idosa, Federação das Associações de Idosos de Pernambuco, aos Serviços Sociais dos Hospitais localizados no Recife, aos Postos de Saúde do Município do Recife, aos CAPS e CAPS AD do Município do Recife, ao IASC, aos CREAS, aos CRAS, às Secretarias de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Recife e de Saúde do Recife, à Comissão do Idoso da OAB/PE, à Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, ao CIAPPI, ao NAISCI, para conhecimento.

Encaminhe-se, ainda, cópia desta Recomendação ao Exmo. Sr. Secretário Geral do Ministério Público, para publicação no Diário Oficial do Estado, e ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e ao Exmo. Coordenador Centro de Apoio Operacional.

Recife, 14 de agosto de 2013.

LUCIANA MACIEL DANTAS FIGUEIREDO

Promotora de Justiça

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INSTITUIÇÃO DE IDOSOS É FISCALIZADA EM COREMAS E MPPB CONSTATA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO

JOÃO PESSOA(PB) - O Comitê Permanente de Monitoramento, coordenado pelo Ministério Público estadual, inspecionou outra instituição de longa permanência de idosos (ILPI) e constatou mais uma vez, segundo o procurador de Justiça que coordena o Centro de Apoio às Promotorias do Cidadão, Valberto Lira, "a total omissão dos poderes e ausência de política pública direcionada à pessoa idosa".

Desta vez, a instituição fiscalizada fica no município de Coremas (a 388 quilômetros de João Pessoa).

A instituição abriga atualmente 15 pessoas, sendo seis homens e nove mulheres. Dessas 15 pessoas, quatro não são idosas, o que caracteriza o descumprimento das normas que regulamentam o funcionamento das ILPIs.

Foi constatado que a ILPI não tem alvará de funcionamento nem autorização da Vigilância Sanitária para funcionar e que não é inscrita em nenhum dos conselhos de controle social (como o Conselho de Assistência Social do Idoso).

A instituição também não cumpre a determinação do Estatuto do Idoso, em relação à exigibilidade de celebração de contrato de prestação de serviços com as pessoas institucionalizadas. "A instituição conta apenas com duas cozinheiras, um vigia noturno e duas auxiliares de serviços, uma auxiliar de enfermagem e não tem cuidador de idoso, apesar da existência de idoso com grau de dependência. Por outro lado, a instituição não recebe nenhum recurso público, apenas destinação por parte do sistema de Justiça de multas processuais", explicou Valberto Lira.

Segundo ele, o Comitê optou pela produção dos relatórios que deverão ser entregues, em audiência pública a ser realizada na Promotoria de Justiça de Coremas em data a ser definida.

O comitê também se reuniu, no dia 8 de maio, no Núcleo da Universidade Aberta do Brasil em Coremas para discutir a necessidade de elaboração de normas específicas destinadas ás instituições de abrigamento de idosos existentes na Paraíba, uma vez que não há legislação especifica, em âmbito estadual, sobre o funcionamento das ILPIs.

Extraído de: Ministério Público do Estado da Paraíba

CASOS DE DEMÊNCIA VÃO DOBRAR ATÉ 2030

A previsão da Associação Brasileira de Alzheimer é de que o total de idosos com a doença deverá chegar a 2,4 milhões.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) prevê que o número de casos de demência entre os idosos irá mais que dobrar até 2050. Na América Latina, o crescente envelhecimento da população pode fazer esse aumento ultrapassar os 500%. Entre as doenças que provocam demência na população idosa, o mal de Alzheimer é a mais comum. A estimativa é de que a moléstia atinja hoje 1,2 milhão de pessoas com mais de 65 anos no Brasil. E o número de casos vai mais que dobrar até 2030, segundo a Associação Brasileira de Alzheimer (Abraz).

As informações foram divulgadas por especialistas na última quarta-feira, em conjunto com o lançamento de uma série de vídeos da entidade que ainda serão divulgados, cujo objetivo é alertar a população para a necessidade de um diagnóstico precoce da doença. O material se destina a cuidadores e familiares, mas deve servir de base para uma proposta de campanha pública que a Abraz pretende levar ao governo.

No País, mais da metade dos idosos brasileiros com Alzheimer ainda não sabe que possui a doença e, entre os pacientes diagnosticados, apenas um em cada quatro recebem o tratamento adequado. Em todo o mundo, há um aumento de 4,6 milhões casos de Alzheimer por ano, sendo que menos de 50% dos pacientes com a doença têm o diagnóstico. Dessa parcela, novamente apenas metade recebe o tratamento, que frequentemente é insuficiente. Essa também é a realidade do Brasil , afirma o neurologista da Escola Superior de Medicina de São Paulo da Unifesp, Paulo Bertolucci.

Fonte: Jornal do Commercio PE

FUNDAÇÃO QUE ACOLHE IDOSOS PODE SER DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) poderá aprovar, durante a reunião prevista para esta terça-feira, 14, 34 projetos constantes da pauta de votações, durante a reunião no Auditório Solon Amaral, a partir das 14 horas. Dentre os projetos está o de nº 1104, da deputada Gracilene Batista, que pretende declarar de utilidade pública a entidade filantrópica Conselho Central São Maximiliano Maria Kolbe, de Niquelânda-GO. Segundo a parlamentar a entidade beneficiada foi fundada em 1956 e preenche os requisitos legais, uma vez que ao longo dos anos de atividade, prestou relevantes serviços à comunidade. É justo e oportuno reconhecer uma entidade que tem por finalidade acolher e cuidar dos idosos, os ofertando uma melhor qualidade de vida. Por isso, elaborei o projeto e peço aprovação dos colegas, defendeu Gracilene.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás 

MPF OBTÉM LIMINAR QUE FAVORECE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

CHAPECÓ (RS) - O Ministério Público Federal obteve liminar, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao analisar pedidos de benefício assistencial a idosos e pessoas com deficiência, exclua do cálculo da renda familiar o valor de um salário mínimo já recebido por outro beneficiário idoso ou pessoa com deficiência da família.

O benefício, no valor de um salário mínimo, é assegurado à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de manter-se sozinho ou com auxílio da família. Enquadram-se, nesse critério, beneficiários cuja renda familiar mensal é inferior a 25% do salário mínimo por pessoa.

Se na família já houvesse um idoso que recebesse benefício previdenciário ou pessoa com deficiência que recebesse benefício previdenciário ou assistencial, o INSS contabilizava esses valores ao calcular a renda familiar. Agora, segundo a nova interpretação do cálculo, esse valor será desconsiderado.

A decisão é válida para os municípios abrangidos pela subseção judiciária de Chapecó: Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Arvoredo, Bom Jesus, Caxambu do Sul, Chapecó, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Entre Rios, Formosa do Sul, Galvão, Guatambu, Ipuaçu, Irati, Jardinópolis, Jupiá, Lajeado Grande, Marema, Modelo, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Novo Horizonte, Ouro Verde, Paial, Palmitos, Pinhalzinho, Planalto Alegre, Quilombo, Santiago do Sul, São Carlos, São Domingos, São Lourenço do Oeste, Saudades, Serra Alta, Sul Brasil, União do Oeste, Xanxerê e Xaxim.

Ação nº 5002350-92.2013.404.7202

Extraído de: Procuradoria da República em Santa Catarina 

MUNICÍPIO PODE LEGISLAR SOBRE GRATUIDADE DE TRANSPORTE PARA MAIORES DE 60 ANOS

O ministro Celso de Mello, do STF, deu provimento a RExt julgando improcedente ADIn ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de São Paulo.

O sindicato argumentou serem inconstitucionais os artigos 11, 14 e 15 da Emenda 26, de 27 de maio de 2010, à lei orgânica de Barretos, que excluem da competência privativa do Chefe do Executivo legislar sobre ‘serviços públicos’, e estendem a gratuidade no transporte público municipal para os idosos desde os seus 60 anos.

" Não vislumbro, no texto da Carta Política, a existência de obstáculo constitucional que possa inibir o exercício, pelo Município, da típica atribuição institucional que lhe pertence, fundada em título jurídico específico ( CF , art. 30, I), para legislar, por autoridade própria, sobre a extensão da gratuidade do transporte público coletivo urbano às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos ", decidiu o ministro Celso de Mello.

Ainda, o decano da Corte ponderou que sob a perspectiva do art. 30, I, da CF, o diploma legislativo editado pelo município de Barretos/SP "encontra suporte legitimador no postulado da autonomia municipal, que representa, no contexto de nossa organização político-jurídica, como já enfatizado, umas das pedras angulares sobre as quais se estrutura o próprio edifício institucional da Federação brasileira ."

Processo relacionado : RExt 702.848

PROJETO PREVÊ ATENDIMENTO GERIÁTRICO NA ZONA OESTE

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (14/05), em discussão única, o projeto de lei 1.157/11, em que a deputada Lucinha (PSDB) cria o programa Hospital para Idosos na Zona Oeste do município do Rio, para garantir o atendimento a pessoascom 60 anos ou mais nessa região. O programa tem como objetivos a atenção integral aos idosos, a prevenção de doenças, a disseminação de informações sobre o tratamento de idosos e a redução da carência desse tipo de atendimento na Zona Oeste da cidade. Investir em políticas públicas voltadas para as necessidades de nossa população, em especial, aqueles que estão por algum motivo marginalizados ou excluídos é tarefa essencial para o desenvolvimento de nosso Estado, defende a autora na justificativa.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro  

MPPB PROMOVE CAPACITAÇÃO PARA CONSELHOS DO IDOSO EM CAAPORÃ

CAAPORÃ - O Ministério Público da Paraíba promove, nas próximas quinta e sexta-feira (4 e 5), uma capacitação dos conselheiros municipais do idoso dos municípios de Caaporã, Pitimbu, Conde e Alhandra, no litoral norte do estado. O evento, promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais, será realizado no no auditório da Secretaria de Educação, na rua Salomão Veloso, no centro de Caaporã, com início marcado para as 8h. 

Entre os assuntos que serão abordados na capacitação estão os marcos legais dos direitos do idoso, com destaque para a Política Nacional e o Estatuto do Idoso; a legislação voltada à assistência social (Sistema Único, Lei Orgânica e Política Nacional da Assistência Social) 

A capacitação dos conselhos de idosos conta com o apoio da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Humano, Tribunal de Contas do Estado, prefeituras e Conselho Estadual do Idoso. 

Extraído de: Ministério Público do Estado da Paraíba

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CEARÁ - ISSEC DEVE CONTRATAR ANESTESISTA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES EM IDOSA

O Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec) deve arcar com todas as despesas referentes à contratação de médico anestesista para a realização de exames na paciente F.C.N.M., de 62 anos. A decisão é do juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues, diretor do Fórum Clóvis Beviláqua e titular da 8ª Vara da Fazenda Pública.

Segundo os autos (nº 0139002-86.2013.8.06.0001), a paciente sofre de problemas estomacais e precisa realizar, anualmente, exames de endoscopia e colonoscopia. No dia 25 de janeiro deste ano, o Issec autorizou a realização dos procedimentos, mas negou o fornecimento da anestesia.

F.C.N.M. alegou que recebe vencimentos mensais de R$ 684,00, como pensionista do Estado, não possuindo condições de arcar com a anestesia, estimada em R$ 280,00. Por conta disso, no último dia 5, ajuizou ação requerendo a realização imediata dos exames.

No dia 6 de fevereiro, o magistrado concedeu antecipação de tutela, considerando que a paciente comprovou necessitar do acompanhamento médico-hospitalar, devendo o ente federado garantir o direito fundamental constitucionalmente protegido e tutelado, que é o direito à vida. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira (07/02).

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 

PARAÍBA - PROMOTORIA RECOMENDA PROCEDIMENTOS PARA ALTA MÉDICA DE IDOSOS

A Promotoria do Cidadão de João Pessoa expediu recomendação as Secretarias Municipais da Saúde e Desenvolvimento Social sobre procedimentos a serem realizados por elas, nos casos de alta hospitalar para pacientes idosos. Segundo o promotor de Justiça Valberto Lira, a recomendação foi expedida porque a Promotoria tem recebido dos órgãos de assistência social e saúde da Capital inúmeros encaminhamentos de casos que demandam uma atuação do próprio Município e não do Ministério Público.

Ao secretário Municipal de Saúde foi recomendado que expeça determinação aos diretores gerais de todos os hospitais públicos e aos conveniados do Município para que orientem os respectivos médicos, enfermeiros e assistentes sociais, que antes da alta médica de pessoa idosa, sejam observadas providências como as condições especiais que o paciente idoso exige para deixar o leito hospitalar, fornecendo orientações pormenorizadas sobre tais condições, tanto do ponto de vista médico quanto de enfermagem ou se há necessidade de atenção especializada domiciliar ou de internação domiciliar.

Caso o idoso não tenha quem possa recebê-lo, por ausência das pessoas ou pela impossibilidade delas, caracterizando risco social sua saída do hospital, o hospital deverá mantê-lo hospitalizado e entrar em contato com a Sedes, especialmente com o Conselho de Referência Especializada em Assistência Social (Creas Regional), para prestar assistência ao idoso.

A recomendação estabelece que, enquanto a pessoa idosa permanecer no leito hospitalar, mesmo que com alta médica prescrita, mas impossibilitado de ser liberado em condições seguras, o hospital deverá proporcionar-lhe todos os cuidados necessários para garantir o seu bem estar físico, mental e social. A presença de acompanhante para o idoso deve ser permitida mas não exigida porque o o Estatuto do Idoso assegura o direito ao idoso internado de possuir um acompanhante e não uma obrigação.

Já à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social foi recomendado que, ao receber solicitação de hospital público de providência de caráter social sobre alta médica de idoso em situação de risco, tomar imediatamente, no prazo de 24 horas, medidas para apreciação do caso e fornecer ao idoso condições concretas para sua assistência fora do hospital, encaminhando-o, se for o caso, para Instituição de Longa Permanência para Idosos (Ilpi) adequada. Ou um local privado casa não haja vaga em Ilpis.

No prazo de 30 dias, as Secretarias deverão encaminhar à Promotoria de Justiça as providências adotadas para cumprimento da recomendação.

Extraído de: Ministério Público do Estado da Paraíba  - 17 horas atrás

FORMIGAS SABEM QUE ROÇA COME

PARIS – Um grupo de ativistas do grupo feminista “Femen” invadiu nesta terça-feira (12) a Catedral de Notre-Dame, em Paris, para comemorar a renúncia do Papa Bento XVI e a decisão do Parlamento francês de aprovar o rascunho de uma lei aprovando a união homossexual, segundo elas.

Não importa a motivação.

O fato é que a invasão do templo católico, pode não parecer nada, mas representa um perigo a fé. O ato é mais uma prova da intolerância antirreligiosa ao Cristianismo ao redor do planeta, onde cristãos estão sendo mortos e templos incendiados. 

O grupo que tanto prega a tolerância e o direito não sabe ser tolerante e nem sabe respeitar o direito dos outros. A filosofia ateísta do grupo não lhe credencia invadir os espaços sagrados de nenhuma confissão fé.

Qual teria sido o desfecho do ato das feministas em uma cultura não cristã?

Graças a Deus que a cultura religiosa cristã aprendeu conviver e perdoar os infiéis.

Formigas sabem que roça come.

NÚCLEO ESPECIALIZADO EM IDOSOS

PERNAMBUCO - O Estado contava, de acordo com o censo 2000 do IBGE, com 486 mil idosos e apenas 17% dos municípios pernambucanos tinha Conselhos do Idoso. Esse número evoluiu no censo de 2010, para cerca de 900 mil idosos no Estado e dos 184 municípios cerda de 113 já tem Conselho. Com números tão significativos, seria natural que a Defensoria Pública do Estado criasse um núcleo especializado para cuidar desse setor que além de atender um vasto número de assistidos, cuida de áreas essenciais na vida das pessoas. Esse núcleo é coordenado pela Defensora Pública Cristina Sakaki. 

De acordo com Cristina Sakaki, "saúde tem custo, mas não tem preço". A saúde do idoso tem sido alvo direto das ações do fórum, que em parceria com a Fundação Altino Ventura, tem promovido campanhas e mutirões para cuidar da saúde visual da pessoa idosa em abrigos e comunidades carentes de todo o Estado. Mas um problema ligado às relações de consumo atual tem provocado a vigilância incessante do núcleo e está relacionado diretamente ao superendividamento de idosos, principalmente nos chamados empréstimos consignados. 

A Defensora Cristina Sakaki informa que a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia promoveu uma pesquisa para traçar o perfil do idoso endividado e suas conclusões têm servido de parâmetro para a atuação de órgãos de defesa do consumidor pelo Brasil afora. De acordo com ela, o trabalho da Defensoria neste segmento também é pioneiro em todo o país, incentivando as instituições bancárias à promoção e respeito ao Estatuto do Idoso e ao Código de Defesa do Consumidor. 

Essas pessoas são, na opinião da Defensora, "duplamente vulneráveis: por serem consumidores e por serem idosas". Nestes casos, a Defensoria Pública cobra a responsabilidade social das instituições bancárias nas mediações e negociações da quitação dos empréstimos, no intuito de evitar que os idosos sejam vítimas de exploração financeira, seja pelas instituições ou até por familiares. 

O núcleo tem atuado, ainda, em campanhas que envolvem o idoso, trânsito e cidadania. Em parceria com o Consórcio Grande Recife, que encampou a proposta, Cristina Sakaki tem realizado palestras de educação no trânsito no DETRAN e em outras instituições, voltadas para a pessoa idosa e com deficiência. Ela cita como problemas recorrentes as "queimadas de paradas, quedas, falta de sinalização específica e o desrespeito ou não-preservação dos espaços internos dos ônibus, como os assentos preferenciais ou exclusivos". 

Fonte: Defensoria Pública de Pernambuco.

AUDIÊNCIA PÚBLICA EM FEIRA DE SANTANA

FEIRA DE SANTANA/BA - As normas que conferem às pessoas idosas e pessoas com deficiência o direito à prioridade e a observância dessas regras no município de Feira de Santana, situado a 109 km de Salvador, estarão em discussão durante uma audiência pública que será realizada durante a manhã do próximo dia 26. A promoção é do Ministério Público estadual, por intermédio da 16ª Promotoria de Justiça da comarca, segundo seu titular Alexandre Soares da Cruz, que abriu edital convocando a comunidade em geral a participar do evento.

A audiência acontecerá a partir das 9h no auditório do Colégio Modelo Luiz Eduardo Magalhães, localizado na Rua Vasco Filho, s/n, Centro, com o tema O direito à prioridade na vida contemporânea: justificativas, possibilidades e desafios. Serão expositores Mateus Bezerra, advogado e professor da Universidade Estadual da Bahia (Uneb), e Lucília Navarro, psicóloga e professora da FAT, sendo franqueada a palavra aos participantes, que terão três minutos para exporem suas ideias.

Extraído de: Ministério Público do Estado da Bahia 

CONVITE

HOMENAGEM DA FAIPE

A Idade de ser feliz

"Existe somente uma idade para a gente ser feliz.

Somente uma época na vida de cada pessoa em que é possível sonhar e fazer planos, e ter energia bastante para realizá-los, a despeito de todas as dificuldade e obstáculos.

Uma só idade para a gente se encantar com a vida e viver apaixonadamente e desfrutar tudo com toda intensidade, sem medo nem culpa de sentir prazer.

Fase mágica, em que a gente pode criar e recriar a vida à nossa própria imagem e semelhança, e sorrir, cantar, brincar, dançar e vestir-se com todas as cores e entregar-se a todos os amores, experimentando todos os seus sabores, sem preconceito nem pudor.

Tempo de entusiasmo e de coragem em que todo desafio é mais um convite à luta que a gente enfrenta com toda disposição de tentar algo novo, de novo e de novo, e quantas vezes for preciso.

Essa idade tão fugaz na vida da gente chama-se presente e tem a duração do instante que passa... doce pássaro do aqui e agora que, quando se dá por ele, partiu para nunca mais!" Geraldo Eustáquio de Souza.

CENTRO INTEGRADO DE ATENÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA 

PROGRAMAÇÃO MÊS DE OUTUBRO 

1º SEMANA - 01 A 05 DE OUTUBRO

Dia 01 - Palestra Intergeracionalidade: Discutindo a relação entre o jovem e a pessoa idosa na Gerência Regional de Educação 1 –GRE1 - Recife Norte . 

Escola Técnica Estadual Professor Agamenon Magalhães .Av. João de Barros, 1769 - Espinheiro Horário: 9h às 10h 

*Escola Estadual João Barbalho - Rua do Hospício, 737 – Boa Vista - Horário: 15h às 16h

Palestra no Centro Integrado de Cidadania/Juizado Especial Criminal do Idoso
Rua da Glória, Boa Vista , Horário: 9h às 12h

Dia 02 – Ação no Presídio Feminino do Recife (Colônia Bom Pastor)  Parceria Ciappi -CAEL . Horário: 8h às 12h
 

Palestra em parceria com o Procon Educa . Local: Vicência. Horário: 14h às 17h

Dia 03 – Roda de Diálogo “Diversidade Sexual e envelhecimento”
local: Auditório da Faculdade Fama . Rua Benfica, 126- Madalena. Horário: 14h às 17h

Dia 04 – Ação no COTELA ( atrás do Cotel) - Parceria CIAPPI -CAEL . Horário: 8h às 12h

Dia 05 – Documentário sobre Pessoa Idosa e debate
Local: Auditório G1 da UNICAP - Horário : 14h às 17h

Palestra em parceria com o Procon Educa
Local: Buenos Aires , Horário: 09h às 12h

2º SEMANA - 08 A 12 DE OUTUBRO

Dia 08 – Palestra Intergeracionalidade: Discutindo a relação entre o jovem e a pessoa idosa na Gerência Regional de Educação 3 –GRE3 - Metropolitana Norte
Escola Santos Cosme e Damião – Rua Joaquim Nabuco,222 – Centro – Igarassu , Horário: 9h às 11h

Escola Santa Ana s/n – Rio Doce - Olinda . Horário: 15h às 17h

Dia 09 – Presídio semiaberto (masculino) -PAISJ
               Local: Itamaracá - Horário: 8h às 12h

Palestra Educação Financeira para a Pessoa Idosa
Local: auditório do Procon - Horário:9h às 12h

Dia 10 – Vídeo Conferência Consumo e Orçamento da Pessoa Idosa com o Procon e Ciappi
            Lançamento da Cartilha Direitos Humanos e a Pessoa Idosa . Horário: 9h às 12h-

Dia 11 – Ação com a Secretaria de Saúde
Atividade: Dialogando com as UPAs sobre o atendimento/encaminhamento junto ao público idoso  Local: UPA Olinda . Horário: 9h às 16h

3º SEMANA - 15 A 19 DE OUTUBRO

Dia 16 – Encontro com os profissionais da Assistência Social para construção do fluxograma de atendimento ao Enfrentamento à Violência contra a pessoa idosa.
Encontro com os profissionais da Assistência para discussão do fluxograma
Local: Caruaru - Horário: 8h às 17h

Dia 17 – *Ação com a Secretaria de Saúde
Atividade: Dialogando com as UPAs sobre o atendimento/encaminhamento junto ao público idoso . Local: UPA Imbiribeira - Horário: 9h às 12h

*Encontro com os profissionais da Assistência Social para construção do fluxograma de atendimento ao Enfrentamento à Violência contra a pessoa idosa
Local – Recife. Horário: 8h às 17h

Dia 18 - *Documentário sobre Pessoa Idosa e debate
Local: Senac Paulista (em frente a UPA Paulista) Horário : 8h às 12h

Dia 19 – *Documentário sobre a Pessoa Idosa e debate
Local: Jaboatão dos Guararapes . Horário : 14h às 17h

*Palestra em parceria com o Procon Educa
 Local: Chã de Alegria  Horário: 09h às 12h

4º SEMANA - 22 A 26 DE OUTUBRO

Dia 22 – Palestra Intergeracionalidade: Discutindo a relação entre o jovem e a pessoa idosa na  Gerência Regional de Educação 5 –GRE5 - Metropolitana Norte
  Horário: 8h às 12h . Horário: 14h às 17h

Dia 23 – Ação com a Secretaria de Saúde
Atividade: Dialogando com as UPAs sobre o atendimento/encaminhamento junto ao público idoso
Local: UPA Caxangá .Horário: 9h às 12h

Dia 24 – Encontro com o CREAS municipal
              Local: Limoeiro Horário: 9h às 13h


Dias 25 e 26 – Capacitação para cuidadores de idosos
Local –Itambé, Horário: 8h às 17h

Dia 26 – Ação com a Secretaria de Saúde
Atividade: Dialogando com as UPAs sobre o atendimento/encaminhamento junto ao público idoso
Local: UPA Nova Descoberta - Horário: 9h às 12h

5º SEMANA - 29 A 31 DE OUTUBRO
Dia 29 – Palestra Intergeracionalidade: Discutindo a relação entre o jovem e a pessoa idosa na Gerência Regional de Educação 6 –GRE6 - Mata Centro
 Horário: 8h às 12h e  14h às 17h

Dia 30 –*Encontro com os profissionais da Assistência Social para construção do fluxograma de atendimento ao Enfrentamento à Violência contra a pessoa idosa
Encontro com os profissionais da Assistência para discussão do fluxograma
Local: Recife - Horário: 8h às 17h

*Palestra em parceria com o Procon Educa
            Local: Recife - Horário: 14h às 17h

 Dia 31 – Ação com a Secretaria de Saúde
Atividade: Dialogando com as UPAs sobre o atendimento/encaminhamento junto ao público idoso . Local: UPA Ibura - Horário: 9h às 12h

CONVITE

PROJETO DO CÓDIGO CIVIL AMEARÇA LEI MARIA DA PENHA

Mato Grosso - A pena máxima prevista para os crimes de violência doméstica contra a mulher poderá reduzir de três para um ano. O prazo prescricional, que hoje é de oito anos, também poderá cair para quatro anos. As mudanças estão previstas no projeto de lei de reforma do Código Penal, que tramita no Senado Federal.

A coordenadora das Promotorias de Justiça do Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Cuiabá e presidente da Comissão Permanente de Promotores de Justiça que atuam nesta área, Lindinalva Rodrigues Dalla Costa, alerta: O texto original do PLS 236 significa um retrocesso imenso, que a sociedade e, sobretudo as mulheres não podem aceitar de forma alguma, pois a Lei Maria da Penha, instrumento de luta contra a violência doméstica contra as mulheres em nosso país está completamente ameaçada.

Extraído de: Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Novo medicamento para câncer de mama será incorporado no SUS

O Ministério da Saúde (MS) vai incorporar o Trastuzumabe, um dos mais eficientes medicamentos de combate ao câncer de mama, no Sistema Único de Saúde (SUS). Essa iniciativa faz parte do Plano Nacional de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer de Colo do Útero e de Mama, estratégia para expandir a assistência oncológica no país, lançado pela presidenta Dilma Rousseff, no ano passado. O ministério investirá R$130 milhões/ano para disponibilizar o medicamento à população.

O câncer de mama é o segundo mais comum no mundo e o mais frequente entre as mulheres, com uma estimativa de mais 1,15 milhão de novos casos a cada ano, e responsável por 411.093 mortes a cada ano. No Brasil, estimam-se 52.680 novos casos em 2012/2013. Em 2010 ocorreram 12.812 mortes por causa da doença. E neste ano, o Ministério da Saúde já custeou mais de 100 mil procedimentos para quimioterapia do câncer de mama inicial ou localmente avançado.

“A expectativa é que o Trastuzumabe beneficie 20% das mulheres com câncer de mama em estágio inicial e avançado”, afirma o ministro da saúde, Alexandre Padilha.

A partir da publicação, nesta semana, no Diário Oficial da União (DOU), o SUS tem prazo de 180 dias para efetivação de sua oferta á população brasileira. E o novo medicamento diminui em 22% o risco de morte de mulheres com a doença e ainda reduz as chances de reincidência do câncer. A incorporação do Trastuzumabe foi aprovada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) para o tratamento de câncer de mama inicial e avançado.

Inclusão - O Trastuzumabe é um dos primeiros medicamentos incorporados no SUS a partir da Lei 12.401, de 2011. O decreto, que cria uma Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), define regras que garantem a proteção do cidadão quanto ao uso e eficácia desses medicamentos, que devem ter registro nacional e serem reconhecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O documento estabelece também que seja publicado um protocolo de como e quais as situações que o medicamento deve ser utilizado. “A Conitec é um aprimoramento do sistema de incorporação de novas tecnologias, protegendo o cidadão e reduzindo os riscos de judicialização do medicamento, que muitas vezes é recomendado de forma indevida”, destaca o ministro.

O medicamento é um dos mais procurados. Em 2011, o ministério gastou R$ 4,9 milhões para atender a 61 pedidos judiciais. Esse ano já foram gastos R$ 12,6 milhões com a compra do Trastuzumabe por demanda judicial.

De acordo com o ministro Padilha, essa aquisição só foi possível devido à economia de custos gerada por inovação tecnológica, parcerias público-privadas, comparação de preços internacionais e a centralização de compras. “A melhor gestão dos recursos possibilitou gerar uma economia de R$ 1,7 bilhão/ano no orçamento do ministério. Isso nos permite ampliar o acesso dos brasileiros às novas tecnologias”, explica.

Fonte: Rhaiana Rondon /Agência Saúde

http://www.blog.saude.gov.br/novo-medicamento-para-cancer-de-mama-sera-incorporado-no-sus/

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JUSTIÇA DETERMINA QUE PLANO DE SAÚDE RESTITUA CLIENTE

Rio Grande do Norte - A Unimed-Rio foi condenada a pagar a quantia de R$ 26.955,00 ao Hospital do Coração para que o hospital libere dois cheques pré-datados que o autor da ação teve que pagar porque o plano de saúde não custeou o material utilizado no procedimento cirúrgico da autora da ação. O juiz da 1ª Vara Cível de Natal, José Conrado Filho, determinou ainda que seja paga multa de mil reais, por dia de desobediência.

A paciente alega que é vinculada ao plano coletivo da Unimed-Rio e que lhe resta assegurado atendimento em todo território nacional através das Cooperativas Médicas integrantes do sistema nacional Unimed, o qual vincula a Unimed Natal. Mas, de acordo com os autos do processo, ela passou a sofrer fortes dores nas pernas, inclusive com dificuldade de locomoção, o que gerou cirurgia no joelho direito no ano de 2000 e, em período atual foi identificado que a prótese então colocada reclamava indispensável revisão, pois presente "grave soltura dos componentes femural e tibial".

Porém, o material indicado para a revisão da prótese é indispensável ao sucesso do procedimento e, ainda que mais oneroso, outro não seria capaz de substituí-lo satisfatoriamente. Foram apresentados diversos laudos médicos confirmando essa necessidade. E que mesmo comunicando o fato ao plano de saúde, não receberam resposta favorável ao que pretendiam.

Processo nº: 0124115-44.2012.8.20.0001

Extraído de: Poder Judiciário do Rio Grande do Norte

 SEMANA ESTADUAL DE ESPORTE PARA A PESSOA IDOSA

Goiás - O projeto de lei nº 2.710 encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia, caso seja aprovado, visa instituir em todo o Estado de Goiás a Semana Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa, na primeira semana de outubro de cada ano. Como define o projeto, a data se dá por ressonância com o Dia Internacional do Idoso, estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) e comemorado no dia 1º de outubro. Ainda, a semana estadual servirá para motivar órgãos públicos e privados a promover e divulgar eventos esportivos que valorizem a pessoa idosa, além de estimular a socialização, a promoção da cidadania e a qualidade de vida do idoso. Esse projeto visa proporcionar situações nas quais o idoso pode lidar melhor com as transformações que ocorrem com o passar dos anos, defendeu o parlamentar.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás  

  

PROJETO QUE OBRIGA A EXIBIÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS

Goiás - Aguarda a segunda votação o projeto de lei nº 3.201/11, que torna obrigatória a exibição de placa ou painel com alerta sobre os direitos do idoso em toda repartição pública ou estabelecimento privado, quando prestador de serviços. O processo deve ser apreciado em segunda votação na primeira sessão plenária de agosto, após o recesso parlamentar. Se aprovado, será encaminhado à sanção do Governador. A  matéria determina que todas as repartições públicas ou estabelecimentos privados deverão ostentar, em lugar visível, uma placa ou painel com os seguintes dizeres: Toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos tem o direito a atendimento preferencial imediato e individualizado neste setor, conforme disposto na Lei Federal nº 10.741/2003". O deputado argumenta que nem todos os órgãos públicos ou estabelecimentos privados têm consciência desse dever legal e nem todos os interessados têm conhecimento de seus direitos e, por isso, cabe ao Poder Público informar. Tulio Isac prevê ainda que, em um futuro não muito distante, o Brasil terá mais idosos do que jovens e crianças a caminhar pelas ruas." Um de nossos primeiros cuidados neste desígnio de preparar o País para o aumento da população idosa deve ser o de conscientizar este público dos seus direitos e familiarizar toda a sociedade com o conceito de que o bem-estar da terceira idade requer cuidados específicos ", concluiu.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

IDOSOS FAZEM CADASTRO PARA VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO

Manaus- AM - Servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e visitantes da instituição tiveram a oportunidade de fazer, esta semana, a inscrição para obter a Credencial de Estacionamento em Vagas Especiais de Idosos e Pessoas com Deficiência.

A ação foi desenvolvida em parceria com o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (ManausTrans), que montou um stand itinerante na sede do TJAM, localizado na avenida André Araújo, Aleixo.

Nos dois dias de atendimento foram cadastrados 80 idosos e nove portadores de deficiência. Para se inscrever, o idoso apresentava a sua Identidade e, no caso do deficiente, o laudo médico. A coordenadora do projeto do Credenciamento do ManausTrans, Wanda Rodrigues do Carmo, afirmou que a parceria é importante para assegurar o direito às vagas especiais. Segundo Wanda, muitas pessoas ainda desconhecem a legislação que determina um percentual mínimo para vagas especiais nos órgão públicos e estabelecimentos comerciais.

De acordo com a Prefeitura de Manaus (PMM), a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em seu artigo 41, estabelece a obrigatoriedade de se destinar 5% das vagas em estacionamento regulamentado de uso público para serem utilizadas exclusivamente por idosos. Já a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determina normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção e, em seu art. 7º, reserva 2 % (dois por cento) das vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção. O Cartão de Estacionamento para Vaga Especial é o instrumento legal que dá direito às pessoas com mobilidade reduzida -idosos e pessoas com deficiência (temporária ou permanente) -a utilizar as vagas.

Qualquer empresa ou órgão público pode solicitar o atendimento itinerante do ManausTrans, por meio do telefone 3212-9012. Nos dias 18 e 19 deste mês, o stand vai estar no Fórum Desembargador Mário Verçosa, localizado no bairro Nossa Senhora Aparecida, Zona Sul de Manaus, no horário de 8h às

Outras informações sobre o cadastramento para o uso de vaga especial podem ser obtidas por meio do telefone 0800-092-1199.

Autor: Divisão de Divulgação/TJAM

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas  

ACORDO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

Rio de Janeiro - A ministra Eliana Calmon Alves, corregedora nacional de Justiça do CNJ, participou na quarta-feira (27/6) de uma reunião, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde foi assinado um Termo de Compromisso no qual o governo estadual se compromete a efetuar o depósito de R$ 51 milhões, em cinco parcelas mensais, referentes ao débito com os precatórios.

No documento, o TJ fluminense se compromete a repassar, em rateio, os valores devidos pelo Estado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do Trabalho da 1ª Região. O acordo foi assinado pela ministra Eliana Calmon, o presidente do TJ/RJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos; a presidente do TRT da 1ª Região, desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry; a presidente do TRF da 2ª Região, desembargadora Maria Helena Cisne; e a procuradora-geral do Estado do Rio, Lúcia Léa Guimarães Tavares.

A ministra elogiou a organização do TJ/RJ no pagamento dos precatórios judiciais. "Quando chegamos para fazer uma verificação no Setor de Precatórios do Rio de Janeiro, encontramos o setor absolutamente em ordem. Nós estamos hoje festejando esta posição que vai nos propiciar a pagar quase todos os precatórios da fila dos preferenciais, que são as pessoas idosas e doentes. Isso é um avanço profissional fantástico, isto é realmente uma vitória para o Tribunal de Justiça do Rio", ressaltou a ministra.

"São pessoas com mais de 60 anos ou com algum problema grave de saúde que justificam um pagamento antecipado. Pagamos os precatórios de 2001 e vamos chegar aos de 2010. Isto estava há alguns anos sem ser pago e nós começamos a fazê-lo no ano passado. Ninguém sair com dinheiro daqui. Ele é transferido online do Banco do Brasil para a conta do credor", explicou o presidente do TJ.

(Fonte: TJ/RJ)

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - TRT/RJ

Extraído de: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

CARAVANA DA CIDADANIA - CONVITE

Convidamos V. Sª. a participar da Videoconferência sobre “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E APOSENTADORIAS – DIFERENÇAS BÁSICAS”, a ser ministrada por Jorge Assis, servidor do INSS vinculado ao Programa de Educação Previdenciária (PEP). A atividade faz parte do projeto Caravana da Cidadania, promovido pelo Ministério Público de Pernambuco. 

O evento será realizado nas salas da PEMULTIDIGITAL nas cidades do Recife, Arcoverde, Belo Jardim, Caruaru, Garanhuns, Nazaré da Mata, Palmares, Araripina, Salgueiro e Petrolina. 

A) Data: 18/06/2012: Sala Recife e demais salas do interior do Estado de Pernambuco. Horário: 8:00 às 12:00 horas.
B) Tema da Videoconferência: “Benefício Assistencial e Aposentadorias – diferenças básicas”
C) Público: Conselheiros municipais do idoso, Promotores de Justiça, gestores públicos e representantes da sociedade civil com atuação na área da cidadania.
D) Facilitador: Jorge Assis – Programa de Educação Previdenciária - INSS
E) Objetivo Geral: Discutir sobre o Benefício de Prestação Continuada e Aposentadorias, enfatizando as diferenças entre ambos.
Atenciosamente,
Paulo Roberto Lapenda Figueiroa -  Promotor de Justiça
Coordenador do Projeto Caravana da Cidadania

EQUIPE CARAVANA CIDADANIA
Telefone: (81) 3303-2828 / 3222-5587- 07:00 às 13:00h
Endereço eletrônico:caravanacidadania@mp.pe.gov.br
Blog: www.mp.pe.gov.br/caravanadacidadania

LOCAIS DO EVENTO:
Arcoverde: Rua Germano Magalhães, 47 - SL 01 – 1º. Andar - Centro Ponto Referência: Na esquina da Farmácia Santa Helena. No mesmo prédio da Academia de ginástica.
Garanhuns: Av. Santo Antônio, 454 - 2º andar - Centro Ponto de referência: Ao lado do Banco Real, no prédio de consultórios de dentistas populares, em frente a Loja Ferreira Costa.
Caruaru: Av. Rui Barbosa, 43 – Divinópolis – Próximo a Churrascaria do Heleno. Na frente da agência da Previdência Social.
Belo Jardim: Rua Teresa Augusta Maciel, nº 36, Centro. Ponto de referência: Ao lado do hospital e vizinho ao centro médico de Belo Jardim.
Nazaré da Mata: Rua São Sebastião, 82 A – 1º. Andar - Centro Ponto referência: Próximo à Faculdade de Formação de Professores de Nazaré da Mata (por trás da quadra), fica no 1º. Andar em cima da loja de rações.
Palmares: Rua da Notícia, 927 – 1º andar - Centro Ponto Referência: Prédio do antigo shopping, em cima do Banco Matriz e de Cidinha Confecções (ao lado do prédio da Telemar). A sala não possui numeração exposta.
Araripina: Rua Coronel Pedro Cícero, s/n - Centro Ponto Referência: No prédio de Zé Barrinha (ao lado da loja de cerâmicas).
Salgueiro: Rua Agamenon Magalhães, 956B 1º. Andar - Centro Ponto Referência: Antigo Prédio CDL (em cima da drogaria socorro na bomba).
Petrolina: Rua Barbosa Lima, 219 - loja 02 - Centro Ponto de referência: Ao lado do fundo da Loja Composé.
Recife: Rua do Apolo, 181 – Bairro do Recife. Ponto de referência: Fica no prédio do Porto Digital próximo a Praça do Arsenal.

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BRASÍLIA: IDOSO CONECTADO – A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou a isenção de tributos para venda de computadores a idosos.

A lei atual fez com que o Brasil chegasse ao 3º lugar no mercado mundial de computadores pessoais. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei 3021/11, do deputado Rubens Bueno, que prolonga indefinidamente a isenção de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a venda de computadores para pessoas acima de 60 anos.

A Lei 11.196/05 já reduz a zero a alíquota dos dois tributos na venda de produtos de informática, mas somente até dezembro de 2014.

O relator na comissão, deputado Sandro Alex, elogiou a medida por manter o benefício e facilitar a venda de computadores para idosos.

Segundo ele, a lei atual fez com que o Brasil chegasse ao terceiro lugar no mercado de computadores pessoais, atrás da China e dos Estados Unidos.

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03 ) obriga o Poder Público a oferecer oportunidades educacionais a idosos, com a utilização de computadores e demais avanços tecnológicos.

Tramitação - O projeto, que tem caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-3021/2011

Autor: Agência Câmara

Extraído de: Câmara dos Deputados.

SERGIPE: ACESSIBILIDADE É TEMA DE REUNIÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público de Sergipe recebeu várias reclamações informando que as calçadas de várias ruas da Cidade não estavam adequadas às normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. Por conta disso, a Promotoria de Justiça do Idoso e Pessoas com Deficiência, representada pela Promotora de Justiça, Dra. Berenice Andrade Melo, convocou todos os órgãos envolvidos na fiscalização e na elaboração e verificação dos projetos relacionados às prioridades das pessoas com necessidades especiais, para debater supostas divergências entre o Projeto elaborado pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito SMTT.

O Projeto da SMTT intitulado Calçada Livre, é composto de uma Cartilha contendo as normas de adequação para acessibilidade nas calçadas que, de acordo com a equipe técnica, precisava de revisão para ajustamento às normas da ABNT.

O debate, que aconteceu na manhã do último dia 21, no Ministério Público, e para contribuir para resolução do impasse, foi convidada a Coordenadora da Comissão de Estudo da Acessibilidade na Comunicação do Comitê Brasileiro de Acessibilidade da Cidade de São Paulo, Maria Beatriz Pestana Barbosa.

De acordo com os presentes a reunião foi extremamente proveitosa. Foram discutidos e explicados os pontos de divergência. Segundo Dra. Berenice Andrade Melo, nova reunião foi marcada para o próximo dia 28 de maio, segunda-feira.

Mônica Ribeiro: Assessora de Imprensa do MP/SE

Extraído de: Ministério Público do Estado de Sergipe

MINAS GERAIS: MPF VAI À JUSTIÇA PARA OBRIGAR INSS FAZER REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS - O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública perante a Justiça Federal de Uberlândia para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a adotar providências que garantam a regularidade na concessão do benefício pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), evitando prejuízos aos cofres da Previdência.

Segundo o MPF, excessivo número de benefícios de amparo assistencial vem sendo concedido pelo INSS mediante a mera apresentação de fotocópias dos documentos, o que tem facilitado a prática do crime de estelionato: uma mesma pessoa obtém dois ou mais benefícios por meio da apresentação de documentos com informações falsas.

A Polícia Federal apurou que, somente nos municípios de Uberlândia e Araguari, no Triângulo Mineiro, mais de 400 benefícios da LOAS foram concedidos com base em certidões de nascimento que continham informações falsas

Omissão - Para o Ministério Público Federal, o INSS tem a obrigação de tomar providências efetivas que impeçam a concessão indevida de benefícios e o desperdício de dinheiro público.

Revisão geral - Outro pedido feito pelo MPF é a implantação de um sistema, em âmbito nacional, que permita identificar se a concessão de determinado benefício já foi objeto de outro requerimento na mesma agência ou em agências distintas no país.

Assessoria de Comunicação Social

Ministério Público Federal em Minas Gerais

Extraído de: Procuradoria da República em Minas Gerais

MARANHÃO: Encerrado o Curso de Cuidador de Idosos

O curso Cuidador de Idosos, promovido pela Escola Superior da Defensoria Pública (ESDPE), foi encerrado este mês, com a certificação de cerca de 600 alunos de São Luís, Imperatriz, Açailândia, Barra do Corda, Pinheiro, Caxias, Codó, Brejo, Pedreiras e Santa Inês. Os participantes foram certificados pelo Instituto de Estudos Superiores do Maranhão (IESMA)

Iniciativa pioneira, a capacitação aconteceu em São Luís, com transmissão via satélite para 9 municípios, graças a uma parceria firmada entre a Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) e a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia (Sectec). A articulação do curso ficou a cargo do Centro Integrado de Apoio e Prevenção à Violência contra a Pessoa Idosa (Ciapvi), da DPE/MA, com o apoio dos Conselhos Estadual e Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos.

Avaliação Os participantes do curso, formado em sua maioria por profissionais da saúde e familiares de idosos, receberam informações nas áreas jurídica, social e de saúde e classificaram como positivas as atividades propostas em sala de aula. 

Extraído de: Defensoria Pública de Maranhão