FUNDO DO IDOSO - Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012

BRASÍLIA - Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,.. RESOLVE:

Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) são as estabelecidas por esta Instrução Normativa.

Art. 2º Ficam obrigados à apresentação da DBF:

I - ...;

II - os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos do Idoso nacional, estaduais, distrital e municipais, no que diz respeito às doações efetuadas a esses fundos;

III - ...

Art. 3º Fica aprovado o programa para preenchimento da DBF versão 5.0 (DBF 5.0), de livre reprodução.

§ 1º O programa, de que trata o caput, estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço , e deverá ser utilizado para prestação das informações de que trata o art. 2º, a partir de 2 de janeiro de 2013.

§ 2º O programa DBF 5.0 deverá ser utilizado, também, para entrega de declarações em atraso ou retificadoras.

Art. 4º A DBF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, por meio da Internet, utilizando-se o programa Receitanet, disponível no endereço mencionado no § 1º do art. 3º.

§ 1º Para a apresentação da DBF relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2010 e posteriores, é obrigatória a assinatura digital da Declaração por meio de certificado digital válido.

§ 2º O recibo de entrega da DBF será gravado em disco rígido de computador ou em mídia removível depois da sua transmissão.

Art. 5º A não apresentação da DBF no prazo estabelecido no art. 4º ou a sua apresentação com incorreções ou omissões acarretará a aplicação das seguintes penalidades:

I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega da Declaração ou de sua entrega depois do prazo; e

II - multa de 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das informações omitidas, inexatas ou incompletas.

Parágrafo único. A multa a que se refere o inciso I do caput tem por termo inicial o 1º (primeiro) dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação da DBF ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração.

Art. 6º O art. 235 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 235. ................................................................................................................................

Parágrafo único. As informações previstas neste artigo devem ser enviadas anualmente em arquivo digital." (NR)

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.220, de 22 de dezembro de 2011.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

BRASIL: SAÚDE ONERA ORÇAMENTO FAMILIAR

Brasil – Dados divulgados pelo IBGE mostram que o quesito saúde onerou o orçamentos Familiares (2008/2009). Os estão gastando mais 7% do que gastava no período de em 2008 e 2009. 

Segundo a pesquisa o aumento foi provocado pelas regiões Sudeste (7,9%), e Sul (7%). Nas regiões Norte (4,9%), Nordeste (6,5%) e Centro-Oeste (6,4%) o coeficiente diminuiu.

Segundo o IBGE, o brasileiro gastava com saúde uma média de R$ 153,81 por mês/2008 e 2009. É na Região Sudeste, o gasto é maior: R$ 198,89 e na Região Norte é a que a população gasta menos: R$ 82,22. 

Remédios (48,6%) e Planos de saúde (29,8%) são os vilões no orçamentos de saúde das famílias

Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Parabéns voluntário! Sua atitude faz a diferença!

O Dia Nacional do Voluntariado foi instituído no dia 28 de agosto de 1985, através da Lei Nº. 7.352, sancionada pelo então Presidente da República, José Sarney. A partir desta data, é celebrado anualmente. 

O trabalho voluntário é, cada vez mais, uma via de mão dupla: não só generosidade e doação, mas também abertura a novas experiências, oportunidades de aprendizado, prazer de se sentir útil, criação de novos vínculos de pertencimento e afirmação do sentido comunitário. Tudo isso faz dessa prática uma ótima experiência.

FÓRUM DE DIREITOS HUMANOS

Salgueiro - PE . No ultimo dia 17 de Agosto, o  Vice presidente da FAIPE participou do FÓRUM : 

DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS 

promovido pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco no município de Salgueiro que dista 513Km da capital pernambucana.

A palestra de abertura apresentou as Diretrizes Curriculares Nacionais de EDHC que ficou a cardo da Profa. Dra. Aida Maria Monteiro da Silva, coordenadora do Comité Nacional de Direitos Humanos/UFPE e a palestra temática Politicas Afirmativas para Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa foi proferida pelo Prof.Dr. Rev. Pinho Borges/FAIPE/CEDI.

O público alvo do evento foi constituído de Gestores, Ed. de Apoio, Professores da Rede Estadual de Ensino, Secretários Municipais de Educação, Organizações da Sociedade Civil e Representantes de Órgão Públicos dos municípios de Cedro, Mirandiba, Moreilândia, Parnamirim, Salgueiro, São José do Belmonte, Serrita, Terra Nova, Verdejante.

No momento do debate o Vice presidente foi bombardeado com uma chuva de perguntas sobre a temática apresentada.

NOSSA HOMENAGEM - 26 DE JULHO

DIA DOS AVÓS

Nós, ostentando orgulhosamente os galardões de avós, atingimos este elevado patamar na família, graças ao que assimilamos durante anos de aprendizado, fazendo longo estágio como pais, aprendendo com nossos filhos levarmos a bom termo esta sublime missão.

Nessa corrida de nossa existência, passamos o bastão e ganhamos nossos netos para então, enquanto pequenos, acariciá-los, aconchegá-los em nossos colos, beijá-los, amá-los... Ficando por conta de nossos filhos a parte árdua e gratificante de criá-los e educá-los, como fizemos nós com eles.

No entanto, estamos fadados a sermos avós por curto tempo; só enquanto tivermos “netinhos”. Logo, logo, o tempo passa célere e eles crescem tão rapidamente que não teremos tempo de acompanhá-los. Passamos simplesmente a receber esporádicas notícias do desempenho de cada um na luta pela independência total de suas vidas.

Universidades, empregos, promoções, casamentos, família constituída, transferências para lugares distantes e inalcançáveis para nós. Já idosos, ficamos à mercê de uma eventual visita, um telefonema,  um abraço apertado, um beijo carinhoso... uma lembrança de que ainda estamos por aqui.

Não obstante, temos certeza de que, se necessário for, poderemos contar com a ajuda deles numa ocasião aflitiva. Daqui de longe, continuamos orando por eles, pedindo a Deus para que sempre recebamos notícias alvissareiras sobre os filhos de nossos filhos.

Seremos felizes, sabendo da felicidade deles.

FELIZ DIA DOS AVÓS, PARA NÓS!

Autor: Ary Franco

Novo medicamento para câncer de mama será incorporado no SUS

O Ministério da Saúde (MS) vai incorporar o Trastuzumabe, um dos mais eficientes medicamentos de combate ao câncer de mama, no Sistema Único de Saúde (SUS). Essa iniciativa faz parte do Plano Nacional de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer de Colo do Útero e de Mama, estratégia para expandir a assistência oncológica no país, lançado pela presidenta Dilma Rousseff, no ano passado. O ministério investirá R$130 milhões/ano para disponibilizar o medicamento à população.

O câncer de mama é o segundo mais comum no mundo e o mais frequente entre as mulheres, com uma estimativa de mais 1,15 milhão de novos casos a cada ano, e responsável por 411.093 mortes a cada ano. No Brasil, estimam-se 52.680 novos casos em 2012/2013. Em 2010 ocorreram 12.812 mortes por causa da doença. E neste ano, o Ministério da Saúde já custeou mais de 100 mil procedimentos para quimioterapia do câncer de mama inicial ou localmente avançado.

“A expectativa é que o Trastuzumabe beneficie 20% das mulheres com câncer de mama em estágio inicial e avançado”, afirma o ministro da saúde, Alexandre Padilha.

A partir da publicação, nesta semana, no Diário Oficial da União (DOU), o SUS tem prazo de 180 dias para efetivação de sua oferta á população brasileira. E o novo medicamento diminui em 22% o risco de morte de mulheres com a doença e ainda reduz as chances de reincidência do câncer. A incorporação do Trastuzumabe foi aprovada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) para o tratamento de câncer de mama inicial e avançado.

Inclusão - O Trastuzumabe é um dos primeiros medicamentos incorporados no SUS a partir da Lei 12.401, de 2011. O decreto, que cria uma Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), define regras que garantem a proteção do cidadão quanto ao uso e eficácia desses medicamentos, que devem ter registro nacional e serem reconhecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O documento estabelece também que seja publicado um protocolo de como e quais as situações que o medicamento deve ser utilizado. “A Conitec é um aprimoramento do sistema de incorporação de novas tecnologias, protegendo o cidadão e reduzindo os riscos de judicialização do medicamento, que muitas vezes é recomendado de forma indevida”, destaca o ministro.

O medicamento é um dos mais procurados. Em 2011, o ministério gastou R$ 4,9 milhões para atender a 61 pedidos judiciais. Esse ano já foram gastos R$ 12,6 milhões com a compra do Trastuzumabe por demanda judicial.

De acordo com o ministro Padilha, essa aquisição só foi possível devido à economia de custos gerada por inovação tecnológica, parcerias público-privadas, comparação de preços internacionais e a centralização de compras. “A melhor gestão dos recursos possibilitou gerar uma economia de R$ 1,7 bilhão/ano no orçamento do ministério. Isso nos permite ampliar o acesso dos brasileiros às novas tecnologias”, explica.

Fonte: Rhaiana Rondon /Agência Saúde

http://www.blog.saude.gov.br/novo-medicamento-para-cancer-de-mama-sera-incorporado-no-sus/