AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA INSS

Objetivo é obter liminar para elevar os benefícios que têm direito à correção do teto

POR LUCIENE BRAGA

Rio - A Defensoria Pública da União (DPU) abriu procedimento para propor ação civil pública contra o INSS. O objetivo é pedir liminar que obrigue o instituto a conceder o reajuste de até 39,35% aos 131 mil aposentados entre 1991 e 2003 que contribuíam pelo teto e foram prejudicados pelas reformas da Previdência de 1998 e 2003 (emendas 29 E 41). A ação coletiva de abrangência nacional vai requerer ainda o pagamento dos atrasados pelos últimos cinco anos, mas esse dinheiro não pode ser liberado por liminar, só no julgamento do mérito. O efeito imediato é a correção dos benefícios.

O defensor público federal André Ordacgy explica que a correção administrativa nesse caso depende da boa vontade do governo. A publicação de "repercussão geral" no Diário Oficial da União determina que a Justiça siga a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), mas só súmula vinculante obrigaria o INSS a pagar de forma administrativa. A elevação dos benefícios em até 39,35% resulta em indenização média de R$ 10 mil.

Muitos dos segurados que têm direito à correção são idosos e aguardam a decisão da Advocacia-Geral da União (AGU), que não se pronuncia sobre o caso desde a publicação do acórdão que reconhece esse direito. Uma ação civil pública determinando esse pagamento administrativo evitaria uma enxurrada de ações na Justiça, o que só oneraria ainda mais a União.

15 dias para explicar - "A súmula vinculante, uma vez editada, vincula todo o Poder Judiciário e todos os órgãos públicos a seguir a orientação. Nós vamos abrir procedimento para a ação civil pública, que prevê a reunião de provas. Vamos ouvir o INSS, que terá prazo de 15 dias, estipulado por lei, para fornecer as explicações. Se a resposta tiver caráter negativo ou não for fornecida, entraremos com a ação", afirma Ordacgy.

Paralelamente, será feito um comunicado ao defensor público geral da União, José Rômulo Plácido Sales, para que faça uma proposta de súmula vinculante no STF."Esse procedimento, sabemos, é mais complexo e demora. É o que podemos fazer neste momento", explica ele.

Justiça e Ministério Público se unem em São Paulo, o Sindicato dos Aposentados da Força Sindical mobilizou representantes da Justiça e do Ministério Público Federal. Conforme a Coluna publicou no domingo passado, o procurador regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, já oficiou o INSS a responder por que não anunciou o acordo ou acerto administrativo. No dia 14, aposentados e Justiça se reunirão para debater a ação. "O ex-ministro da Previdência, Carlos Gabas, anunciou pagamento administrativo e integral das indenizações. A explicação oficial para não concretizar a proposta era a falta do acórdão. Não tem mais desculpa. Agora, não tem mais dinheiro?", ironizou João Batista Inocentini, presidente do sindicato.

Medida reduziria congestionamento dos tribunais  Aproximadamente 131 mil aposentados do INSS entre 1991 e 2003 que contribuíam pelo teto foram prejudicados pelas emendas 20 e 41, que alteraram o teto duas vezes no mesmo ano. Quem se aposentou antes e teve o benefício "limitado ao teto" perdeu dinheiro. Isso porque havia sobra em sua média que não foi recalculada para a definição da renda média inicial.

Sem a atualização do teto pelo INSS, a saída foi a Justiça. O problema é que muita gente, que já aguarda há 20 anos, não aguenta mais esperar. Se for à Justiça, esse grupo ganhará a ação, porque essa é a ordem do STF. Para evitar desgaste nos tribunais já abarrotados de processos contra o INSS, a ação civil pública pode abreviar a espera.

Extraído de: Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais

Segurança fará audiência sobre crimes financeiros contra idosos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vai promover audiência pública para discutir medidas que garantam a segurança dos idosos que realizarem operações bancárias, especialmente quando forem efetuar empréstimos consignados.

O requerimento para a realização da audiência, de autoria do deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI), foi aprovado hoje. Segundo ele, em diferentes pontos do Brasil, idosos estariam sendo vítimas da ação de estelionatários. O parlamentar citou como exemplo a cidade de Teresina (PI), onde a Delegacia de Segurança e Proteção ao Idoso elaborou um dossiê com relatos de crimes cometidos.

Pelo dossiê, a maior parte das vítimas não é alfabetizada e não sabe que empréstimos foram feitos em seu nome. Em função de sua vulnerabilidade e facilidade do crédito consignado, idosos são presas fáceis nas mãos dessas quadrilhas especializadas, afirmou.

Serão convidados para a audiência: ministro da Previdência Social, presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social, o presidente da Diretoria-Executiva da Federação Brasileira de Bancos, representantes legais das instituições bancárias e financeiras; presidente do Banco Central; um integrante do Ministério Público; presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso; a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; representantes dos demais órgãos e organizações envolvidas na prevenção de crimes e proteção aos direitos dos idosos.

A audiência ainda não tem data definida.

Autor: Agência Câmara

Extraído de: Câmara dos Deputados

VIAÇÃO ITAPEMIRIM TERÁ QUE RESERVAR VAGAS PARA IDOSOS

São Paulo, 7 de abril de 2011

Uma decisão liminar de ontem (6/4), da juíza federal substituta Renata Coelho Padilha, da 5ª Vara Federal em Guarulhos, determinou à empresa Viação Itapemirim S/A que conceda imediatamente a reserva gratuita de duas vagas por veículo aos idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, bem como garanta o desconto de 50% no valor das passagens para os demais assentos, conforme previsto no Estatuto do Idoso – Lei10.741/2003, regulamentada pelo Decreto 5.934/06. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, a empresa tem colocado uma série de exigências para conceder a gratuidade ou o desconto aos idosos, o que faz com que desistam dos seus direitos. Essas informações foram apuradas através de inúmeras reclamações prestadas perante a ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e que constam no inquérito civil apensado ao processo principal.

Em sua decisão a juíza confirma a existência de reiteradas reclamações contra a ré, demonstrando que devem, imediatamente, ser resguardados e protegidos, nos termos da Carta Politica, os direitos dos idosos. A liminar também concede o direito pleiteado em todos os pontos de seção autorizados para embarque existentes no território nacional e fixa multa de R$ 10 mil por dia, para a hipótese de descumprimento da liminar.

Ação Civil Pública n.º 0002731-37.2011.403.6119

Extraído de: Justiça Federal do Estado de São Paulo  

Enfrentamento a tortura, direitos dos idosos e saúde mental em pauta no MPPE

O enfrentamento à tortura, a promoção da saúde mental e o fortalecimento das políticas públicas voltadas para o idoso foram tema da reunião entre o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Aguinaldo Fenelon, o coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Defesa da Cidadania (Caop-Cidadania), Marco Aurélio de Farias, em um grupo de executivos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR), no gabinete da Procuradoria Geral, na noite desta segunda-feira (4).

Durante o encontro, o coordenador-geral de Promoção da Saúde Mental e Combate à Tortura, da SDH-PR, Aldo Zaiden, propôs ao Ministério Público de Pernambuco uma parceria com a Secretaria de Direitos Humanos em torno de uma série de ações voltadas para essas questões. "Precisamos avançar muito no processo de fortalecimento da cidadania e não temos como fazer isso sozinhos, daí a importância da participação do Ministério Público", comentou Zaiden.

Por sua vez, a coordenadora-geral dos Direitos do Idoso, da secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Sandra Regina Gomes, destacou que "as políticas públicas em defesa do idoso também precisam ser fortalecidas em todo o País e a parceria do MPPE será de fundamental importância". Sandra salientou, ainda, que as Instituições de Longa Permanência para Idosos (Ilpis) precisam de uma atenção toda especial.

Um novo encontro será realizado em breve no gabinete da Procuradoria Geral, desta vez com a participação de promotores de defesa dos Direitos Humanos, da Saúde e do Idoso. Participaram desta primeira reunião a promotora de Justiça Isabel de Lizandra Penha Alves, a assessora técnica da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, Ana Paula Diniz Moreira, e a assessora da Coordenadoria-Geral de Promoção da Saúde Mental e Combate à Tortura, Ana Paula Barbosa.

Extraído de: Ministério Público de Pernambuco  

ENTIDADES SE REUNEM NO CEDI

Na segunda (04/04) entidades sociais se reuniram na sala de reunião para discutir propostas a serem encaminhas a ação governamental TODOS POR PERNAMBUCO que acontecerá na Região Metropolitana do Recife, em data e local ainda ser definido pelo Governo do Estado.

Estiveram presentes a reunião representantes da FAIPE, ABCMI-PE, FAAPIPE, CONDIO, ABRAZ-PE,GRUPO TIA FIA,SDS,SINDSEP, CONSELHO DE ABREU E LIMA

Na ocasião também foi elaborado documento a ser enviado à Secretária de Desenvolvimento Social e Desenvolvimento Humano solicitando a posse dos membros do CEDI para o exercício de 2011/2014.

I FÓRUM NACIONAL DA MULHER IDOSA

I FÓRUM NACIONAL DA MULHER  IDOSA

PROPOSTAS PARA VOTAÇÃO

CRITÉRIOS

RELEVÂNCIA, DIVERSIDADE E DEMANDAS

RELEVÂNCIA

•      01- DAR CONTINUIDADE A REALIZAÇÃO DO FÓRUM NACIONAL DA MULHER IDOSA A CADA DOIS ANOS.

•      02- INCLUIR TEMAS RELATIVOS À MULHER IDOSA, NAS PRÓXIMAS CONFERÊNCIAS E FÓRUNS DA MULHER.

•      03- CRIAR, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS ESPECIAIS DA MULHER, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, AS SUBSECRETARIAS OU COORDENAÇÕES DA MULHER IDOSA.

SAÚDE

•      04- AMPLIAR O NÚMERO DE PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS EM GERIATRIA E GERONTOLOGIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.

•      05- DESENVOLVER A POLÍTICA DE PROMOÇÃO À SAÚDE DA MULHER IDOSA, NA ATENÇÃO BÁSICA, COM ÊNFASE NOS DIREITOS SEXUAIS, EDUCAÇÃO ALIMENTAR E ACESSO A MEDICAMENTOS. 

•      06- CRIAR SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS (nos hospitais de referência em todos os Estados no Brasil) PARA A MULHER IDOSA, INCLUSIVE COM ATENDIMENTO DOMICILIAR (para as mulheres em qualquer classe social).

VIOLÊNCIA

•      07- GARANTIR O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À MULHER IDOSA NAS DELEGACIAS DA MULHER, COM APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE ÀS MEDIDAS PROTETIVAS (ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO ESPAÇO DOMÉSTICO E APOIO PSICOLÓGICO) E TREINAMENTO  DOS PROFISSINAIS DE TODAS AS DELEGACIAS PARA ATENDIMENTO DE TODAS AS MULHERES IDOSAS.

TRANSPORTE

•      08- PROMOVER A CAPACITAÇÃO DOS OPERADORES DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES (inclusive o alternativo)PARA O MELHOR ATENDIMENTO À MULHER IDOSA.

•      09- SENSIBILIZAR OS GESTORES MUNICIPAIS, NO SENTIDO DE GARANTIR O ACESSO ILIMITADO DA MULHER AO TRANSPORTE COLETIVO A PARTIR DOS SESSENTA ANOS DE IDADE.

REDE DE ASSISTÊNCIA

•      10- CRIAR INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSAS,  NA ESFERA GOVERNAMENTAL, PARA GARANTIR O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO ESPECIAL DA POLÍTICA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

•       11- AMPLIAR O NÚMERO DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA, GARANTINDO ESPAÇOS DE CIDADANIA, DIRECIONADOS À PARTICIPAÇÃO DA MULHER IDOSA.

•      12- PROMOVER POLÍTICAS E PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E CULTURAIS.

•      13- CRIAR REDE DE APOIO ( com monitoramento  DOS SERVIÇOS DESTINADOS às idosas)E SERVIÇOS DESTINADOS ÀS IDOSAS CUIDADORAS.

QUALIFICAÇÃO E TRABALHO

•      14- CAPACITAR A MULHER IDOSA PARA REALIZAR ATIVIDADES DE GERAÇÃO DE RENDA E ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA A SUA INCLUSÃO ECONÔMICA.

ACESSIBILIDADE

•      15- GARANTIR A ACESSIBILIDADE DA MULHER IDOSA AO TRANSPORTE COLETIVO, MEDIANTE A ADEQUAÇÃO DOS DEGRAUS  dos ônibus e dos transportes coletivos CONFORME ESTABELECIDO NAS NORMAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS.

•      16- GARANTIR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ACESSBILIDADE, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS ADAPTAÇÕES, ELIMINAÇÕES E SUPRESSÃO DE BARREIRAS ARQUITETÔNICAS QUE REDUZAM A MOBILIDADE DA MULHER IDOSA.

EDUCAÇÃO

•      17- INSERIR O TEMA DO ENVELHECIMENTO HUMANO NO ENSINO FUNDAMENTAL , MÉDIO ( e superior em todas as universidades públicas e privadas)COM ÊNFASE NA REALIDADE DA MULHER IDOSA. 

•       18- REALIZAR CURSOS DE INFORMÁTICA BÁSICA COM DIDÁTICA APROPRIADA À MULHER IDOSA.

•      19- PRODUZIR E REPRODUZIR MATERIAL EDUCATIVO (ESTATUTO DO IDOSO, PANFLETOS, CARTILHAS E CAMPANHAS) VERSANDO SOBRE OS DIREITOS DA MULHER IDOSA, DISPONIBILIZADOS POR MEIOS IMPRESSOS E ELETRÔNICOS. (incluindo  entrega obrigatória aos Conselhos de Idosos).

RELAÇAO DE CONSUMO

•      20- CRIAR PRODUTOS E SERVIÇOS ADEQUADOS À CLIENTELA DE IDOSAS, RESPEITANDO AS SUAS PARTICULARIDADES ENQUANTO MULHERES CONSUMIDORAS.

•      21. A PARTIR DESTE FÓRUM UTILIZAR O TERMO PESSOA IDOSA AO INVÉS DE IDOSO, PRINCIPALMENTE EM DOCUMENTOS PÚBLICOS.

SOLICITAR URGÊNCIA NO TRÂMITE DO PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE CUIDADOR DE IDOSOS.