Decisão favorável aos aposentados

O senador Paulo Paim (PT-RS) ressaltou nesta segunda-feira (16) a importância da decisão proferida pelo magistrado Marcos Correia, da Justiça Federal de São Paulo, que concedeu liminar determinando ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) o pagamento, em no máximo 90 dias, da revisão das aposentadorias e pensões concedidas entre os anos de 1998 e 2003.

A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal junto com o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos. Aí veio o deferimento da tutela antecipada e teve como fundamento o julgamento do próprio Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 564/354 - assinalou.

Paulo Paim disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser devida a aplicação do artigo 14º da Emenda Constitucional 20, de 1998, e o artigo 5º da Emenda Constitucional 41, de 2003, segundo o qual a todos aqueles que recebiam os benefícios previdenciários com base no limitador anterior, levando-se em conta o salário de contribuição que foi utilizado nos cálculos iniciais.

O senador explicou que a revisão é devida porque, em dezembro de 1998, em janeiro de 2004, o governo elevou o teto previdenciário a valor acima do que era pago, majorando os valores.

Até novembro de 1998, o teto previdenciário era de R$ 1.081,50. Foi reajustado para R$ 1.200. O mesmo ocorreu em janeiro de 2004, quando o teto passou de R$ 1.869.34 para R$ 2.400. O STF confirmou a decisão proferida no Acórdão sergipano, entendendo que a diferença deve ser repassada aos segurados sempre que o teto previdenciário for reajustado de forma independente dos benefícios - acrescentou.

O senador disse ainda que o Ministério da Previdência Social e a Advocacia Geral da União já se pronunciaram favoravelmente ao pagamento como forma de economia processual. Segundo ele, isso evitará o acúmulo de processos e o pagamento dos honorários advocatícios.

Da Redação / Agência Senado

CEDI NO PROGRAMA CONSENSUS

Na terça feira (10) o conselheiro Reginaldo Borges que representa a Federação das Associações de Idosos de Pernambuco (FAIPE) e que também é Secretário Nacional do Trabalho da Terceira Idade da Igreja Presbiteriana do Brasil, concedeu entrevista ao Programa Consensus, que vai ao ar através da Rádio Maranata FM em Recife-PE, que é apresentado pelo Rev. Roberval Góis. A temática do programa foi a violência contra a pessoa idosa. Na ocasião o Conselheiro Borges salientou a necessidade de se amar as pessoas idosas como a forma mais eficaz de se eliminar todos os tipos de maus tratos e preconceitos e que a sociedade como um todos deve se unir contra todos os tipos de violências; que também é necessário que a população seja conscientizada dos direitos da pessoa idosa através do Estatuto do Idoso. Lembrou também que as denúncias de maus tratos contra a pessoa idosa devem ser encaminhadas aos Conselhos Estadual e Municipais para as devidas providências.

Caravana da Cidadania- MPPE

MPPE realiza II oficina sobre projeto Caravana da
Cidadania no Recife

Extraído de: Ministério Público de Pernambuco  

Discutir os direitos da população idosa e sensibilizar os integrantes dos Conselhos Municipais do Idoso sobre a importância de seu papel. Esses foram os principais objetivos da II Oficina do projeto Caravana da Cidadania, realizada quarta e quinta-feira (11 e 12), no Centro Cultural Rossini Alves Couto. O projeto, iniciado em março de 2009, foi vencedor do Concurso Talentos da Maturidade, promovido pelo Banco Real, e tem como objetivo a capacitação e implantação dos Conselhos Municipais do Idoso em todo o Estado.

O projeto está em sintonia com as diretrizes do procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, que pretende aproximar o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) da sociedade civil, além de fortalecer programas que reforcem ações na área da cidadania. "A Caravana da Cidadania é uma referência para o MPPE", avaliou a promotora de Justiça com atuação na defesa do idoso, Isabela Bandeira.

Na ocasião, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Idoso (Caop-Idoso), Yélena Monteiro, ressaltou a importância da criação dos Conselhos do Idoso nos municípios. "Viajei o Estado inteiro no sentido de estimular a criação desses Conselhos, como também para tratar do Encontro Regional, pois são nesses encontros que os Conselhos se reúnem, trocam experiências, firmam parcerias, e, enfim, se fortalecem", ressaltou.

Durante o encontro, a presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, Karla Cristina Giacomim, pontuou algumas questões importantes sobre o segmento e apresentou uma pesquisa que informa que nos próximos 30 anos, de cada quatro brasileiros, um será idoso. "Estas pessoas estão aqui: os idosos do presente e do futuro", disse. Karla também explicou a importância de reconhecer a velhice como uma fase natural da vida. "O envelhecimento populacional é a maior conquista da humanidade, atualmente. Envelhecemos cada vez mais com saúde e menos incapacidade", afirmou. E concluiu ressaltando que é necessário mudar a imagem do idoso. "O idoso é uma pessoa capaz e merece investimentos. É hora de incluir os idosos e o envelhecimento na pauta das políticas públicas, inaugurando, dessa forma, um novo tempo de ações e parcerias. Esta é uma mensagem para seguirmos de mãos dadas", afirmou.

Na avaliação da diretora-executiva do Instituto de Pesquisas e Estudos da Terceira Idade (Ipeti), Edusa Araújo Pereira, a oficina foi essencial para o segmento se unir e mostrar a força que tem. "Temos tudo o que é preciso, principalmente, experiência de vida. Então precisamos repassar essas experiências para a sociedade. Além disso, fazemos parte do ciclo da vida e temos que assegurar nossos espaços na sociedade", observou.

Delegado do Idoso, Eronildo Rodolfo Farias também elogiou o MPPE, o projeto Caravana da Cidadania e o trabalho da promotoria Yélena Monteiro. "O entusiasmo, o empenho e a dedicação de Yélena é algo surpreendente. Além disso, o MPPE é um parceiro e protetor da sociedade. O objetivo está sendo atingido. Vamos continuar de mãos dadas para buscar alternativas e poder ajudar ainda mais a população idosa", discursou.

Wilda Rocha, participante do evento, falou de sua "felicidade em ter participado de um evento onde se aprendeu tanto. Nós idosos é que estamos sendo protagonistas da história e estamos aqui defendendo os idosos de hoje e do futuro. Não vejo muito os jovens nos apoiando, porém é necessário que eles saibam que estamos preparando o futuro para eles também. É tempo de começar, de bater mais firme em defesa dos nossos direitos

TJ/MS CONCEDE INDENIZAÇÃO DE R$ 100 MIL A IDOSA FERIDA EM ACIDENTE

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reformou decisão e concedeu a uma aposentada de 81 anos indenização de R$ 100 mil por danos morais e materiais, depois de acidente em ônibus interestadual da empresa Andorinha, ocorrido em 2006. A idosa havia conseguido o valor em decisão anterior do TJ/MS, mas o jurídico da transportadora recorreu e havia reduzido para R$ 27,2 mil. A alteração foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da Justiça.

Extraído de: G1 - Globo.com   

MPF/MS GARANTE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO
MÉDICO PARA IDOSA EM DOURADOS

Aparelho é essencial para sobrevivência da paciente, que sofre de insuficiência respiratória. O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) conseguiu decisão favorável da Justiça para manter o tratamento de saúde de uma idosa em Dourados. União, Governo do Estado e a Prefeitura de Dourados serão responsáveis por custear o tratamento enquanto ele for necessário à sobrevivência da idosa. A medida é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF após a paciente tentar conseguir o tratamento pelo sitema público de saúde e não ser atendida.

Extraído de: Ministério Público Federal  

PLANO DE SAÚDE: 2ª TURMA CÍVEL CONCEDE TUTELA

ANTECIPADA A IDOSO

Em decisão unânime, os desembargadores da 2ª Turma Cível deram provimento ao agravo de G.A.M. contra a Unimed, concedendo os efeitos de tutela antecipada para que esta atendesse o agravante nas cidades de Maracaju e Dourados.

De acordo com os autos, desde 1983 o agravante passou a ser beneficiário do plano de saúde celebrado com a Unimed e, desde então, realiza consultas e atendimentos médicos e hospitalares na cidade de Maracaju, onde reside, e Dourados com a total cobertura da cooperativa. Porém, passados mais de vinte anos, a Unimed se insurge com tal situação, negando-lhe o acesso à prestação do serviço.

Extraído de: Tribunal de Justiça de MS  -  1 hora atrás

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Promotora orienta idosos sobre garantias do Estatuto

A promotora de Justiça Priscila Leão Tuma proferiu palestra em Baliza sobre o Estatuto do Idoso. A representante do Ministério Público atendeu a convite da Secretaria de Ação Social do município para levar orientações a um grupo de idosos. A programação abordou temas como a pensão alimentícia prestada por familiares, descontos em eventos de lazer, atendimento preferencial em repartições públicas, gratuidade no transporte coletivo urbano, transporte interestadual, transporte intermunicipal, aposentadoria, benefício assistencial (LOAS), acesso à saúde, entre outros.

Além do cuidado especial previsto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a promotora falou ainda da importância da estruturação das famílias para acolhimento do idoso, de forma a garantir o respeito a seus direitos legais e a preservação da dignidade.

Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

Extraído de: Ministério Público do Estado de Goiás  

Câmara aprova cota para idosos em habitações financiadas pela União

O relator, Chico Lopes, diminuiu para 60 anos a idade mínima para se ter acesso ao benefício. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (11) a reserva de pelo menos 3% das unidades de programas governamentais de moradia para idosos de baixa renda. Pela proposta, a medida atingirá apenas conjuntos habitacionais financiados com recursos do Orçamento da União.

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e será agora encaminhado para o Senado, se não houver recurso para análise pelo Plenário.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 937/07, da deputada Íris de Araújo (PMDB-GO). O projeto original previa a reserva de 20% das habitações feitas com dinheiro público para idosos de baixa renda.

O relator na comissão, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), manteve a definição de baixa renda das comissões anteriores, que é o rendimento familiar mensal de até três salários mínimos. Chico Lopes acatou, contudo, sugestão do deputado Esperidião Amin (PP-SC) para que seja considerado como idoso o cidadão com idade igual ou superior a 60 anos, conforme já estabelece o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03 ). Para as comissões anteriores, a idade mínima para o benefício seria de 65 anos.

Segundo o relator, o projeto está respaldado pela Constituição, que estabelece o amparo aos idosos como um dever da família, da sociedade e do Estado.

PL-937/2007

Autor: Agência Câmara

Extraído de: Câmara dos Deputados  

Projeto institui Programa de Envelhecimento Ativo no Piauí

O Programa de Envelhecimento Ativo no Piauí (PEA) voltado para pessoas da terceira idade com garantia de independência, autonomia, participação, dignidade, igualdade de oportunidades e a segurança de tratamento é a proposta do Projeto de Lei º 54 de autoria do deputado Fábio Novo (PT) em tramitação na Assembleia Legislativa.

Trata-se de um programa permanente para cidadãos a partir de 60 anos de idade para garantir o pleno exercício da cidadania com oportunidades nos setores da saúde, participação nos setores social, cultural e seguridade para promover melhor qualidade de vida no processo de envelhecimento.

De acordo com o projeto do deputado petista o programa será vinculado à Secretaria da Saúde do Estado do Piauí e a participação de representantes das Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo, Secretaria do Esporte, do Turismo, da Fundação Cultural do Piauí e Fundação Estadual dos Esportes.

O desenvolvimento do programa de Apoio ao Envelhecimento Ativo será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Estadual do Idoso.

Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado do Piauí  

"Ministério Público nas Ruas" é relançado em PE

Lançado com êxito há três anos pela Promotoria de Justiça de Petrolina, o Projeto "MPPE nas Ruas" foi institucionalizado em todo o Estado pelo procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon, agora com a denominação "Ministério Público nas Ruas", durante concorrida audiência pública realizada na Associação dos Moradores de Areia Branca, em Petrolina, na última quinta-feira (5).

Ainda segundo o procurador-geral, dentro do "Ministério Público nas Ruas" estão incorporadas ações bem sucedidas do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a exemplo da "Caravana da Cidadania", "GT Racismo", "Som Sim Barulho Não" e "Promotoria nos Grandes Eventos", todas imbuídas do mesmo espírito de aproximação e interação do promotor de Justiça com a sociedade civil organizada, outras autoridades constituídas, lideranças comunitárias e Organizações Não Governamentais (ONGs), visando à consolidação dos direitos do cidadão.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco (OAB-PE), Henrique Mariano, "este projeto dá à sociedade o direito de ter o Ministério Público mais perto dela, fortalecendo seus direitos mais legítimos". Em seguida, acrescentou que, "com esta iniciativa, Pernambuco dá um grande exemplo de cidadania ao Brasil".

A promotora de Justiça do Idoso, Yelena Araújo, chamou a atenção da sociedade para um problema social que vem sendo enfrentado pelo MPPE: "O idoso é uma pessoa invisível e estamos adotando ações efetivas em defesa de sua cidadania".

Extraído de: Ministério Público de Pernambuco

Consultoria financeira fraudava os pedidos de empréstimo consignado

Os aposentados viram vítimas de um golpe em dois estados no sul do país. Uma consultoria financeira fraudava os pedidos de empréstimo consignado. Segundo a polícia, a empresa fazia o idoso assinar vários papéis e liberava valores maiores do que o esperado. Quando o aposentado ia ao INSS, o dinheiro já tinha sido descontado. A fraude pode passar de 10 milhões de reais.

Ver notícia completa em: G1 - Globo.com

Gratuidade do pagamento de refeição

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na tarde desta quarta-feira (11/05), durante reunião ordinária, o Projeto 32/11, do deputado Paulo Facó (PTdoB), que indica a gratuidade do pagamento de refeição em restaurantes populares subsidiados pelo Governo do Estado, para idosos acima de 60 anos, conforme a lei nº 10.741/2003.

Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado do Ceará  

VIOLÊNCIA FAMILIAR: Assunto é tema de Audiência Pública

A violência doméstica como fator de desagregação familiar foi tema de debate, na manhã desta segunda-feira (9), durante audiência pública realizada no plenarinho da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). Os promotores de Justiça, Ilaine Aparecida Pagliarini e Ademir Teles, participaram das discussões

Extraído de: Ministério Público do Estado da Roraima

ENTREVISTA: Gabas fala a respeito da Consulta Preparatória sobre Proteção Social do G20

O piso social é composto por políticas que já são implementadas no Brasil. O Ministério da Previdência Social participa nesta terça-feira (10), no Palácio do Itamaraty, em Brasília, da Consulta Regional Preparatória sobre Proteção Social do G20, grupo que reúne os 20 países de maior economia do mundo. Este é um encontro preliminar para uma reunião de chefes de estado das maiores economias do planeta que acontece em setembro, em Paris.

Extraído de: Ministério da Previdência Social

Desconto de até 30% em plano de saúde para idosos

Rio - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abre consulta pública, a partir da próxima segunda-feira até 14 de junho, para avaliar a criação de incentivos, como descontos e premiações, para usuários de planos de saúde que participarem de programas de envelhecimento saudável. Conforme legislação já em vigor, descontos poderiam chegar a 30% do valor da mensalidade. Voltada principalmente para idosos, com planos mais caros, a Resolução Normativa, que já está no site da ANS (http://www.ans.gov.br), abrange todas as faixas etárias. Segundo a agência, a implementação de políticas públicas para a terceira idade é uma necessidade apontada pela mudança na pirâmide etária dos brasileiros.

Extraído de: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia  

DECON denuncia cláusula abusiva em plano de saúde

O desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte indeferiu dia 06/05, um agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo interposto pela Unimed de Fortaleza - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. com o intento de modificar a decisão proferida pelo juiz da 12ª Vara Cível da comarca de Fortaleza, a qual determinou que a Unimed se abstivesse de cobrar dos consumidores com os quais tenham celebrado contratos de planos de saúde qualquer valor a título de majoração de preço em razão de mudança de faixa etária. Isto para todos os contratos que não indicam valor ou percentual do aumento por variação de faixa etária.

Extraído de: Ministério Público do Estado do Ceará.

  

Influenza - Assembleia iniciou campanha de vacinação contra a Influenza nesta terça-feira, 10. Vacinação prossegue nesta quarta.

A Assembleia Legislativa promove campanha de vacinação contra a gripe influenza nesta terça-feira, 10, e quarta-feira, 11. Os atendimentos serão feitos no saguão principal da Casa, sempre das 9 às 17 horas. A vacina é composta por três tipos de cepas de vírus combinadas: H1N1 (Influenza A), H3N2 (Influenza A) e Influenza B.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás