MEDICAMENTO PARA APOSENTADO TERÁ DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

BRASÍLIA(DF) - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na terça-feira (04) o projeto de lei que permite a dedução do Imposto de Renda para despesas com medicamentos de aposentados e pensionistas para uso próprio ou para seus dependentes.

Por ter sido aprovada em caráter terminativo, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso de senadores para levar o texto ao plenário.

Pela proposta do senador Paulo Paim, o benefício estará garantido para aqueles que recebem em aposentadorias ou pensões até seis salários mínimos por mês – atualmente R$ 4.068,00.

Na justificativa do projeto, o petista argumenta que há incoerência da legislação tributária, uma vez que só permite o abatimento das despesas com medicamentos nos casos em que eles forem utilizados em regime de hospitalização. Ele lembra que a tendência atual é privilegiar o atendimento médico em casa, relegando a internação hospitalar apenas em casos absolutamente necessários.

BRASÍLIA(DF) – Tramita no Senado Federal , desde o dia 20 de maio, projeto de lei, do senador Antonio Carlos Valadares,) que estabelece a isenção para as pessoas IDOSAS das tarifas de embarque em voos domésticos.

O referido projete se alinha a política do governo federal que incentiva aos idosos a viajar pelo Brasil.

Em março último as taxas de embarque nos aeroportos tiveram um aumento de 9% , o que elevou o valor da taxa em voos domésticos R$ 20,66, a cada embarque. Para quem viaja constantemente o abatimento, representará uma boa economia aos passageiros do transporte aéreo.

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) assegura transporte coletivo urbano gratuito e quotas de assentos gratuitos em transporte coletivo interestadual. A política de proteção ao idoso trata da mobilidade dos idosos, principalmente o de baixa renda.

O desenvolvimento econômico do Brasil vem provocando cada vez deslocamento de uma região para outra e provoca uma mudança de hábito que troca o transporte coletivo terrestre, para o transporte aéreo. Além do deslocamento por grande parte os idosos, em viagens de turismo ou lazer, inclusive incentivadas pelo governo federal.

Vamos ficar atentos ao projeto e quando houver qualquer novidades certamente informaremos através deste blog.

NOSSA HOMENAGEM

EVENTOS: DIA NACIONAL DE COMBATE À PESSOA IDOSA

MPMS e CREAS realizam campanha de combate a Violência contra o Idoso

Na última sexta-feira (7), a Secretária Municipal de Assistência Social, Jane Camargo Magalhães, por meio do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) iniciou a Campanha de Combate à violência Contra a Pessoa Idosa.

Em uma palestra proferida pelo Promotor de Justiça da Comarca de Chapadão do Sul Rodrigo Yshida Brandão, o evento foi destinado ao grupo de convivência da melhor idade do CRAS Parque União.

Na próxima quarta-feira (12) acontece outro evento, desta vez no Grupo de convivência Conviver, com o objetivo de levar informações sobre esse tema. Os agentes de Saúde do Município, durante a semana também estarão entregando nas residências uma revistinha informativa relacionada à campanha.

É considerada violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

Para denunciar disque para o número, 100, de qualquer lugar do país é gratuito. Em Chapadão do Sul, atende os casos de violência contra os idosos o CREAS, (67)3562-1354 e Ministério Público (67) 3906-4001.

Dia Mundial de conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, 15 de Junho.

Extraído de: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul 

DEFENSORIA LANÇA SEMANA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO

SÃO LUIZ (MA) - A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por meio do Centro Integrado de Apoio e Prevenção à Violência Contra a Pessoa Idosa (Ciapvi), registrou mais de 1800 denúncias de crimes contra idosos no período de janeiro de 2012 a maio de 2013. A negligência foi o tipo de violência mais comum, seguida da violência psicológica e do abuso financeiro. Os principais agressores são os familiares, principalmente os filhos. Esses dados foram anunciados nesta segunda-feira, 10, durante a abertura da Semana de Combate à Violência contra o Idoso, promovida pela DPE/MA, em parceria com as demais instituições que integram a rede de proteção ao idoso no Maranhão.

O evento, alusivo ao Dia Mundial de Conscientização e Enfrentamento da Violência contra o Idoso, celebrado dia 15 de junho, contará com uma vasta programação até sexta-feira, 14, com o objetivo de chamar a atenção da sociedade para as diversas formas de violência sofridas pela pessoa idosa, na perspectiva de mobilizar e sensibilizar a população para essa problemática.

De acordo com o defensor geral do Estado, Aldy Mello Filho, a violência contra o idoso tomou os contornos de grave questão de saúde pública e está relacionada ao acelerado crescimento do número de idosos no país e as suas implicações no âmbito familiar e no meio social. Embora seja um dado multidimensional, a violência está relacionada aos níveis de empobrecimento da população e à falta de acesso aos serviços essenciais, o que interfere nas relações e potencializa os conflitos.

Aldy Mello Filho informou ainda que a violência doméstica é a modalidade mais difícil de ser enfrentada, porque é naturalizada no dia a dia das relações familiares, destacando a importância da implementação de programas de apoio à família e incentivo à intergeracionalidade.

Para a presidente do Conselho Nacional do Idoso e coordenadora do Ciapvi, Isabel Lopizic, o envelhecimento populacional no Brasil tem exigido que setores governamentais, instituições de Justiça e a sociedade em geral compreendam a importância de procurar os órgãos de proteção para denunciar os casos de violência. O silêncio gera cumplicidade, por isso é importante que as pessoas denunciem e que ao lado dos movimentos de sensibilização sejam implementados programas públicos de suporte às vítimas e de resgate da sua cidadania, ponderou.

Programação

SEMANA DE CONSCIENTIZAÇAO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA

Dia 11 de Junho - Terça-feira

8h Caminhada pela paz - CAISI

9h - Palestra no CAISI

Tema: Negligência Familiar: Forma Silenciosa de Violência.

8h - Palestra na Secretaria Municipal de Saúde

Tema: Enfrentamento da Violência contra a Pessoa Idosa: conhecer para identificar, notificar para cuidar

Dia 12 de Junho - Quarta-feira

9h Palestra no SESC Deodoro

Tema: Relações Interpessoais na família: forma de prevenção da violência.

15h - Visita ILPI Asilo de Mendicidade (Doação de Material de Higiene, Limpeza e fraldas geriátricas) Disque Denúncia Maranhão

Dia 13 de Junho - Quinta-feira

9h Palestra no PAI

Tema: Envelhecer com Dignidade

15h - Visita a Casa Lar São Vicente de Paulo

Dia 14 de Junho Sexta -feira

9h Simpósio Estadual sobre Envelhecimento no Estado do Maranhão

Tema: Realinhamento do Pacto de Gestão pelo Envelhecimento e Saudável Local:Auditório da Procuradoria Geral do Estado

Expositores: Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e Secretarias de Estado 

Validação da minuta do Pacto de Gestão pelo Envelhecimento Digno e Saudável no Maranhão.

Encerramento da Campanha

Comissão de Direitos Sociais realiza ação no Dia Mundial de Combate à Violência contra o Idoso

A Comissão de Direitos Sociais da OAB/AL realizará, na próxima sexta-feira (14), um ciclo de palestras, para marcar o Dia Mundial de Combate à Violência contra o Idoso. O evento acontecerá no Instituto de Assistência Social e Beneficente em Defesa das Mulheres e Crianças, na Comunidade Grota do Moreira, no Jacintinho, das 8h30 até às 13 horas.

Segundo o IBGE, o Brasil apresenta um envelhecimento da população em ritmo acelerado. Porém ainda é grande o problema da violência contra idosos. O evento pretende esclarecer sobre as formas de violência contra os idosos e apresenta as entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem ações voltadas ao combate da violência contra os idosos, além disso projetos relativos ao cidadão idoso, destacou a presidente da Comissão de Direitos Sociais, Cosmélia Fôlha.

Confira a programação completa do evento:

8h30 Abertura - Presidente da Comissão de Direitos Sociais da OAB/AL Dra. Cosmélia Fôlha

9h Esclarecimentos sobre o Dia Mundial de Combate à Violência contra o Idoso - Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/AL Dr. Daniel Nunes Pereira

9h30 Informações sobre o Centro Integrado de Atendimento e Prevenção à Violência contra a Pessoa Idosa (CIAPPI) - Representante da entidade

10h Conhecendo o Conselho Municipal do Idoso em Maceió/AL - Representante da entidade

10h30 - Apresentação das atribuições da Coordenação Geral dos Direitos da Pessoa Idosa da Secretaria Municipal de Assistência Social - Coordenadora Ana Carolina

11h Orientações sobre o Núcleo de Proteção e Defesa do Consumidor Idoso Coordenadora do Projeto Idoso Cidadão do Procon/AL Mariana Santos

11h30 Conhecendo a Pastora da Pessoa Idosa Presidente Crismédio Vieira Costa Neto / Informações sobre o FunBrasil - Representante da entidade

12h Embelezamento dos Idosos SENAC

13h Encerramento

Ascom OAB/AL

2121-3207. ascom@oab-al.org.br  Extraído de: OAB - Alagoas

PROJETO DO MPPB GANHA RECONHECIMENTO NACIONAL E É APRESENTADO EM CONGRESSO DE GERIATRIA

JOÃO PESSOA(PB) - O projeto "Concretizando a Cidadania -Conselho Municipal do Idoso, espaço de participação, fortalecimento e integração" desenvolvido pelo Centro de Apoio às Promotorias (Caop) do Cidadão do Ministério Público da Paraíba (MPPB) foi apontado como modelo exemplar para o país. O projeto foi um dos vencedores do Prêmio "Talentos da Maturidade" do Banco Santander, na categoria "Programas Exemplares" e desde 2012, passou a contar com o financiamento do banco.

Na última sexta-feira (7), o projeto foi exposto no simpósio "O Banco Santander e seus programas exemplares: parceria público-privado em projetos que visam à implementação de políticas para os idosos no Brasil". O simpósio integrou a programação do VII Congresso Norte-Nordeste de Geriatria e Gerontologia, realizado em Fortaleza, no Ceará.

Desde de 2011, o Caop do Cidadão promove capacitações para conselheiros municipais do idoso. O curso abrange temas como a legislação e as políticas nacionais voltadas ao idoso e à assistência social (como o Estatuto do Idoso, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e a Política Nacional de Assistência Social) e é ministrado por profissionais do Ministério Público estadual, Conselho Estadual de Idosos, Secretaria de Desenvolvimento Humano da Paraíba e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

10 ANOS DE ESTATUTO DO IDOSO: O QUE MUDOU?

GOIANA (GO) - Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, o deputado Mauro Rubem promoveu, na tarde desta sexta-feira, dia 7, audiência pública que discutiu o Estatuto do Idoso. O evento foi realizado no auditório Solon Amaral, com a presença representantes de entidades que representam a categoria. Como resultado das discussões foi produzida uma carta aberta a ser apresentada ao poder público em Goiás com sugestões e reivindicações sobre a aplicação do Estatuto do Idoso.

Na abertura do evento, Mauro Rubem assinalou a importância de aplicar políticas púbicas voltadas ao idoso, já que a expectativa de vida no Brasil está aumentando a cada década e em pouco tempo um terço da população terá mais de 60 anos. O direito do idoso deve ser repetidamente discutido. O ser humano muda o pensamento para mudar o comportamento.

Este seminário, além de outras ações promovidas pela Assembleia, são a contribuição da Casa para mudar o comportamento da sociedade em relação ao idoso, salientou o parlamentar. Com o tema a audiência discutiu como está a aplicação do regulamento hoje e levantou questões pertinentes sobre os direitos das pessoas idosas.

Também professora da PUC Goiás, Eline Alcoforado Maranhão falou sobre o papel dos conselhos, como os da saúde, da educação e do idoso, no controle social das políticas públicas. Segundo ela, é importante que os conselhos sejam articulados com outras instâncias de controle social, como: fóruns, comissões temáticas e outros movimentos, ampliando a participação da sociedade. Para que cumpra seu papel, é necessário que o conselho tenha autonomia política, representatividade e visibilidade, especificou Eline. Como não é visível, não consegue incomodar o poder público. Além do mais, os técnicos são designados pelos órgãos governamentais ao conselho, portanto não são revestidos de representatividade, explica.

Segundo ainda a professora, as instituições que participam dos conselhos compõem um universo extremamente heterogêneo, marcado por diferentes pontos de vista, o que dificulta a delimitação de um foco de atuação.

No caso específico do Conselho Estadual do Idoso, ela diagnostica, entre outros problemas, uma dificuldade de articulação com outras entidades.

Entre as fragilidades no funcionamento do conselho, a palestrante destaca que os conselheiros não dominam a política de assistência social e questões relacionados a orçamento público e, portanto, não tem condições de participar da elaboração de políticas públicas. Ela salienta que os conselheiros não conseguem apresentar propostas por falta de estudos e pesquisas na área do idoso. Por fim, Eline Maranhão critica o não reconhecimento dos gestores públicos sobre a importância destas entidades para a democracia participativa.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás  

GRATUIDADE ZONA AZUL – RECIFE. PE

GRATUIDADE ZONA AZUL – RECIFE. PE

Relação da documentação necessária  para realização do Cadastro junto a CTTU para os Idosos.

IDOSO  DOCUMENTOS

a)   Identidade ou CNH.

b)  CPF.

c)   Comprovante de Residência em nome do idoso.

d)  Documento do veículo que vai indicar para o uso do talão de Zona Azul.

OBS:  O Atendimento é realizado na Sede  da CTTU,  Rua Frei Cassimiro  91, Santo  Amaro, Recife – PE.

Setor de Atendimento: de segunda a sexta feira, no horário das 8h às 13 horas.

Mauricéa Silva

Divisão de Cadastro e Vistoria – GGTp

3355.5332 / 9488.6432

FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO ENTRE IDOSOS - CAMPO GRANDE (MS). Para muitos a produtividade fica comprometida no envelhecimento por conta de complicações na saúde, adquiridas com o tempo. Nessas condições, conseguir um lugar no mercado de trabalho não é uma missão muito simples. Com a aposentadoria, muitas vezes insuficientes frente as despesas, grande parte dos idosos buscam melhora a renda, mas não é fácil.

O Projeto de Lei 069/13, de autoria do deputado estadual Osvane Ramos, pretende reverter esta realidade instituindo a "Campanha de Fomento ao Empreendedorismo" para as pessoas com mais de 70 anos.

O projeto foi aprovado por três votos a um na CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação), mas o mesmo ainda precisa passar pela Comissão de Mérito, e na Sessão Plenária. Se aprovado, vai para as mãos do governador para que ele sancione ou não.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. 

IDOSA INDENIZADA POR VENDA VINCULADA - Condicionar o consumidor a pegar empréstimo em banco, em meio à compra de algum produto, é prática comercial abusiva, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento fez a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformar sentença que negou reparação moral a uma idosa de Porto Alegre que se sentiu ludibriada.

Para viabilizar a aquisição de uma almofada terapêutica, a autora acabou autorizando desconto na folha de pagamento junto ao INSS, como empréstimo consignado. A 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi, da Capital, julgou a demanda improcedente , por não constatar vício na manifestação de vontade da consumidora nem fraude contratual.

A Apelação da consumidora, entretanto, encontrou eco no âmbito do TJ-RS, que condenou a financeira a pagar-lhe R$ 5 mil a título de dano moral. O relator da matéria no colegiado, desembargador Ergio Roque Menine, afirmou não ser plausível alguém, em sã consciência, contratar empréstimo para comprar uma almofada ainda mais se for idoso e com parcos recursos.

O desembargador constatou que a representante da empresa vendedora agiu como agenciadora do financiamento, quase como representante da financeira. Esse detalhe, em sua avaliação, vai ao encontro da alegação da autora, de que não contraiu o empréstimo de forma consciente. Afinal, ficou nítido que ela foi induzida a erro.

Extraído de: Consultor Jurídico - 2 horas atrás