A 2ª promotora de Justiça de Paragominas, Marcela Christine Ferreira de Melo Castelo Branco, na qualidade de curadora dos idosos, expediu duas recomendações ao prefeito de Paragominas Paulo Pombo Tocantins para que providencie a instituição do Cadastro Único do Idoso e regularmente a criação do Conselho Municipal do Idoso (CMI) no município, na última quarta-feira (19). Com base na Lei complementar estadual e tendo em vista a função institucional do Ministério Público quanto à assistência e proteção dos interesses difusos e coletivos, foi recomendado ao prefeito de Paragominas providências quanto ao Cadastro Único do Idoso, serviço que garante a Carteira do Idoso instrumento de acesso à garantia da gratuidade de vagas e desconto de 50%, no mínimo, do valor das passagens interestaduais.
A promotora Marcela Castelo Branco recomendou também a criação do Conselho Municipal do Idoso (CMI) no município de Paragominas. O CMI é um órgão de representação que atua junto à comunidade e aos poderes públicos. "A ausência normativa pode gerar consequências flagrantemente prejudiciais, eis que estas pessoas além de serem idosas, e conviverem com as dificuldades alheias a esta condição, também são em sua grande maioria humildes e necessitam de efetito apoio tanto da sociedade como do poder público", disse a promotora nas recomendações.. O prazo para a implantação e regulamentação desses serviços é de 30 dias. O prefeito deve justificar as razões para o caso de não cumprimento.
Texto: Fernanda Palheta (Graduanda em Jornalismo)
Revisão: Edyr Falcão
Publicado por Ministério Público do Estado do Pará
