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AUMENTA O NÚMERO DE CONSELHOS MUNICIPAIS DO IDOSO

  

A Pesquisa de Informações Básicas Municipais – Perfil dos Municípios de 2011 divulgou nesta terça-feira (13/11) que o número de municípios que dispõem de um órgão para tratar das políticas de direitos humanos dobrou entre os anos de  2009 e 2011.

Com relação aos conselhos municipais foram criados 2.862 de Direitos do Idoso no Brasil

Fonte: Agência Brasil - 13/11/2012

VIÚVA CONSEGUE PENSÃO POR MORTE USANDO BPC COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Natal/RN - Uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Rio Grande do Norte ganhou o direito à pensão por morte do marido. Para concessão, o período de percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) do falecido cônjuge da assistida foi usado como tempo de contribuição para aposentadoria por idade.

Quem atuou em favor da viúva foi a Defensoria Pública da União no Rio Grande do Norte (DPU/RN). No acordo firmado com o INSS foi considerado o período de percepção de BPC para fins de cálculo do tempo de contribuição, preenchendo as 144 contribuições necessárias, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91.

Segundo o defensor responsável pelo caso, Filipe Pessoa de Lucena, "este julgado apresenta caráter inovador na jurisprudência, em razão da possibilidade de se considerar o período de percepção do BPC para fins de cômputo de aposentadoria por idade".

O BPC é um benefício da assistência social pago pelo Governo Federal e que possibilita o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas para uma vida digna. Cabe ao INSS fazer o reconhecimento do direito ao beneficio.

Extraído de: Defensoria Pública da União.

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MPMT: PROMOVE PROJETO JORNADA DA INCLUSÃO - São Félix do Araguaia/MT - O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de São Félix do Araguaia, promoveu, na semana passada, audiência pública sobre o projeto 'Jornada da Inclusão'. A iniciativa visa informar e conscientizar a população sobre os índices de violência praticados contra pessoas idosas e com deficiência. Cerca de 150 pessoas, entre idosos, pessoas portadoras de deficiência e profissionais de instituições de atendimento que atuam na área participaram do evento, que foi realizado na Câmara Municipal.

Durante a audiência, a promotora de Justiça Maria Coeli Pessoa de Lima proferiu a palestra 'Acessibilidade - Direito de Todos'. Durante a apresentação, ela informou que cerca de 23% da população brasileira apresenta algum tipo de mobilidade reduzida como os idosos, deficientes físicos, visuais, obesos, entre outros. Existem calçadas, praças e prédios que são considerados verdadeiros obstáculos para as pessoas com mobilidade reduzida. É necessário cobrarmos providências para que essa realidade seja modificada. Segundo ela, o MP pretende firmar um termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com órgãos municipais e estaduais visando a adequação desses locais

Extraído de: Ministério Público do Estado do Mato Grosso .

MPMT: MUNICÍPIO É NOTIFICADO PARA QUE RETORNE COM EXPEDIENTE NORMAL. Tangará da Serra/MT -  O Ministério Público Estadual notificou, nesta quinta-feira (08.11), o município de Tangará da Serra para que revogue o Decreto nº 383/2012 e adote as providências necessárias para retornar ao horário normal de expediente dos órgãos públicos municipais. Desde o dia 6 de novembro, o atendimento ao público está sendo feito no horário das 7h às 13h, totalizando 30 horas semanais. O município tem o prazo de 48 horas para informar ao MP sobre o cumprimento da recomendação.

Na notificação, os promotores de Justiça Fabiana da Costa Silva e Renee do Ó Souza, destacaram que apenas o período vespertino é insuficiente para anteder à demanda da população. A mudança no horário gera graves prejuízos para a cidadania local, notadamente os destinados e relacionados à infância e juventude, saúde, idosos e hipossuficientes, que gozam de prioridade absoluta e não podem sofrer solução de continuidade sob pena de prejuízos inestimáveis, consta em um dos trechos.

Extraído de: Ministério Público do Estado do Mato Grosso.

BANCOS, LOTERIAS E TERMINAIS GANHARÃO GUICHÊ ADAPTADO. Rio de Janeiro/RJ - Agora é lei: estações de transporte, cinemas, teatros, casas lotéricas, bancos e demais serviços que prestam atendimento em guichês deverão ter pelo menos um ponto de atendimento com altura adaptada a cadeirantes. É o que garante a lei 6.342/12, publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (12/11). A nova regra fará com que os guichês já destinados aos portadores de deficiência, idosos e gestantes sofram esta adaptação. Ela busca proporcionar um tratamento mais humano e digno às pessoas com deficiência, usuárias de cadeiras de rodas, que hoje compõem uma grande parcela da população do nosso Estado, diz o autor da iniciativa, deputado Bernardo Rossi .

 Além dos estabelecimentos já citados, deverão se adaptar ainda agências dos correios, casas de shows e outros locais de entretenimento.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

TCE VAI ATUAR NA POLÍTICA DE AMPARO AO IDOSO - João Pessoa/PB - O Tribunal de Contas do Estado, a Procuradoria Geral de Justiça e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Humano (SDH) vão assinar, nesta terça-feira (13), às 16 horas, convênio de cooperação técnica para iniciativas conjuntas de estímulo e amparo às atividades desenvolvidas pelos Conselhos Municipais de Idosos na Paraíba.

"O fato permitirá a utilização do Programa Voluntários do Controle Externo (Você), iniciativa do TCE datada de junho de 2007, na execução de ações que integram a Polícia Nacional do Idoso, em João Pessoa e interior do Estado", explica o presidente do TCE, conselheiro Fernando Catão.

A providência decorre de apelo feito, neste sentido, pela Procuradoria Geral da Justiça, organismo interessado na implantação e funcionamento dos Conselhos Municipais do Idoso, onde o Você encontrará pessoas e meios para ajudar na promoção da saúde, do lazer, do bem estar, enfim, dos direitos assegurados por lei à faixa mais idosa da população.

O objetivo primordial é a fiscalização de entes governamentais e não governamentais voltados para o atendimento às necessidades das pessoas de terceira idade, faixa cujo crescimento, a exemplo do que acontece no restante do mundo, inverte a pirâmide etária brasileira.

 Extraído de: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba  - 17 horas atrás

 CONFIRA AS VOTAÇÕES PREVISTAS PARA AMANHÃ NA CCJR - CUIBÁ/MT - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa confirmou para hoje, terça-feira (13), às 14 horas, sua 19ª reunião ordinária do ano de 2012. Das 57 matérias que estão na pauta está uma que interessa as pessoas idosas.

A CCJR analisa a constitucionalidade e juridicidade das matérias, ou seja, se estão de acordo com as Constituições Federal e Estadual e com as demais leis em vigor.

A reunião acontece na Sala das Comissões Luis Carlos Campos no segundo piso do prédio da AL e pode ser acompanhada ao vivo pela TVAL canal 30 (aberto) 36 (fechado) ou no site www.al.mt.gov.br/tval.

Entre as votações previstas está o projeto de lei n.º 483/11, que torna obrigatória a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos, portadores de necessidades especiais e mulheres gestantes nas praças de alimentação dos Shoppings Centers e Restaurantes no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. 

DIREITO A VISITAÇÃO AVOENGA NÃO É ABSOLUTA -

Há muito tempo, os avós reclamavam uma previsão legal para regulamentar uma situação de fato existente e que concernia o engajamento na vida dos menores, bem como reivindicavam o reconhecimento do direito na visitação dos seus netos. Em muitos casos, acontecia uma verdeira segregação, fato que, não raro, importava em abusos psicológicos contra os avós e infantes.

Sensíveis a uma realidade pré-existente, muitos juízes enfrentaram a problemática, e procuraram contornar a situação, ao deferir a questão da visitação avoenga, sendo, inclusive, essas questões sedimentadas em diversas jurisprudências.

A Lei 12.398, de 28 de março de 2011 regulamentou tanto o direito de visitas, como estendeu a possibilidade legal de os avós serem corresponsáveis pela guarda e educação dos menores.

Visualizando esse contexto, percebemos a necessidade da participação ativa dos avós na formação dos menores. Essa solidariedade decorre de um poder-dever entre ascendentes e descendentes e não poderá ser disposto, mas observado os preceitos legais. Vale destacar, igualmente, o dever dos avós como um agente fundamental na formação dos menores. Reconhecimento há com relação aos direitos dos menores serem visitados pelos avós, da mesma sorte, em caráter suplementar, a lei garante direito aos alimentos, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, caso em que os pais estiverem impossibilitados de atender as necessidades básicas.

Nesse diapasão, são fortes os institutos jurídicos que versam sobre as relações entre ascendentes e descendentes, decorrendo daí, direitos e deveres. Outrora, os doutrinadores da terceira idade tratavam a visitação avoenga como um assunto voltado à terceira idade, por correlação. Acontece que a Lei 12.398 não fez uma emenda no estatuto do idoso, no entanto, no Código Civil de 2002. Nesses termos, a referida lei trata-se de uma lei geral sobre os atos da vida civil, contrastando com os efeitos do diploma especializado do Estatuto do Idoso.

A técnica legislativa foi adequada, já que as relações familiares devem ser tratadas no Código Civil e não particularmente no Estatuto do Idoso. O referido estatuto abordou a questão da terceira idade para combater quaisquer formas de exclusão. Entretanto, o próprio estatuto reconhece a importância da família na vida do idoso.

Da mesma sorte, não foi proposta uma emenda no Estatuto da Criança e do Adolescente, embora este último diploma seja especializado, e a lei tenha objetivado a tutela dos interesses dos menores.

Extraído do Consultor Jurídico

IDOSO UNIDO JAMAIS SERÁ VENCIDO

RECIFE/PE - Uma queda de braço promete esquentar a polêmica em torno da gratuidade da passagem para pessoas com mais de 60 anos, aprovada na última segunda-feira por vereadores da Câmara do Recife. 

Atualmente, apenas pessoas com mais de 65 anos têm direito a circular de graça nos coletivos. Com a lei entrando em vigor, o número de idosos beneficiados aumentaria em 30,91% na capital, a partir de dados do último Censo do IBGE, que aponta 182 mil recifenses com idade acima de 60 anos.

A promotora da pessoa idosa da capital, Luciana Dantas, comemorou a decisão da Câmara. Isso significa mais pessoas com direito de acessar o transporte público, afirmou.

Até ontem, a lei não havia sido enviada ao município. Caso seja vetada novamente, cabe ao presidente da Câmara, Jurandir Liberal, sancioná-la. 

O diretor de planejamento do Consórcio Metropolitano Grande Recife, André Melibeu, afirmou que vai esperar a aprovação final da lei para se pronunciar sobre como seria sua aplicação, já que o benefício somente valeria para passageiros do Recife e não de ônibus da Região Metropolitana.

Extraído de: Associação do Ministério Público de Pernambuco 

ACREDITE SE QUISER

São José dos Campos / SP - Uma idosa, aposentada de 61 anos, quase vai parar na Revista FOBES ou na BOCA DO LEÃO. Motivo: o Banco Mercantil do Brasil depositou milionárias quantias em sua conta corrente.

A idosa que não acredita na lampada mágica procurou o 2º Distrito Policial da cidade anteontem (06/11) e fez a denúncia. Os demonstrativos registram que no dia 12 de setembro sua conta foi recheada com um deposito de R$ 150 bilhões, e dia 28, mais uma pequena quantia de R$ 369 milhões entraram na conta.

Segundo a idosa um outro depósito no valor de R$ 401 bilhões teria sido visto na conta, mas desapareceu tão rapidamente que nem deu tempo imprimir o extrato.

Diz o dito popular: "- Esmola grande o cego desconfia".

Agindo de forma correta procurou a policia.

Embora os valores tenham sidos estornados pela instituição financeira o assunto é preocupante, pois não se sabe as consequências futuras que isso pode produzir.

Com tanto dinheiro entrando e saindo em sua conta a idosas que recebe apenas um salário mínimo por mês ficasse com uma dívida de R$ 27 milhões.

O pior a idosa teve o nome cadastrado na lista de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito. A idosa ainda não decidiu se vai ingressar com ação judicial contra o BMB por causa dos transtornos. 

Enquanto isso, a policia investiga o caso, e a hipótese de algum problema maior não está descartada".

Receita libera consulta ao 6º lote de restituição do IR 2012

Todas as restituições de declarações do IRPF 2012, sem pendências, serão liberadas neste lote. A Receita Federal libera, a partir das 9h da próxima quinta-feira (8), consulta ao lote multiexercício do Imposto de Renda Pessoa Física, com declarações dos exercícios de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008. Neste lote residual estão incluídos 544.619 contribuintes, que devem receber R$ 1,089 bilhão em restituições, a serem creditadas no próximo dia 16 de novembro na rede bancária, com correções que vão de 4,90% a 46,33%, referentes à variação da taxa Selic.

Para saber se a declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone no número 146. A Receita Federal lembra que todas as restituições de declarações do IRPF 2012, sem pendências, serão liberadas neste lote.

Declarações - Do total de declarações do exercício 2012, 6.541 referem-se aos contribuintes de que trata a Lei nº10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), correspondendo a R$ 22.044.645,01. No total, para o exercício 2012, 468.001 contribuintes serão beneficiados, o que equivale a R$ 944.176.333,93, já acrescidos da taxa Selic de 4,90%.

AUDIÊNCIA PÚBLICA EM FEIRA DE SANTANA

FEIRA DE SANTANA/BA - As normas que conferem às pessoas idosas e pessoas com deficiência o direito à prioridade e a observância dessas regras no município de Feira de Santana, situado a 109 km de Salvador, estarão em discussão durante uma audiência pública que será realizada durante a manhã do próximo dia 26. A promoção é do Ministério Público estadual, por intermédio da 16ª Promotoria de Justiça da comarca, segundo seu titular Alexandre Soares da Cruz, que abriu edital convocando a comunidade em geral a participar do evento.

A audiência acontecerá a partir das 9h no auditório do Colégio Modelo Luiz Eduardo Magalhães, localizado na Rua Vasco Filho, s/n, Centro, com o tema O direito à prioridade na vida contemporânea: justificativas, possibilidades e desafios. Serão expositores Mateus Bezerra, advogado e professor da Universidade Estadual da Bahia (Uneb), e Lucília Navarro, psicóloga e professora da FAT, sendo franqueada a palavra aos participantes, que terão três minutos para exporem suas ideias.

Extraído de: Ministério Público do Estado da Bahia