AUMENTA O NÚMERO DE CONSELHOS
MUNICIPAIS DO IDOSO
A
Pesquisa de Informações Básicas Municipais – Perfil dos Municípios de 2011
divulgou nesta terça-feira (13/11) que o número de municípios que dispõem de um
órgão para tratar das políticas de direitos humanos dobrou entre os anos de 2009 e 2011.
Com
relação aos conselhos municipais foram criados 2.862 de Direitos do Idoso no
Brasil
Fonte:
Agência Brasil - 13/11/2012
VIÚVA CONSEGUE PENSÃO
POR MORTE USANDO BPC COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Natal/RN
- Uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do Rio Grande
do Norte ganhou o direito à pensão por morte do marido. Para concessão, o
período de percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) do falecido
cônjuge da assistida foi usado como tempo de contribuição para aposentadoria
por idade.
Quem
atuou em favor da viúva foi a Defensoria Pública da União no Rio Grande do
Norte (DPU/RN). No acordo firmado com o INSS foi considerado o período de
percepção de BPC para fins de cálculo do tempo de contribuição, preenchendo as
144 contribuições necessárias, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91.
Segundo
o defensor responsável pelo caso, Filipe Pessoa de Lucena, "este julgado
apresenta caráter inovador na jurisprudência, em razão da possibilidade de se
considerar o período de percepção do BPC para fins de cômputo de aposentadoria
por idade".
O
BPC é um benefício da assistência social pago pelo Governo Federal e que
possibilita o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas
para uma vida digna. Cabe ao INSS fazer o reconhecimento do direito ao
beneficio.
Extraído
de: Defensoria Pública da União.