O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio de sua Promotora de Justiça, abaixo firmada, vem, tendo por fundamento os arts. 127, caput e 129, incisos II, III, VI e IX da Constituição Federal, nos artigos, 27, inciso IV da Lei nº 8.625/93, art. 201, parágrafo 5º, alínea “c”, 13 c/c art. 74 da Lei 10.741/2003, convocar a todos os interessados para comparecer à AUDIÊNCIA PÚBLICA que se realizará no dia 12 de dezembro de 2012, às 9:30 horas, na Sala do Anexo “B”, 1º Andar, do Edifício Paulo Cavalcanti, localizado na Avenida Visconde de Suassuna, 99, Boa Vista, Recife - PE, para debater políticas públicas voltadas para a população idosa do Recife em face do levantamento realizado quando da fiscalização efetivada por este Órgão Ministerial e Assistentes Sociais e estagiárias lotadas nesta 30ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital nas ILPI's ((Instituições de Longa Permanência para Idosos), em busca de soluções junto aos Conselhos de Direitos, responsáveis pelas ILPI's, gestores públicos e sociedade civil para garantir os direitos dos idosos, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).
Para conhecimento e cumprimento do presente instrumento, oficie-se, enviando cópia:
I) Ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa do Recife;
II) Ao Conselho Estadual da Pessoa Idosa;
III) À Prefeitura da Cidade do Recife;
IV) À Vigilância Sanitária do Recife;
VI) Aos Secretários Municipais de Assistência Social, Saúde e Direitos Humanos do Recife;
VII) Ao NAISCI/HUOC;
VIII) Aos responsáveis pelas ILPI's;
IX) Ao IASC;
X) À Delegacia da Pessoa Idosa do Recife;
XI) Ao NAI da UFPE;
XII) À Defensoria Pública do Estado de Pernambuco;
XIII) À FAIPE, à ABRAZ, ao CIAPPI e ao IPETI;
XIV) Ao Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça, à Exma. Sra. Corregedora-Geral do Ministério Público, ao Conselho Superior do Ministério Público para conhecimento;
XV) Sejam expedidos convites ao Exmo. Sr. Prefeito Eleito do Município do Recife, Dr. Geraldo Júlio de Mello Filho, à Equipe do CREAS do Município do Recife, ao Coordenador do CAOP da Cidadania, Exmo. Dr Marco Aurélio Farias da Silva, aos Exmos. Promotores de Justiça de Direitos Humanos da Capital, Drs. Westei Conde y Martin Júnior e Maxwell Lucena Vignoli, para participarem da presente audiência pública, juntamente com esta Promotora de Justiça.
Remeta-se, ainda, cópia desta portaria à Assessoria de Imprensa do MPPE para ciência e divulgação,
Autue-se e Registre-se em livro próprio, afixando-se exemplar no quadro de avisos existente nesta Promotoria.
Recife, 28 de novembro de 2012.
Luciana Maciel Dantas Figueiredo
Promotora de Justiça
