MPE firma CAC com prefeitura

A Promotoria de Justiça da Comarca de Terenos assinou na quarta-feira (16/02) o Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) com a Prefeitura do Município de Terenos e a Associação Comunitária Beneficente Terenense Asilo São Vicente de Paula afim de que a entidade passe a cumprir o que determina o art. 35, 2º da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, no que se refere à entrega de pelo menos 30% do valor dos benefícios para os idosos acolhidos.

O CAC prevê, ainda, que o Município de Terenos repasse a quantia de R$
(mil e quinhentos reais) por mês, para assegurar o sustento do Asilo São Vicente de Paula.
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Extraído de: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul