Lei que modifica prisão preventiva entrou em vigor
João Campos foi o relator do projeto de lei no Plenário. Entrou em vigor nesta segunda-feira (4) a Lei 12.403/11 , que altera o Código de Processo Penal para criar mecanismos alternativos à prisão preventiva as chamadas medidas cautelares. Aprovado há três meses pela Câmara, o texto, que aqui tramitou como PL 4208/01 , do Executivo, cria nove instrumentos à disposição do juiz para limitar direitos do acusado sem precisar prendê-lo, no caso de infrações com menor potencial ofensivo.
A partir de agora, o magistrado poderá colocar o acusado sob monitoramento eletrônico, proibi-lo de frequentar determinados locais ou de se comunicar com certas pessoas e determinar o seu recolhimento em casa durante a noite e nos dias de folga, entre outras medidas.
Extraído de: Câmara dos Deputados
Reserva de vagas para idosos em estacionamentos de Maceió
A Lei Federal nº 10.741/2003 estabelece que órgãos públicos e empresas privadas devem reservar 5% das melhores vagas de estacionamento para pessoas acima de 60 anos. Em Maceió, a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) controla o cadastro dos idosos beneficiários da lei, emitindo credenciais para garantia desse direito. O programa Em Dia com a Justiça foi conferir como a norma vem sendo cumprida em Maceió e quais as punições para quem usa indevidamente as vagas reservadas aos idosos.
Extraído de: Tribunal de Justiça de Alagoas
Tramita proposta para shoppings a reservar cadeiras nas praças de alimentação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) distribuiu, durante reunião ordinária realizada na quinta-feira, 30, o projeto de lei que torna obrigatória a reserva de no mínimo 5% de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência físico-motora e para mulheres gestantes nas praças de alimentação de shopping centers e restaurantes, no Estado de Goiás. O processo é de autoria do deputado Evandro Magal (PP).
O relator designado pelo presidente da CCJ, deputado Daniel Messac (PSDB), vai apreciar a matéria e verificar sua constitucionalidade e redação. Após a entrega do relatório, os demais parlamentares vão apreciar o parecer, podendo votar favoravelmente ou não ao processo.
Extraído de: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
