BELÉM: MP
RECOMENDA GARANTIA DE GRATUIDADE A IDOSOS E DEFICIENTES
O Ministério Público do Estado, por
meio do promotor de justiça de defesa das pessoas com deficiência e dos idosos
e acidentes de trabalho de Belém, Waldir Macieira da Costa Filho, expediu
recomendação às empresas Cinépolis Operadora de Cinema e Movie Cinemas Ltda
para que garantam a gratuidade e o acesso, em suas salas de cinema, de idosos e
pessoas com deficiência. A medida tomada pela promotoria tem por base a Lei
Estadual nº 5.735/1993, que está em pleno vigor e garante a gratuidade a esses
segmentos. Uma decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública, divulgada esta
semana, suspendeu a gratuidade prevista em duas leis municipais, mas segundo o
promotor Waldir Macieira, a lei estadual está acima das leis municipais
questionadas e deve ser cumprida pelas empresas de cinema.
A Lei Estadual n.º 5.735 de 27 de
agosto de 1993 é hierarquicamente superior às leis municipais referidas, tal
lei estadual é que rege a gratuidade em cinema e casas de espetáculo para idosos
com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência em todo o Estado do Pará, e a
referida lei não foi abrangida pela decisão judicial referenciada, esclarece. A
recomendação do Ministério Público será publicada amanhã no Diário Oficial do
Estado. Já foi expedida também notificação para os dois cinemas de que a lei
estadual está em pleno vigor, por isso deve ser respeitada, ressalta Macieira.
Quando a decisão interlocutória que suspendeu as leis municipais, a promotoria
informa que dará entrada com o recurso de agravo de instrumento nesta
sexta-feira, 18, pedindo a suspensão da decisão judicial.
Texto: Edyr
Falcão (Assessoria de Imprensa)
Extraído de: Ministério
Público do Estado do Pará
RIO DE JANEIRO - PROJETO
QUE REGULAMENTA PROFISSÃO DE CUIDADOR DE IDOSO SERÁ DISCUTIDO
As
comissões de Saúde e da Criança, Adolescente e Idoso da Assembleia Legislativa
do Rio (Alerj), presididas, respectivamente, pelos deputados Bruno Correia e
Claise Maria Zito, realizarão, em conjunto, na próxima segunda-feira (21/05),
às 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, uma audiência pública para debater o
projeto de lei 979/11, de autoria da deputada Enfermeira Rejane, que cria
normas para a atividade de cuidador de idoso. O objetivo da audiência é
valorizar este profissional e garantir o exercício da atividade, sem que isso
interfira nas prerrogativas das demais categorias da área de saúde, explicou a
parlamentar.
Já
aprovada em primeira discussão, a proposta determina a formação, no mínimo, em
um curso de auxiliar de enfermagem, como parte da qualificação deste profissional.
De acordo com a parlamentar, o cuidador é o profissional que convive
diariamente com o idoso, ajudando nos cuidados higiênicos, auxiliando com a
alimentação, administrando medicação e o estimulando com atividades
reabilitadoras, interagindo, assim, com a equipe terapêutica.