Lei assegura gratuidade de até duas vagas por ônibus e desconto de 50% quando ultrapassar o número de lugares reservados
O Estatuto do Idoso assegura aos maiores de 65 anos, com renda abaixo de dois salários mínimos, a gratuidade de até duas vagas por ônibus em viagens interestadual e, acima disso, desconto de 50% para quando exceder o número de lugares reservados. Entretanto, em Goiás, isso não está sendo devidamente cumprido. Visando assegurar esse direito, o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) instaurou inquérito civil público para investigar a situação.
O inquérito foi instaurado no MPF a partir de representações acolhidas pelo Procurador da República Ailton Benedito de Souza, formuladas contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e empresas de transporte interestadual de passageiros.
O objetivo do inquérito é acompanhar e fiscalizar as ações e as omissões ilícitas dos envolvidos, principalmente quanto ao direito a passagem gratuita ou desconto para pessoas idosas, no sistema interestadual de transporte de passageiros.
Diante disso, o MPF/GO requisitou, no prazo de dez dias, que a ANTT preste informações atualizadas quanto ao integral cumprimento do Estatuto do Idoso e às sanções aplicadas às empresas de transporte infratoras.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em Goiás
Ministério Público Federal
Extraído de: Ministério Público Federal
